liberação de drogas
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Acórdão Nº 0044353-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL TRANSPORTAVA E SERVIA DE DEPÓSITO PARA SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS SINTÉTICAS (ECSTASY). INVIABILIDADE. SIMPLES COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. NÃO É CAUSA DE LIBERAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESNECESSIDADE DO BEM APREENDIDO PARA O PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL ... TRANSPORTAVA E SERVIA DE DEPÓSITO PARA SUBSTÂNCIAS ... SIMPLES COMPROVAÇÃO DE ... PROPRIEDADE. NÃO É CAUSA DE LIBERAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ... PROVA DA DESNECESSIDADE DO BEM APREENDIDO PARA O ... -
Acórdão Nº 0076674-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – ... PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ... ALTERNATIVAS – ...
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Toxicologia ocupacional
... metálicos, inseticidas clorados, fosforados e nitrogenados, drogas básicas em geral, ácido cianídrico, clorofórmio e outros; ... A liberação de fumos é reduzida, mas é grande a liberação de fluoretos; ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Justiça Federal (v.g., roubo de cargas, tráfico interesta-dual de drogas, etc.). Nesse caso, independentemente da possibilidade de que esses ... Penal, será o relaxamento da prisão com a incontinenti liberação do indiciado ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Agora ficou superfácil ...
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Acórdão Nº 0077765-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – ... PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR ... JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Acórdão Nº 0803389-65.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... DECISÃO PROFERIDA NA ... ORIGEM DETERMINANDO IMEDIATA LIBERAÇÃO DO ... PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO ... OBJETO ...
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Acordao N° 1242504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime antecipada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Pandemia. Covid-19. Condenado que não preenche os requisitos excepcionais sugeridos para a concessão do benefício. Ordem denegada. 1. Respeitadas as medidas preventivas expedidas pelo conselho nacional de justiça através da recomendação nº. 62, no sentido de que os tribunais e os
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE ... REGIME ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR ... excepcional da liberação de pessoas condenadas por crimes hediondos (tráfico e associação para o ... -
Crivella relaciona problemas em aviões a maconha
... opais@oglobo.com.br ... Crivella. Contra a liberação das drogas ... Marcelo Carnaval/19.8.2014 ... Oassunto era sério, mas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0168805-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2023
Apelação criminal defensiva. Recurso que busca a reforma da sentença, a fim de que seja levantada a constrição decretada sobre os valores de titularidade da empresa Apelante. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Empresa ora Apelante que está sendo investigada no IP nº 250-00235/2019 por ter supostamente recebido, no ano de 2019, valores depositados por pessoas ligadas ao tráfico
... por pessoas ligadas ao tráfico de drogas, em aparente atividade de ... lavagem de dinheiro. Bloqueio de valores ... determina que o “juiz determinará a liberação total ou parcial dos ... bens, direitos e valores quando comprovada a ... - Nova operação da PF mira mais policiais civis envolvidos com tráfico de drogas
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048214-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. IMPROCEDÊNCIA. Decisão que decretou o pleito libertário que encontra-se idoneamente fundamentada, em obediência ao previsto no artigo 93, IX da CRFB/1988 e em total consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias. O fumus comissi delicti pode ser aferido pelos...
... crack, drogas de alto poder destrutivo à saúde do seu usuário e dos laços sociais e ... 62/2020que não se provê. Liberação dos presos com base na Recomendação nº 62/2020 ... que não é ... -
Decisao Nº 0300516-84.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAl. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA AO INFRATOR PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. EVASÃO. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO recursal. REPRESENTADO QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE EM 22/06/2021. INAPLICABILIDADE DO...
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA AO ... do objeto recursal, exsurgindo, inclusive, hipótese de liberação compulsória, conforme inteligência dos arts. 2º, parágrafo único e ... -
Acórdãos nº 0001067-87.2014.8.26.0073 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... probatório quanto ao crime de tráfico de drogas e de associação. Alternativamente, pretende a ... Fábio era o responsável pela liberação das drogas para Cascão. Quem buscava as drogas do ...
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Acordao Nº 39131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. CONSTRANGIMENTO. 1) É legal a custódia preventiva decretada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ainda mais se o delito cometido pelo paciente causa sérios abalos sociais. 2) O prazo para ultimar a instrução processual é um parâmetro a sinalizar o tempo razoável de duraçã
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Acordao Nº 39131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. CONSTRANGIMENTO. 1) É legal a custódia preventiva decretada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ainda mais se o delito cometido pelo paciente causa sérios abalos sociais. 2) O prazo para ultimar a instrução processual é um parâmetro a sinalizar o tempo razoável de duraçã
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Acordao Nº 39131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. CONSTRANGIMENTO. 1) É legal a custódia preventiva decretada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ainda mais se o delito cometido pelo paciente causa sérios abalos sociais. 2) O prazo para ultimar a instrução processual é um parâmetro a sinalizar o tempo razoável de duraçã
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Acordao Nº 39131 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. CONSTRANGIMENTO. 1) É legal a custódia preventiva decretada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ainda mais se o delito cometido pelo paciente causa sérios abalos sociais. 2) O prazo para ultimar a instrução processual é um parâmetro a sinalizar o tempo razoável de duraçã
- Acórdão Nº 5051548-84.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão nº 51716817420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AGENTE POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO AFETO À VARA DA INFÂNCIA ANÁLOGO A TRÁFICO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Com efeito, extrai-se que o decreto prisional encontra-se...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATORA: ... Portanto, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente sob este enfoque. Pela mesma razão, não há como prever, ... -
Acórdão Nº 0623639-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) ... PLEITOS DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ... E DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO PACIENTE EM RAZÃO DE ... CONTAMINAÇÃO ... CORONAVÍRUS ...
- Traficante ofereceu R$ 300 mil para policiais do Rio entregarem 16 toneladas de maconha e 'X-9' do esquema
- Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1634264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Restituição de bens e valores apreendidos na posse de um dos apelantes, denunciado por tráfico de drogas. Necessidade de se aguardar a instrução do processo. Possibilidade de restituição provisória de veículo à terceira de boa-fé. Depositária fiel. 1. Apelação criminal interposta conjuntamente por denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e por terceira de...
... POSSE DE UM DOS APELANTES, DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS ... NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ... origem lícita dos valores apreendidos, o que justifica a não liberação desses bens, sendo necessário ... aguardar a instrução e sentença, ... -
Processo nº 0000900-41.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ...