Levantamento de Dinheiro
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Acordao N° 1833700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento individual provisório de sentença proveniente da ação civil pública nº 94. 0008514-1, para pagamento das diferenças apuradas entre o ipc e o btn na correção monetária de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa excepcional, não obrigatória e não automática. Alto valor do depósito. Risco de grave...
... CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO MÊS DE MARÇO DE 1990. LEVANTAMENTO" DE ... DEPÓSITO EM DINHEIRO. CAUÇÃO. DISPENSA EXCEPCIONAL, NÃO OBRIGAT\xC3" ... -
Acordao N° 1431787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Exigência de caução. Exceções previstas no artigo 521, do cpc não verificada. Decisão reformada. 1. É regra geral que o cumprimento provisório de sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo, como é o caso dos autos, exige caução idônea para o levantamento de dinheiro, a prática de atos que importem alienação
... como é o caso dos autos, exige caução idônea para o levantamento de dinheiro, a prática de atos que ... importem alienação de ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de ...
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Acordao N° 1283056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Depósito judicial. Substituição por seguro garantia. Impossibilidade. Precedentes do stj. Artigos 805 e 835 do cpc. Observância. Aplicação. Decisão mantida. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é pacífica no sentido de que é vedada a substituição do depósito em dinheiro suspensivo da exigibilidade do crédito...
... do depósito em dinheiro suspensivo da exigibilidade do crédito tributário por seguro-garantia ... 2. O levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, nos ... -
Acordao N° 1398153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Administradora de consórcios. Desobediência de ordem de transferir crédito recebido pelo executado para conta judicial. Levantamento do dinheiro pelo executado. Ausência de pagamento ao credor. Ato ilícito. Dano patrimonial configurado. Enriquecimento ilícito. Inexistência. 1. Consoante o art. 402, do cc, as perdas e danos
... CRÉDITO RECEBIDO PELO EXECUTADO PARA CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO ... DINHEIRO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO CREDOR. ATO ... -
Acórdãos nº 2164156-15.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Nº 32.339 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Levantamento de dinheiro Caução prestada por terceiro Possibilidade, ...
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Acórdãos nº 2237155-29.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... execução provisória, é plenamente viável o levantamento do dinheiro penhorado". V O T O Nº 30.146 Agravo de ...
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Acórdão nº 50877685020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
. APELAÇÃO-CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO. MOTOCICLETA OBJETO DE SEQUESTRO EM AÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU DE MODO INEQUÍVOCO, EXTREME DE DÚVIDAS, A LISURA DO NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE ELE E O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DA MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRA INSERIDA...
... levantamento da restrição imposta à motocicleta HONDA/CB300R, placas ITB8240, ... de drogas, além de atuar como laranja no esquema de lavagem de dinheiro", emprestando sua conta bancária para depósitos de valores oriundos do tr\xC3" ... -
Acórdão nº 0006980-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ... LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PENDENTES DE ... provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro não ... condicionado à prestação de caução suficiente e idônea, ...
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Acórdãos nº 2048581-12.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2023
... indica a necessidade de caução apenas para o levantamento de dinheiro e transferência de bens. Medidas meramente ...
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Acórdãos nº 0001834-94.2013.8.26.0127 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Deferido o pedido de levantamento do dinheiro apreendido em seu poder. No que se refere à ...
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Acórdãos nº 2261915-08.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Penalidade mantida. Penhora e levantamento de dinheiro. Providências determinada ex officio ...
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Acordao N° 1614167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Garantia. Bem de família. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Caução. Suficiente e idônea. Necessidade. 1. Conforme dispõe o inciso iv do artigo 520 do código de processo civil ?o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienaç
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. RISCO ... DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL ... depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação ... -
Acórdãos nº 2235695-70.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... Deferimento da substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária. Realização do depósito em dinheiro até a ... Pedido de urgência na expedição da guia de levantamento do dinheiro. Possibilidade, pois nada justifica a permanência de ...
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Acórdãos nº 2239425-89.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... Deferimento da substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária. Realização do depósito em dinheiro até a ... Pedido de urgência na expedição da guia de levantamento do dinheiro. Possibilidade, pois nada justifica a permanência de ...
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Acordao N° 1807095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Depósito em montante elevado. Caução. Impossibilidade de dispensa. Decisão mantida. 1. Consoante o disposto no art. 520, inciso iv, do cpc, nos cumprimentos de sentença provisórios, faz-se necessária a prestação de caução para levantamento de depósitos em dinheiro. 2. Embora haja previsão legal...
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.DEPÓSITO EM MONTANTE ELEVADO ... CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ária a prestação de caução para levantamento de depósitos em dinheiro ... 2. Embora haja previsão legal para dispensa da caução, nas ... -
Acordao N° 1286911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Exequibilidade de título. Necessidade de contraditório e dilação probatória. 1. A controvérsia acerca da exequibilidade do título exige a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento, senão no esgotamento do objeto dos embargos à execução. 2. Havendo dúvidas a respeito da exequibilidade do título, se faz...
... os embargos, para somente então se resolver acerca do levantamento da quantia em dinheiro ... que foi objeto de penhora ... 3. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0068200-30.2004.5.06.0001 (00682-2004-001-06-00-6)), 26-01-2012
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE DINHEIRO ATRAVÉS DO BACEN JUD. CONSTRIÇÃO ANTERIOR EM REFORÇO DE PENHORA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO E APARELHOS DE AR CONDICIONADO E COMPUTAÇÃO USADOS. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 EM DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. LEVANTAMENTO DO GRAVAME SOBRE OS DEMAIS BENS MANTIDO O QUE INCIDE SOBRE DINHEIRO. SENTENÇA DE EMBARGOS ESCORREITA. AGRAVO DE PETIÇÃ
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. BLOQUEIO DE DINHEIRO ATRAV É S DO BACEN JUD. CONSTRI Ç Ã O ANTERIOR EM REFOR Ç O DE PENHORA ... ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 EM DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. LEVANTAMENTO DO GRAVAME SOBRE OS ... DEMAIS BENS MANTIDO O QUE INCIDE SOBRE DINHEIRO ... -
Acórdão Nº 0011787-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 5. A caução só é necessária quando do levantamento de depósito em dinheiro possa resultar grave dano ao executado (artigo ...
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Acórdãos nº 2142858-30.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... : Banco Safra S/A. AGDO. : Mario Benedito Andrade Levantamento de dinheiro - Execução por quantia certa de título ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... h) levantamento topográfico e cadastral; ... i) pareceres de sondagem; ... j) memorial ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, ...
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Em vigor
Código Comercial
... , salvo prestando fiana idnea; pena de nulidade do levantamento do depsito; competindo ao credor prejudicado ao para haver de quem ... do navio e carga, e com preferncia os papis e livros da embarcao, dinheiro e mercadorias de maior valor. Se apesar de toda a diligncia os objetos ...
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Acórdão nº 1.0145.12.025040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BANCÁRIO - ARROLAMENTO - SALDO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - HERDEIRO INCAPAZ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO REALIZAÇÃO -CUSTEIO DE DESPESAS ORDINÁRIAS DO CURATELADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO NÃO PUBLICADA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA. - É imprescindível a comprovação de necessidade previamente ao...
... julgador, deixando de determinar a expedio de alvar para levantamento de valor referente restituio do Imposto de Renda depositado na conta do ... , mutatis mutandis, os curadores s podem conservar em seu poder o dinheiro do curatelado necessrio para as despesas ordinrias com o seu sustento, a ... -
Acordao N° 1365198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência. Levantamento de valores. Possibilidade. Prestação de caução afastada. Decisão mantida. 1. A ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução enseja o regular processamento do feito executivo, com a possibilidade de levantamento dos valores bloqueados...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DE ... VALORES. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AFASTADA.DECISÃO ... dinheiro (artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil) ... 3. Recurso ... -
Acordao N° 1619745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valor. Prestação de caução. Necessidade. Possibilidade de dano de incerta reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Segundo o art. 520, iv, do cpc, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de...
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... LEVANTAMENTO DE VALOR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE DE DANO ... levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou ...