liberação de drogas
-
Acórdão nº 50261184920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATOR: ... ão estar amparada em dispositivo legal, o que não autoriza a liberação" imediata do veículo neste momento processual, os documentos juntados pela\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0003734-19.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... PLEITO PELO RECONHECIMENTO POSITIVO DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. TESE DESACOLHIDA ... 1. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando aquele permaneceu toda a instrução ...
-
Juiz dá cinco dias para governo Lula explicar interesse em compra de novo avião presidencial
... ganhar ministrio: PP aprova diretrizes contra aborto, liberao de drogas e volta do imposto sindical ... No requerimento, os parlamentares afirmam ...
-
Decisão monocrática Nº 0601562-20.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-01-2023
... Lula da Silva e o Partido dos Trabalhadores seriam a favor da liberação das drogas, do aborto e da implantação de banheiros unissex nas ...
-
Decisão monocrática Nº 0601562-20.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-10-2022
... Lula da Silva e o partido dos Trabalhadores seriam a favor da liberação das drogas, do aborto e da implantação de banheiros unissex nas ...
-
Decisão monocrática Nº 0601649-73.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-10-2022
... apresentadas como proposta de campanha, como, por exemplo, a liberação das drogas". Requer, liminarmente, "seja o ...
-
Acórdãos nº 0002959-70.2015.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Defesa pretende a fixação ... ção da carcerária por restritiva de direitos e a liberação do dinheiro apreendido no dia dos fatos. Materialidade ...
-
Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... internações involuntárias ... de usuários de drogas. A de- ... claração foi contestada pe- ... los deputados Pastor Clei- ... “só serve para difundir a ... liberação indiscriminada ... das drogas”. “O movimen- ... to não tem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019418520214058100), 23-11-2021
PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, forneçam
-
Uso de drogas 'é questão de saúde, não de polícia', afirma ministra Cármen Lúcia
... Cannabis: Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial ... — Quem porta droga e faz uso da droga não necessariamente comete um crime que pode ser ...
-
Acórdão nº 0006625-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2017
... Ato infracional análogo ... aos crimes de tráfico de drogas e associação para o ... tráfico. No caso concreto, a medida provisória ... temerária a liberação do adolescente neste momento ... Ordem denegada ... PODER JUDICIÁRIO ...
-
Acórdãos nº 1013575-05.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... a nulidade da pena do perdimento, determinando-se a liberação do veículo sem qualquer ônus. Apelante que alega ser ... em procedimento que apurou a ocorrência de tráfico de drogas, o qual culminou na condenação de terceiro e na ...
- Dono de caminhão com drogas negociado por policiais foi preso com duas toneladas de maconha dias antes da interceptação
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291769-78.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZATÓRIA POR NEGATIVA DE TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA DESDE 2003, TENDO REALIZADO TRANSPLANTE DE MEDULA EM 2004 SEM TER CONSEGUIDO A CURA DA DOENÇA E REALIZADO TRATAMENTO COM MUITAS DROGAS, SENDO A ÚNICA ALTERNATIVA PARA EVITAR O AVANÇO DA...
... CONSEGUIDO A CURA DA DOENÇA E REALIZADO ... TRATAMENTO COM MUITAS DROGAS, SENDO A ... ÚNICA ALTERNATIVA PARA EVITAR O AVANÇO DA ... DOENÇA O USO ... APELAÇÕES DE TODAS AS PARTES. A ... UNIMED-RIO PELA LIBERAÇÃO DO VALOR ... PENHORADO E, NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO ... AUTORAL, QUE OS ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... desproporcionalmente seu patrimônio porque é traficante de drogas nas horas vagas, não comete ato de improbidade administrativa por ser ... Impossível ... @@@16.5.9 Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas ... O legislador procurou tipificar ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013628-32.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-08-2020
... liberação do veículo Marca: ... FIAT, Modelo: PALIO SPORTING 1.6, Ano ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N ...
-
Acórdão Nº 0038733-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) ... E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ... OCUPAÇÃO LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – ... GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA ...
-
Acórdão Nº 0001003-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... DE ... LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – ... CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária ... estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; ... IV - a elaboração de estudos e ...
-
Acórdão nº 1021274-25.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – DIVERSIDADE E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 25...
... (307)Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... do coronavírus não implica em “passe livre” para a liberação de detentos e nem constitui garantia de imunidade prisional, pois ainda ... -
Exercícios prácticos
... da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas"), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas an\xC3" ... permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a liberação compulsória ... 3. Recurso em habeas corpus a que se nega ...
-
Acórdão nº 0008026-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MENOR ... INFRATOR ... presente mandamus cujo objetivo era a liberação do menor ... HABEAS CORPUS PREJUDICADO ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Nº 0070688-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – ... PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ... ALTERNATIVAS – ...
-
Acórdão nº 1000744-63.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS – CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – DA AUTORIA DELITIVA E CONDIÇÃO DE USUÁRIA DE DROGAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA ELEITA – CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS...
... LIBERDADE – DA AUTORIA DELITIVA E CONDIÇÃO DE USUÁRIA DE DROGAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... do coronavírus não implica em “passe livre” para a liberação de detentos e nem constitui garantia de imunidade prisional, pois ainda ... -
Acórdão Nº 0002173-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) ... – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...