liberaçao deposito recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001371-46.2013.5.06.0391 (00472-2009-102-06-00-7)), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da executada, para suspensão da presente execução e a transferência dos valores já depositados em juízo, para conta judicial vinculada ao processo da Recuperação Judicial, está embasada com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de...
... LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretens ã o da executada, ... -
Acórdão Nº 0021717-77.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ...
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Acórdão Nº 0021773-34.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. É inviável a liberação de saldo de depósito recursal existente em reclamatória trabalhista à empresa reclamada enquanto em recuperação judicial estiver, pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação judicial e, portanto, sua destinação deve ser deliberada pelo...
... DESTINAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. É inviável a liberação de saldo de depósito recursal existente em reclamatória trabalhista à empresa ... -
Acórdão Nº 0020491-76.2020.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020623-61.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÃO FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANOAS - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - ART. 899, §10º DA CLT . No caso em exame, não resta comprovada a impossibilidade de a ora recorrente arcar com as despesas do processo, não obstante a condição de entidade filantrópica de...
... DEPÓSITO RECURSAL - ART. 899, §10º DA CLT. No caso em ... -
Acórdão Nº 0020973-73.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR ... Entendimento desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-60556/2001-026-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. NÃO-LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios a que fazem alusão os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, motivo pelo qual rejeito os presentes embargos declaratórios.
... MASSA FALIDA. NÃO-LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O acórdão embargado não padece de ... -
Acórdão Nº 0020594-74.2016.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Caso em que há depósito recursal realizado antes do deferimento da Recuperação Judicial da empresa executada. Hipótese em que caberia a aplicação da OJ nº 84 da SEEX, que dispõe: "ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 - LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. MASSA FALIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores...
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Caso em que há depósito recursal ... -
Acórdão Nº 0020761-81.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES. Hipótese na qual em relação a algumas parcelas a execução tornou-se definitiva, não existindo óbice para a liberação dos valores depositados (depósito recursal). Agravo parcialmente provido.
... a liberação dos valores depositados (depósito recursal). Agravo parcialmente provido ... -
Acórdão Nº 0020204-07.2015.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx. Agravo de petição não provido.
... DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-02.2008.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DEPÓSITO RECURSAL ... - LIBERAÇÃO - APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010434-73.2013.5.06.0172), 03-02-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO DEPÓSITO E DA DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Esta Corte Regional sedimentou, por meio da Súmula 43, que "o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da...
... DEPÓSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta. PRERROGATIVA DO DECRETO-LEI Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº
... judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-44.2006.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 23 do TST, -Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos-. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A divergência ensejadora do conhecimento do recurso
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Acórdão Nº 0020402-93.2014.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais quando efetuados anteriormente à decretação da recuperação judicial podem ser liberados, tendo em vista não mais integrarem o patrimônio da empresa.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os ... -
Acórdão Nº 0021634-88.2016.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2018
EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os depósitos recursais quando efetuados anteriormente à decretação da recuperação judicial podem ser liberados, inclusive a outros credores trabalhistas, tendo em vista não mais integrarem o patrimônio da empresa. 2. Os depósitos realizados após o deferimento da recuperação judicial devem ser liberados ao Juízo Recuperacional. OJ 84 da
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000648-90.2014.5.06.0003), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. IUJ Nº 0000461-86.2017.5.06.0000. 1. Ainda que o depósito recursal tenha sido efetuado antes da decretação da recuperação judicial, não pode ser ele liberado pela Justiça do Trabalho em favor do exequente, porquanto...
... EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ... -
Acórdão Nº 0010067-56.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx. Agravo de petição não provido.
... DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no ... -
Acórdão Nº 0021057-71.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO. LIBERAