liberaçao deposito recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4031900/2001-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DA RECLAMADA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA) PELO ESTADO DA BAHIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA EXTINÇÃO. 1. Há direito líquido e certo quando este se apresenta "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (HELY LOPES MEIRELLES). 2. Mandado de Segurança impetrado contra...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4031900/2001-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DA RECLAMADA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA) PELO ESTADO DA BAHIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA EXTINÇÃO. 1. Há direito líquido e certo quando este se apresenta "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (HELY LOPES MEIRELLES). 2. Mandado de Segurança impetrado contra...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DA RECLAMADA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA) PELO ESTADO DA BAHIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA EXTINÇÃO. 1. Há direito líquido e certo quando este se apresenta "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (HELY LOPES MEIRELLES). 2. Mandado de Segurança impetrado contra...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-94.2016.5.06.0002), 22-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010976-79.2014.5.06.0391), 15-05-2019
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO AO ACÓRDÃO DESTE TRT PROFERIDO NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N.º 0000461-86.2017.5.06.0000). De acordo com a tese jurídica prevalecente por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000461-86.2017.5.06.0000, pelo plenário desta Corte, há de ser reconhecido que "não pode o juízo da execução...
... trabalhista determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação ... -
Acórdão Nº 0021558-80.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO.
... DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002124-32.2015.5.06.0391), 28-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA A PROCESSO DISTINTO. GARANTIA DE EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA O MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. A improcedência das pretensões deduzidas em juízo, após interposição de recurso pela reclamada, não implica necessariamente a liberação do depósito recursal em seu proveito, ainda que esteja em estágio de recuperação judicial,...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA A PROCESSO DISTINTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001367-11.2010.5.06.0004), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) declarou a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Recife-PE "para quaisquer...
... DEP Ó SITO RECURSAL. LIBERA Ç Ã O. IMPOSSIBILIDADE. O Colendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000245-44.2018.5.06.0145), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Opõe-se o insurgente à suposta "execução de ofício", promovida pelo Juízo primitivo, e a "erro material", dos quais resultou o abatimento, em seu crédito, dos honorários sucumbenciais por ele devidos, postulando, em síntese, a suspensão da exigibilidade da...
... indeferiu o pleito de liberação do depósito recursal, em razão das cifras disponíveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000079-25.2019.5.06.0000), 20-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BEM OFERECIDO À PENHORA COM INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM DE REALIZAÇÃO DE BACEN-JUD E LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Não respeitada, pela impetrante, a ordem de gradação legal, prevista no artigo 835 do CPC, ao indicar...
... ÇÃO DE BACEN-JUD E LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S. A.) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que (a) se declarou a ilegalidade da...
... de até sessenta salários mínimos do depósito recursal existente nos autos. Considerou ... -
Acórdão Nº 0094200-69.2005.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É inviável a liberação de saldo de depósito recursal existente em reclamatória trabalhista à empresa reclamada enquanto em recuperação judicial estiver , pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação...
... LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010976-79.2014.5.06.0391), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO EFETUADO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A reclamada não comprovou que se encontra em estado de recuperação judicial até o presente momento. Aliás, sequer há nos autos alegação de que a executada se encontra em recuperação judicial. Apenas o despacho do juízo a quo no sentido de que "o depósito recursal efetuado...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO EFETUADO ANTES DO PEDIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102640-75.2008.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, CAPUT E § 2º, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Potencial violação do art. 5º, II, da Lei Maior, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO...
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Acórdão Nº 0021714-21.2016.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. O depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, mas no caso da executada PAQUETA CALCADOS LTDA., há determinação do STJ para que os valores sejam enviados ao juízo da recuperação judicial, o que deve ser observado.
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. O depósito ... -
Acórdão Nº 0020105-33.2013.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O depósito recursal feito pela executada antes do deferimento do processo de recuperação judicial não mais integrava o patrimônio da empresa ao tempo da decretação da recuperação judicial e, portanto, pode ser liberado em favor do exequente, na forma prevista na parte final do...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001711-78.2015.5.06.0145), 19-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO 1º GRAU. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESERÇÃO AFASTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT, abrange, também, a isenção do depósito recursal, quando a reclamada, pessoa física, declara, sob as penas da lei, a condição de...
... DESERÇÃO AFASTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão Nº 0020097-59.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em pese os termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Seção Especializada, é incabível a liberação do depósito recursal em favor da exequente, ainda que realizado antes do deferimento da recuperação judicial, tendo em vista o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em Conflito de...
... DEPÓSITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DA ... -
Acórdão Nº 0021347-95.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em que pese os termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Seção Especializada, é incabível a liberação dos depósitos recursais efetuados pela executada em favor do exequente, ainda que ocorridos antes do deferimento da recuperação judicial, tendo em vista o decidido pelo Superior Tribunal
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020067-21.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA . O fato de a devedora subsidiária também se encontrar em processo de recuperação judicial não impede esse redirecionamento, sendo possível, inclusive, a habilitação do crédito em ambos os planos de recuperação. Eventual pagamento pela devedora subsidiária poderá ser objeto de ação de regresso contra a...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O fato de a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11521-10.2015.5.03.0065) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0020552-77.2015.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. O depósito recursal efetuado no curso do processo, em momento anterior à decretação da falência da executada, deixa de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001141-27.2015.5.06.0005), 26-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido...
... sobre a possibilidade de liberação do depósito recursal à autora ostenta natureza jurídica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001166-77.2014.5.06.0004), 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONTÁBIL. CUMPRIMENTO ADEQUADO DAQUILO QUE RESTOU DELIBERADO PELO MAGISTRADO A QUO. Advindo o trânsito em julgado da decisão cognitiva, e confeccionados os cálculos de liquidação, na decisão homologatória restou consignada ordem de liberação de apenas 50% do depósito recursal (revelando cautela processual do Julgador). Nessa toada, a quantificação (atualizaçã
... ordem de liberação de apenas 50% do depósito recursal (revelando cautela processual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000555-67.2014.5.06.0411), 17-12-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Considerando que o depósito recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja finalidade é garantir, pelo menos em parte, a satisfação do crédito do autor em caso de futura execução, quando efetuado antes do processamento da recuperação judicial da executada, deve ser liberado ao exequente,
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Considerando que o ...