liberação de drogas
- Dono de caminhão com drogas negociado por policiais foi preso com duas toneladas de maconha dias antes da interceptação
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... desproporcionalmente seu patrimônio porque é traficante de drogas nas horas vagas, não comete ato de improbidade administrativa por ser ... Impossível ... @@@16.5.9 Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas ... O legislador procurou tipificar ...
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Acórdão Nº 0001003-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... DE ... LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – ... CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Acórdão Nº 0038733-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) ... E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ... OCUPAÇÃO LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – ... GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0013628-32.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-08-2020
... liberação do veículo Marca: ... FIAT, Modelo: PALIO SPORTING 1.6, Ano ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N ...
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Acórdão nº 1021274-25.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – DIVERSIDADE E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 25...
... (307)Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... do coronavírus não implica em “passe livre” para a liberação de detentos e nem constitui garantia de imunidade prisional, pois ainda ... -
Acórdão nº 0008026-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MENOR ... INFRATOR ... presente mandamus cujo objetivo era a liberação do menor ... HABEAS CORPUS PREJUDICADO ... Vistos, relatados e ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária ... estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; ... IV - a elaboração de estudos e ...
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Acórdão Nº 0070688-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – ... PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ... ALTERNATIVAS – ...
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Acórdão Nº 0002173-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) ... – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Acórdão nº 1000744-63.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS – CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – DA AUTORIA DELITIVA E CONDIÇÃO DE USUÁRIA DE DROGAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA ELEITA – CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS...
... LIBERDADE – DA AUTORIA DELITIVA E CONDIÇÃO DE USUÁRIA DE DROGAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... do coronavírus não implica em “passe livre” para a liberação de detentos e nem constitui garantia de imunidade prisional, pois ainda ... -
Exercícios prácticos
... da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas"), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas an\xC3" ... permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a liberação compulsória ... 3. Recurso em habeas corpus a que se nega ...
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Acórdão Nº 0040480-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) –PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... OCUPAÇÃO LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – ... CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Acórdão nº 50032185820198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. PROCESSO EXTINTO. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESTINA-SE, EM REGRA, À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ OS DEZOITO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 8069/90. EXCEPCIONALMENTE, E NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, PRORROGA-SE A SUA INCIDÊNCIA ATÉ OS 21 ANOS (ART.
... TIPO DE AÇÃO: De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... RELATOR: Juiz de Direito MAURO ... 2º, §único), limite de compulsória liberação (art. 121, § 5º). Vejamos: ... Art. 2º Considera-se criança, para ... -
Acórdãos nº 0029857-58.2011.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... Apreensão de drogas" confirmada em Juízo por policiais militares. Condenaç\xC3" ... Pedido de liberação de veículo utilizado no crime pelo legítimo proprietário ...
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Acórdão Nº 0002940-13.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... MARIA JOSÉ TEIXEIRA ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR ... NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO ... AS VERSÕES TRAZIDAS PELAS TESTEMUNHAS DA DEFESA ... LIBERAÇÃO DE ACESSO DA EQUIPE À RESIDÊNCIA NÃO ... DOCUMENTADA. PROTEÇÃO ...
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Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ... -
Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ... -
Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ... -
Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ... -
Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ... -
Acórdão Nº 0034591-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – ... PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... PRETENDIDA LIBERAÇÃO –GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ...
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Acordao N° 1245501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Covid-19. Recomendação nº 62/2020 do cnj. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de associação para o tráfico de drogas, aliadas às circunstâncias fáticas em que as condutas foram praticadas,...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ... GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO ... imediata liberação de todos os presos definitivos e provisórios do País, uma vez que as ... -
Legislação Penal Especial
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) Sobre a Lei de Drogas e ... 121, § 5º, do ECA é textual ao prever a liberação compulsória do agente aos vinte e um anos de idade. Portanto, se o ato ...
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Acórdão Nº 0000568-78.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO ... A liberação dos valores apreendidos será determinada somente quando comprovada a ...