Lesões corporais praticadas por conta de outrem
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Acórdão nº 1.0000.22.096756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Ausente o nexo causal, eis que comprovada a culpa de terceiros no evento danoso, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pleito indenizatório, seja por danos morais, seja por danos materiais, porquanto não configurado o dever de...
... R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por conta dos danos morais que lhe foram impostos em seu ... de trabalho e lhe ocasionando leses corporais de natureza grave, que teve como relao de ... leso na esfera juridicamente protegida de outrem", e completa dizendo que "para configur-la basta, ... - AGRESSES FSICAS, VERBAIS E AMEAAS PRATICADAS POR ALUNOS NAS DEPENDNCIAS DA ESCOLA PBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Ausente o nexo causal, eis que comprovada a culpa de terceiros no evento danoso, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pleito indenizatório, seja por danos morais, seja por danos materiais, porquanto não configurado o dever de...
... R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por conta dos danos morais que lhe foram impostos em seu ... de trabalho e lhe ocasionando leses corporais de natureza grave, que teve como relao de ... leso na esfera juridicamente protegida de outrem", e completa dizendo que "para configur-la basta, ... - AGRESSES FSICAS, VERBAIS E AMEAAS PRATICADAS POR ALUNOS NAS DEPENDNCIAS DA ESCOLA PBLICA - ... -
Acórdão Nº 5004120-92.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... provocaram na ofendida as leses corporais consistentes em "Equimose em plpebra superior ... face da condenao ora exarada, mas tambm por conta da presena dos motivos ensejadores da medida, ... a integridade corporal ou a sade de outrem: Pena - deteno, de trs meses a um ano. [ ... ] ... , numerosos casos de leses corporais praticadas no recanto do lar, dentre integrantes de uma ...
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Acórdão Nº 0001532-21.2009.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... 186 e 187), causar dano a outrem, ... fica obrigado a repará-lo" ... art. 186 ... essas condutas antijurídicas que, se praticadas, ... ensejam a reparação civil: "aquele que, ... ório deve ser fixado levando-se em conta os ... critérios da razoabilidade, bom senso e ... ESPECIFICAMENTE, QUE SOFREU LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL, ... SUBMETEU-SE A EXAMES E A ... PREVISTA PARA DANOS CORPORAIS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS ...
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Acórdão Nº 0000085-14.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... , Termo representação Criminal, Laudo de Lesões Corporais apontando a ocorrência de ofensa à ... pela lesão corporal e ameaças praticadas em face da vítima, à vista de sua ... a integridade corporal ou a saúde de outrem: ... Pena - detenção, de três meses a um ... contenda a vítima a provocou, somente por conta disso ocorreu a consumação dos delitos ...
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Acordao N° 1831925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Apelação criminal. Penal. Processo penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, §13 do código penal). Desclassificação para o crime descrito no artigo 129, 9º, do código penal. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos coerentes da vítima que foram corroborados por outros elementos de prova. Absolvição por insuficiência de provas afastada....
... atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, situações que não foram demonstradas pelo ... e pericial, confirmaram que as lesões ... sofridas por uma das vítimas decorreram ... corporais na vítima ... Por outro lado, a Defesa sustenta ... ( ... ) Perguntas da Defesa: [Senhor GIAN conta para a gente o que aconteceu no dia dos fatos, ... praticadas contra a mulher, por razões da condição do ... -
Danos ao trabalhador
... ência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ... valor da indenização devem ser levados em conta diversos fatores, dentre os quais: (1) o bom ... não se refere às eventuais ofensas praticadas" em peças processuais, entre as partes, com refer\xC3" ... provocando-lhe danos à saúde, inclusive lesões corporais ou desconforto funcional, causando-lhe: ...
