Levantamento de Dinheiro
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Acordao N° 1419809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Seguro fiança. Cpc 523, §1º. Veículos. Caução suficiente. 1. A ausência de pagamento voluntário do débito, no prazo de quinze dias, enseja a incidência dos encargos previstos no cpc 523, §1º, os quais não são afastados pela fiança bancária prestada com o fim de garantir o juízo. 2. Não obstante as exceções legais, no cumprimento...
... exceções legais, no cumprimento provisório de sentença, o levantamento de ... dinheiro depositado depende de caução quando sua dispensa puder ... -
Acórdão nº 1003250-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMISSÃO NA POSSE – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PELA PARTE AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Conforme dispõe o art. 520, IV, CPC, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade dependem de caução suficiente...
... 520, IV, CPC, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência ... -
Acórdãos nº 2147223-30.2017.8.26.0000 de 19º Grupo de Câmaras Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA – LEVANTAMENTO DO VALOR QUE GARANTIA DUPLAMENTE A EXECUÇÃO – PEDIDO ... do que alega a agravante, o pedido de levantamento do dinheiro foi formulado por advogado com procuração nos autos, não ...
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Acórdãos nº 2147223-30.2017.8.26.0000 de 19º Grupo de Câmaras Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA – LEVANTAMENTO DO VALOR QUE GARANTIA DUPLAMENTE A EXECUÇÃO – PEDIDO ... do que alega a agravante, o pedido de levantamento do dinheiro foi formulado por advogado com procuração nos autos, não ...
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Acórdãos nº 2155863-56.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ção de vedação a leilão de bens e ao levantamento de dinheiro Bloqueio de dinheiro pelo sistema BACENJUD ...
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Acórdãos nº 2195479-67.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... DE INSTRUMENTO SUCESSÃO PROVISÓRIA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO CAUÇÃO NECESSIDADE Os acendentes, ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia ... 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua ... valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite ... § ...
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Decisão Monocrática N° 07231246720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por JOÃO JOSÉ DOS REIS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0709061-50.2020.8.07.0007 (instaurado pelo agravante em face de MANOEL PEREIRA DA SILVA e ALTEDES SEABRA DA COSTA, ora agravados), decisão nos seguintes...
... 68311117, ocasio em que foi ressalvado que o levantamento de depsito em dinheiro e a prtica de atos que importassem transferncia de ... -
Acórdão nº 2005.01.00.061626-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2011
... normalmente com os atos de execução, inclusive com o levantamento dos valores depositados em garantia do Juízo ... , nos termos do art. 587 ... CONTAGEM ... 1. No caso de efetivação de depósito em dinheiro na execução fundada em título extrajudicial não estão dispensadas a ...
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Maiores valores ‘esquecidos’ sacados via ferramenta do BC são referentes a cotas de consórcios
... a Receber (SVR), ferramenta do Banco Central (BC) que mostra dinheiro "esquecido" no sistema financeiro, foram referentes a consrcios, segundo ...
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Acórdãos nº 2160131-56.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... Penhora de dinheiro que deve prevalecer no caso (art. 655, inciso I, do CPC/73 e ... somente neste momento, com a autorização do levantamento de dinheiro bloqueado em 2015. Inocorrência de ...
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Acórdãos nº 2106512-80.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA Caução real para levantamento do valor depositado pelo Banco-réu Cabimento - ... o valor do pretendido levantamento de dinheiro depositado em Juízo Admissibilidade Garantia idônea e ...
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Acórdãos nº 2123743-23.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... impedimento, tão somente, de eventual levantamento em dinheiro ou de alienação de bens sem a prévia ...
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Acórdãos nº 2069255-55.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... - Cumprimento de sentença - Pretensão ao levantamento do produto da condenação, mediante caução - Cabimento - ... Denegação em primeiro grau desse levantamento de dinheiro - Descabimento - Previsão legal no sentido da pretensão ...
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Acórdão Nº 0003431-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... DECISÃO QUE APENAS POSTERGOU O LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ... 835, § 1º, do CPC, que “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, ... 5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART ... 475-O DO CPC AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, ... 5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART ... 475-O DO CPC AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, ... 5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART ... 475-O DO CPC AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, ... 5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART ... 475-O DO CPC AO ...
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Acórdão nº 0801367-18.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-05-2016
Bens ofertados para defesa. Dinheiro. Ordem de levantamento. Nulidade. Garantia do juízo. Penhora não formalizada. Direito a embargos à execução. Recurso provido. Ofertado dinheiro em execução, não para pagamento, mas para discutir a cobrança, é vedado o levantamento sem a oitiva do executado, máxime se este deseja promover defesa por embargos à execução, impondo-se a nulidade da ordem...
... Pública do Município de Rolim de Moura/RO, deferiu o levantamento de saldo disponível em contas judiciais, a fim de liquidar o débito ... do juízo, incluindo também uma moto, devendo, em ambos (dinheiro e bem móvel), formalizar a penhora e então abrir-se prazo ao agravante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-94.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte ... , basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, ...
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Acórdãos nº 2206622-87.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Caução real para levantamento do valor depositado. Cabimento. Oferecimento de imóvel de ... venal supera o valor do pretendido levantamento de dinheiro depositado em Juízo. Admissibilidade. Garantia idônea e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08006908720184050000), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 11.960/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, determinou a expedição de requisições de pagamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que...
... ão em tela é provisória e, nessa qualidade, para que haja o levantamento de depósito em dinheiro, demanda o cumprimento do disposto no art. 520, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009043920224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800904-39.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARIA JOSE GOMES DE PAIVA e outros ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007877-33.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... levantamento dos depósitos de precatórios já efetuados em favor dos substituídos; ... e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ... -
Acórdãos nº 2076734-31.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o levantamento de dinheiro e alienação de bens penhorados, até a ...