Levantamento de Dinheiro
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Acordao N° 1420052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Verba alimentícia. Levantamento da penhora em dinheiro. Desnecessidade de caução. Urgência. Necessidades básicas do alimentando. Decisão reformada. 1. Segundo o art. 521 do cpc, no cumprimento provisório de sentença de crédito alimentício é permitido o levantamento de depósito em dinheiro sem caução alguma, pois a...
... SENTENÇA. VERBA ALIMENTÍCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA EM DINHEIRO ... DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0700008-05.2002.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... houve levantamento de valores em quantia muito superior a devida, devendo ... ser declarado ... consistiu no levantamento de quantia em dinheiro, que ... pode ser ao menos em tese restituída ... 4. Desse modo, ainda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000997-29.2015.8.19.0009 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000997-29.2015.8.19.0009 Apelante: MARIO CRUZ GARCIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta...
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Acórdão nº RMS 33149 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE VALORES E BENS PERTENCENTES A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ... elementos constantes dos autos são insuficientes a ensejar o levantamento da quantia existente em aplicação financeira, deixando a recorrente de ...
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Acórdão nº 50091847320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS, TELEFÔNICO E BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DINHEIRO, CELULARES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS E COMPUTADORES, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. MANTIDA A...
... dinheiro estarem recolhidos no cofre da Rádio Litoral não significa qualquer ... , devendo os investigados aguardar a intimação para levantamento dos materiais, manifestando-se posteriormente, caso persista o interesse ... -
Acordao N° 1622699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de dinheiro e prática de atos de expropriação. Dependência de caução suficiente e idônea. Alegação de preclusão insubstente. Recurso conhecido e não provido. 1. Não tendo havido juízo definitivo a respeito do crédito devido, o legislador disciplinou que o levantamento de dinheiro e a prática de atos de expropriação de bens...
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... LEVANTAMENTO DE DINHEIRO E PRÁTICA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO ... DEPENDÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0020013-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA ... DISPENSA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO ... depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... transferência de posse ou ...
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Acórdão nº 1.0024.13.378044-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- PENDENCIA DE JULGAMENTO- EXPEDIÇAO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO E DEPOSITADO NOS AUTOS- IMPOSSIBILIDADE- Nos termos do artigo 520,IV c/c 771, parágrafo único do CPC/15, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência de posse ou alienação de...
... que lhe move a ora agravada, a expedio de alvar , para levantamento do valor bloqueado e depositado nos autos , fls.200. Da o presente ... c/c 771, pargrafo nico do CPC/15, o levantamento de depsito em dinheiro e a prtica de atos que importem em transferncia de posse ou alienao de ... -
Acórdão nº 51476611920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA, O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DEPENDE DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ARBITRADA DE PLANO PELO JUIZ E PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. A DISPENSA DE CAUÇÃO PODE RESULTAR MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE
... BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a expedição de alvará de levantamento da penhora (evento 35) ... Em suas razões, o agravante afirma ... provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro dependem de caução suficiente e idônea. Vejamos: ... Art. 520. O ... -
Decisão Monocrática nº 50670810220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. No cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, o levantamento de depósito...
... ÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE DINHEIRO" EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. manutenção. necessidade de cauç\xC3" ... , que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos dos quais possa resultar ... -
Acórdão nº 2011/0015866-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÕES CAUTELARES ANTERIORES, IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA E O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂCIA DE GRANDE VULTO, PENHORADA EM PODER DO BANCO DO BRASIL ... envolvem as partes originárias, cessionários e interessados no dinheiro, a qualquer título ... 4.- Agravo Regimental do Banco do Brasil ...
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Acórdão nº 1.0433.11.009805-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. REFORMA DA SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. 1. A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no art. 502, do CPC. 2. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o...
... No caso em tela, considerando que o levantamento da quantia depositada de forma incontroversa ocorreu antes do julgamento ... de cumprimento provisrio de sentena, o levantamento do depsito em dinheiro dependeria da prestao de cauo suficiente e idnea, prestada nos prprios ... -
Acórdão nº 1.0433.11.009805-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. REFORMA DA SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. 1. A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no art. 502, do CPC. 2. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o...
