Levantamento de Dinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DOCUMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES EM NOME DA AUTORA E O LEVANTAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR TENHA SIDO SACADO PELA AUTORA OU POR PESSOA COM PODERES DE RECEBIMENTO POR ELA OUTORGADOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DESTINAÇÃO DO DINHEIRO - DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DOCUMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES EM NOME DA AUTORA E O LEVANTAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR TENHA SIDO SACADO PELA AUTORA OU POR PESSOA COM PODERES DE RECEBIMENTO POR ELA OUTORGADOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DESTINAÇÃO DO DINHEIRO - DANO...

NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIO INDEFERIDO. CONSTATAÇÃO, PELA DECISÃO AGRAVADA, DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SIMPLES INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MECANISMOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESTINADOS A EQUALIZAR OS INTERESSES CONTRAPOSTOS. URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO - PLEITO DE ENTREGA DO BEM - DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CPC, ART. 520, INC. IV - REFORMA DO DECISUM1 Nos termos do art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Planos econômicos. Banco do brasil s. A. Pendência do agravo do art. 1. 042 do cpc. Levantamento de depósito em dinheiro sem caução. Art. 521 do cpc. Interpretação restritiva. Elevado valor. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de

• Valor Econômico

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão de contrato de financiamento de compra de veículo - Autorização à ré de levantamento de dinheiro posto à disposição do juízo a título de pagamento da parte incontroversa de parcelas de restituição do referido financiamento - Legitimidade – Cabimento - Possibilidade do exercício da chamada "execução indireta" - Poder geral de cautela também recomendável nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Fase de cumprimento de sentença. Prosseguimento da fase executiva, com o levantamento de valores sem necessidade de prestação de caução. ADMISSIBILIDADE: Por se tratar de execução definitiva, não é cabível a prestação de caução para o levantamento de dinheiro. Inaplicabilidade do art. 520, inciso IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;

Penhora – Dinheiro – Levantamento – Indeferimento. Havendo pedido do administrador da massa falida da empresa executada, de transferência de valores do processo de execução para o processo falimentar, e tendo sido estendidos os efeitos da falência para os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica, bem como tendo havido decisão no sentido de pertencer a terceiro a importância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de condenação à diferença de correção monetária de caderneta de poupança decorrente de expurgos inflacionários - Fase de cumprimento de sentença - Pretensão ao levantamento do produto da condenação - Pendência de agravo de decisão denegatória de seguimento de recurso especial. Caução - Imóvel - Suficiência - Irrelevância que se trate de bem ofertado por terceira -...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE IMPLICOU O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELISÃO DO FUNDAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não havendo a agravante demonstrado o perigo da demora, isto é, a possibilidade de tornar-se inútil a eventual concessão do mandado de segurança no julgamento final -- uma vez que, conforme consta da decisão agravada, na

Civil e processo civil. Cumprimento de sentença provisório. Decisão interlocutória. Omissão. Verificação. Decisão citra petita. Nulidade. Integração. Necessidade. Teoria da causa madura. Aplicação. Levantamento. Valor incontroverso. Caução ofertada. Possibilidade. Execução. Limites. Termos da sentença. Honorários advocatícios. Homologação. Depósito judicial. Impugnação. Oferta. Não pagamento....

Processual. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Manutenção da decisão que processou os embargos sem o efeito suspensivo. Pretensão à reforma. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo. Todavia, em necessário balanceamento dos interesses das partes, inclusive à luz do princípio do resultado, neste caso concreto a execução pode prosseguir, ficando,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO NO BANCO RÉU EM VIRTUDE DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA – CONTA DA PESSOA JURÍDICA ENCERRADA – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO LIMINAR DO VALOR – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. Reconhecimento judicial de que o agravante tem dever de restituir quantia compensada indevidamente da dívida da recuperanda. Ordem de depósito que observou a existência de crédito do agravante. Inexistência de saldo em favor do agravante. Pedido de levantamento indeferido. Decisão mantida. Recurso...

RAI nº 1003722-13.2021.8.11.0000AGRAVANTES: MIGUEL GONCALVES DE REZENDE e OUTRAAGRAVADOS: WALTER MOREIRA DE SOUZA e OUTROS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – QUANTIA CERTA - ARTIGO 520 E INCISOS DO CPC/15 – RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE - CAUÇÃO – DISPENSÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Caução. Impossibilidade de dispensa. 1. Consoante o disposto no art. 520, inciso iv, do cpc, nos cumprimentos de sentença provisórios, faz-se necessária a prestação de caução para levantamento de depósitos em dinheiro. 2. Muito embora haja previsão legal para dispensa da caução, nas...

Agravo de instrumento. Processual civil. Sentença. Inexatidão material. Correção. Preclusão. Inocorrência. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Levantamento sem caução do depósito realizado pelo devedor. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido. 1. O artigo 494, i, do código de processo civil permite que o juiz altere a sentença, de ofício ou a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, REFERENTE À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ORDEM DE LIBERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR. DEPÓSITO REALIZADO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, MAS SEM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL DA IMPUGNAÇÃO OCORRIDA ANTES 21.06.2016. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTIDA EM ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO, REFORÇO DE ESTRUTURA E RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DOS RÉUS PARA NÃO COMPROMETER A ESTRUTURA DAS PROPRIEDADES LINDEIRAS. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA....

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RÉU QUE EFETUA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE – SENTENÇA MANTIDA – AUTOR QUE PODERÁ REQUERER EM 1º GRAU O LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 0003988-85.2015.8.26.0072; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes;

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISOS V E VII, DA LEI N.º 9.613/98. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E BINGOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES ANTECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....

ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que concede alvará para levantamento de dinheiro, a fim de possibilitar a compra de imóvel, em nome da menor requerente, após o falecimento de seu genitor. Decisão de rejeição das contas prestadas pela genitora da menor, com imposição de restituição da diferença levantada e o preço do imóvel adquirido, e aplicação de multa por litigância de má-fé. Discussão sobre a...