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Acórdão Nº 0801029-84.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INACEITABILIDADE. NÚCLEOS DISTINTOS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO
... GRAVIDADE DO ... CRIME E GRAVIDADE DAS LESÕES. CIRCUNSTÂNCIAS ... DISTINTAS ... 1. Descabida ... não se constituiu apenas em lesões corporais, ... mas, sim, em extensas e repetidas agressões ... com as condutas de tortura praticadas ... pelos corréus, poderia ter agido para ... saúde de outrem: ... Pena - detenção, de três meses a um ano ... autos, bem como levando em conta a pena previstas ... em lei, individualizou, ... -
Acórdão nº 1005886-19.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART 129, § 9º DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO –IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO –...
... ítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou ... e empurrões , causando-lhe diversas lesões, as quais foram constatas pelo laudo pericial ... corporais diversas ... A princípio, a materialidade e ... quando, no dia 24 de março de 2020, por conta de uma crise de ciúmes, estando em tratamento ... atual ou iminente , a direito seu ou de outrem, de modo que, constatando-se a presença ... -
Julgamento 7000169-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. CONTRARRAZÕES. EFEITO AUTOMÁTICO. CONSIDERAÇÃO DA SUSCITAÇÃO COMO MERA ÊNFASE DA DEFESA. LESÃO CORPORAL LEVE. PROVA PERICIAL. SUPRIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Afigura-se desnecessária a suscitação de "preliminar" de devolução...
... Na espécie, a prova oral deu conta de que o ofendido, após a agressão, ... todo o corpo do ofendido causando-lhe lesões corporais. Conforme depoimento de testemunhas ... à integridade corporal ou à saúde de outrem, abarcando todo e qualquer dano ocasionado à ... imediatamente após as agressões, praticadas em concurso de agentes e enquanto o ofendido ... -
Julgamento 7000008-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2020
... Tais lesões, segundo o conjunto probatório dos autos, ... ); foram culposas as 7 (sete) lesões corporais provocadas pelo denunciado, que dirigia ... CPM; e 2) Lesões corporais culposas praticadas na direção de veículo automotor majoradas ... à integridade corporal ou à saúde de outrem. Vejamos o dispositivo em sua integralidade: ... a missão, o sargento decidiu, por sua conta e risco , conduzir o veículo militar, mesmo ...
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Acórdão Nº 5001648-38.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... 2, evento 4), causando-lhe leses corporais de natureza leve, consistentes em "ferimento ... a integridade corporal ou a sade de outrem: Pena - deteno, de trs meses a um ano. Art ... A sentena conta com elementos de convico que foram fidedignamente ... pretendia encobrir ascondutas ilcitas praticadas pelos menores no interior da residncia. Todas ...
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Acórdão Nº 0000489-67.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... a outrem, sendo, para tanto, suficiente a prova do ... levadas em conta para a avaliação da intensidade do dano e suas ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES ... PRATICADAS ... PARTICULARES EM VIA PÚBLICA ... lesões corporais sofridas decorrentes de uma ... abordagem ...
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Acordao N° 1428604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Laudo pericial. Condenação mantida. Legítima defesa. Não comprovação. Reparação por danos morais. Ausência de pedido expresso na peça acusatória. Afastamento. Custas. Súmula 26 tjdft. I - mantém-se a condenação quando as declarações firmes e coesas da vítima, colhidas na fase extraprocessual e em...
... para se defender, diante da extensão das lesões ... identificadas na vítima, conforme o laudo ... fatos, houve uma situação de lesões corporais recíprocas, o que deve afastar a ... liberdade. Conta que desde que ele foi preso não tiveram mais ... 1. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da ... ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, situações que não foram demonstradas pelo ... -
Capital - 4ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... LEITE JALDES DE ARAGÃO, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial anexado aos ... de agressões físicas e xingamentos praticadas pelo acusado e suas circunstâncias; e em Juízo, ... /05 meses; que o relacionamento terminou por conta de divergências e do fato isolado narrado na ... , a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa ...
