liberaçao deposito recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-85.2013.5.06.0102), 05-09-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada pelo Juízo Trabalhista, aí se incluindo a liberação do depósito recursal em favor do...
... , aí se incluindo a liberação do depósito recursal em favor do exequente, eis que o limite ... -
Acórdão Nº 0020828-83.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. Posição majoritária desta SDI-1 no sentido de que a decisão havida na origem de liberação do depósito recursal e mais uma diferença chegando ao total de R$ 25.000,00 em favor da reclamante constitui em ato ilegal e fere direito líquido e certo da impetrante, quando houve recurso questionando a sentença. Não se trata, portanto, de verba incontroversa não...
... ão havida na origem de liberação do depósito recursal e mais uma diferença chegando ao total ... -
Acórdão Nº 0020138-14.2016.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEVIDA. Embora o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial se destine à garantia da futura execução, porquanto não mais integrava o patrimônio da empresa, é indevida a sua liberação nos presentes autos, seja ao exequente, seja à executada, quando há determinação do Superior Tribunal...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEVIDA. Embora o depósito recursal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20036-96.2016.5.04.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO...
... LIMITAÇÃO - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001359-10.2014.5.06.0193), 12-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da presente execução e a transferência dos valores já depositados em Juízo, para conta judicial vinculada ao processo da Recuperação Judicial, está embasada em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000498-38.2015.5.06.0371), 17-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da executada, para suspensão da presente execução e a transferência dos valores já depositados em Juízo, para conta judicial vinculada ao processo da Recuperação Judicial, está embasada em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL - DANO MORAL (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). No caso, o Egrégio TRT da 6ª Região analisou a controvérsia somente à luz da inocorrência da prescrição quinquenal arguida. Neste contexto, em face da preclusão da matéria (prescrição bienal), incide na espécie, como óbice ao pleito, o disposto na Súmula nº 297 do...
... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. (alegação de violação ... A simples realização do depósito recursal" não exime o devedor de complementar a atualizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-07.2014.5.06.0411), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática do proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) resultou declarada a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Recife-PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão ... -
Acórdão Nº 0000020-12.2013.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Efetivados os depósitos recursais previamente ao deferimento da recuperação judicial , é inviável a liberação desses valores à executada, enquanto em recuperação judicial estiver. Cabível, dessa forma, a disponibilização do saldo dos depósitos recursais a outros...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0020194-06.2018.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-09-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEVIDA. Embora o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial se destine à garantia da futura execução, porquanto não mais integrava o patrimônio da empresa, é indevida a sua liberação nos presentes autos, seja ao exequente, seja à executada, quando há determinação do Superior Tribunal...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEVIDA. Embora o depósito recursal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20558-26.2016.5.04.0121)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2504/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO À luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja...
... DEPÓSITO" RECURSAL ... LIBERAÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO ... \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000646-84.2013.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEVIDA. Embora o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial se destine à garantia da futura execução, porquanto não mais integrava o patrimônio da empresa, é indevida a sua liberação nos presentes autos, seja ao exequente, seja à executada, quando há determinação do Superior Tribunal...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEVIDA. Embora o depósito recursal ... -
Acórdão Nº 0021345-46.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL . Inalterados os fatos objeto de análise por ocasião da prolação da decisão agravada, que está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 84 da Seção Especializada em Execução deste Regional, no sentido de que é incabível a liberação do depósito recursal para a reclamada/agravante, pois efetuado em data anterior ao processamento da recuperação judicial. Existência...
... de que é incabível a liberação do depósito recursal para a reclamada/agravante, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000270-84.2016.5.06.0191), 02-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exequente de liberação do depósito recursal, sob o argumento de que, à época de sua comprovação/recolhimento, o regime de recuperação judicial em que se encontra a executada ainda não havia sido deferido, não vinga. Consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-89.2004.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte de origem confirmou a decisão monocrática do Relator do recurso ordinário que, na forma do art. 557 do CPC, denegou seguimento ao recurso interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade na representação processual. Consignou que o subscritor do recurso ordinário, Dr. Rafael Faria Basile, não...
... prática do ato, não se aplicam à fase recursal (Súmula nº 383 do TST). V. Violação do art ... imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 119900-02.2009.5.04.0009) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. MARCO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que a impugnação apresentada pelo autor, aos cálculos da liquidação de sentença, não foi conhecida pelo Juízo da execução, porquanto intempestiva, uma vez que a parte teve ciência da homologação dos cálculos desde o primeiro alvará,
... alvará, em que houve liberação do depósito recursal, em 16.10.2015 e somente os impugnou em ... -
Acórdão Nº 0020388-61.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os depósitos recursais ... -
Acórdão Nº 0140400-11.2008.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Considerando a decisão proferida pelo STJ no conflito de competência suscitado pela executada, os valores dos depósitos recursais não devem ser liberados ao exequente, devendo ser colocados à disposição do Juízo da recuperação judicial, o que restou determinado pelo juízo de origem.
... EMENTA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Considerando a decisão proferida pelo ... -
Acórdão Nº 0021744-60.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na forma da Orientação Jurisprudencial 84 desta SEEx, os depósitos recursais realizados antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integram o patrimônio jurídico da executada. Nada obstante, a liberação do depósito recursal efetuado pela devedora subsidiária, contra quem a execução ainda não foi...
... Nada obstante, a liberação do depósito recursal efetuado pela devedora subsidiária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000517-85.2018.5.06.0000), 27-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM FACE DA ORDEM DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 11.101/2005. SEGURANÇA CONCEDIDA. Consoante jurisprudência dominante, "
... , EM FACE DA ORDEM DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0127300-98.2009.5.06.0013 (01273-2009-013-06-00-1)), 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) resultou declarada a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Recife-PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados...
... LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decis ã o monocr ... -
Acórdão Nº 0021531-33.2016.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM AÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o entendimento desta Seção Especializada em Execução de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de...
... NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o ... -
Acórdão Nº 0049300-35.2004.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PAGAMENTO DE VALORES. CÁLCULO DOS JUROS. PROPORCIONALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 03 da SEEx, não observada na conta pericial, o pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de
... em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art ... -
Acórdão Nº 0000007-83.2016.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA . Cabível a interposição de agravo de petição contra decisão que extingue a execução sem liberação do depósito recursal.
... a execução sem liberação do depósito recursal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...