... No caso em tela, considerando que o levantamento da quantia depositada de forma incontroversa ocorreu antes do julgamento ... de cumprimento provisrio de sentena, o levantamento do depsito em dinheiro dependeria da prestao de cauo suficiente e idnea, prestada nos prprios ... -
Acórdão nº 50871829420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUÇÃO. NECESSIDADE. CONFORME DISPÕE O ART. 520, IV DO CPC/15, O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL, OU DOS QUAIS POSSA RESULTAR...
... PEREIRA ANTUNES em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores, nos autos do cumprimento de sentença, que movem em desfavor ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO ... Enunciado n. 115: EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência ...
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Acórdão nº 51507140820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... a prestação de caução para o deferimento do pedido de levantamento de valores depositados em juízo, nos seguintes termos (evento 91): ... provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e ...
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Processo nº 0020869-86.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Crédito Condominial Decorrente de Ação Movida Contra a Cedae. Taxa de Esgoto. Ressarcimento de Valores Cobrados Ilegalmente. Distribuição Do Montante Entre Os Condôminos que Efetivamente Contribuíram. Reunião de Ações Conexas. Sentença Conjunta Mantida Em Sede de Apelação. Deliberação de Assembleia Confirmada Em Juízo. Recurso Especial Interposto por Condôminos...
... CONDOMINIAL. ... PROVISÓRIA. ... POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. ... -
Processo nº 0025989-13.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... GARANTIA DE UM LEVANTAMENTO QUE, AO ... DE DEPÓSITO EM DINHEIRO A PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5026453-35.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... IV do art. 520 do CPC, o levantamento de depsito em dinheiro depende de cauo suficiente e idnea. Diante disso, ...
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Decisão Monocrática N° 07297881720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO FIANÇA. CPC 523, §1º. VEÍCULOS. CAUÇÃO SUFICIENTE. 1. A ausência de pagamento...
... as excees legais, no cumprimento provisrio de sentena, o levantamento de dinheiro depositado depende de cauo quando sua dispensa puder resultar ... -
Acórdãos nº 2258167-65.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... ça Cumprimento de sentença Pretendido levantamento de dinheiro - Decisão agravada registrou inviável, ao ...
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Decisão Monocrática N° 07211592020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
1. Trata-se de pedido de reconsideração (ID 37582917) apresentado por Nelson Rodrigues Pinto Neto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado na petição do agravo de instrumento (ID 36805285). Relata que, após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo neste recurso, determinou-se, na origem, expedição de alvará para transferência de parte do valor...
... Sustenta que as decises que autorizaram levantamento do dinheiro e prosseguimento do cumprimento de sentena contrariam a deciso ... -
Acordao N° 1310685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentenãâa. Deferimento de pedido de processamento de recuperaãâãâo judicial da executada. Crãâdito sujeito ãâ recuperaãâãâo judicial. Levantamento de dinheiro constrito que nãâo pode subsistir. Competãância do juãâzo da recuperaãâãâo judicial para qualquer ato de execuãâãâo. I. Cumprimento de sentenãâ§a que tem...
... EXECUTADA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ... DINHEIRO CONSTRITO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acordao N° 1333845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Deferimento de pedido de processamento de recuperação judicial da executada. Crédito sujeito à recuperação judicial. Levantamento de dinheiro que não pode subsistir. Competência do juízo da recuperação judicial para qualquer ato de expropriação. I. Cumprimento de sentença que tem por objeto crédito constituído anteriormente ao pedido de processamento...
... CRÉDITO SUJEITO À ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO QUE NÃO PODE SUBSISTIR ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... -
Relatório e Voto com número 5309199-66.2017.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 12-08-2022
... Consoante relatado, trata-se de impugnação ao levantamento de valores ... (mov. 263), interposta por LOCALIZA IMÓVEIS LTDA, com o ... disciplina que “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ... importem transferência de posse ou ...