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Acórdão Nº 0013961-89.2017.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... , socos e pontapés, causando-lhe lesões de natureza grave, descritos no laudo de exame de ... lesões corporais nº 20934/2016 e 4475/2017 (fls. 108/109), ... presenciais das agressões recíprocas praticadas pelas partes no interior do banheiro; que ... ocorrência, dando conta de que “Relata o noticiante que estava no ... integridade corporal ou a saúde de outrem” “Incapacidade para as ocupações ...
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Acordao N° 1439914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito processual penal e penal. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal (cp, art. 129, § 9º). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Namorados. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Relatos, em juízo, dos informantes (amigo e ex-mulher do réu) que não presenciaram o crime. Irrelevância para o desate da causa. Opinião de...
... Lesões corporais suportadas pela vítima atestadas por ... Dolo de lesionar a integridade física de outrem presente. Pretensão defensiva de ... por conta de ciúme. Quando se aproximaram de um posto de ... LESÕES CORPORAIS ... PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... -
Acórdão Nº 0003144-21.2014.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, § 1º, I, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, I, TODOS DO CTB). RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303 DO CTB, COM AS READEQUAÇÕES...
... , quando as provas angariadas aos autos dão conta de que a previsibilidade do resultado decorreu da ... a vítima Mirella Santos Badziak sofreu lesões corporais , consistentes em edema de face e ... decorrente das infrações penais praticadas (valor gasto com o funeral de Lizani e com o ... de alguém na conduta culposa de outrem. O que não se admite nos tipos culposos, ... -
Acordao N° 1333953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito civil e processual civil. Apelação da autora. Princípio da dialeticidade atendido. Recurso conhecido. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação indenizatória. Agressão física. Lesões corporais. Revelia. Presunção de verdade corroborada pelas provas dos autos. Responsabilidade civil reconhecida. Dano moral configurado. Compensação....
... AGRESSÃO FÍSICA. LESÕES CORPORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO ... DE VERDADE ... agressões praticadas pelos réus, as quais causaram ofensa a sua ... ção por danos morais deve levar em conta a ... extensão do dano e o grau de repercussão ... punição àquele que causa dano moral a outrem, e é por isso que se tem ... de levar em conta a ... -
Processo nº 0001956-64.2016.8.19.0041 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ainda que o atuar resultou em lesões corporais na vítima, ... outrem ... condutas praticadas ... o somatório das penas por conta do concurso material ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ível com as particularidades da causa - que conta com apenas um réu acusado pela posse e depósito ... que “o tipo e as localizações das lesões" foram realizadas por autor às costas da vítima\xE2\x80" ... 48690247) e Laudo de Exames de Lesões Corporais, de nº 2020 00 IM 032758-01 , que atesta: ... praticadas em contexto doméstico, independente de prova ... a integridade física ou a saúde de outrem. Do exame dos autos, não resta ...
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Capital - 17� vara criminal
... Laudo de Exame de Lesões Corporais de Matheus Sampaio Harfush , páginas ... de outras pessoas e eles começaram a tomar conta, só que a Dive Bahia foi perdendo mercado e a ... ção de dano potencial à incolumidade de outrem. A propósito, confiram-se os precedentes: ...
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Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária da empregada doméstica que praticou lesões apontadas como graves em um senhor de 87 anos. Os ... 4. As atividades judicias praticadas pelos empregados não provocam, por si só, ... ao erário, com vantagem própria ou de outrem, ou ameaça ao patrimônio público e social, ao ... cidade, pela prática de lesões corporais e outros delitos, mas que o impetrante, ... Por conta desses novos fatos (gravidade das lesões ...
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Acórdão Nº 0000310-79.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... AOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS COM ... DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DO NEXO ... -o com arranhões, provocando-lhe lesões corporais, conforme imagens (mov. 6.1 e 6.2) e ... a integridade corporal ou a saúde de outrem: ... Pena - detenção, de três meses a um ano ... à saúde da vítima, em que o agente, por conta do contexto familiar ou de ... coabitação atual ...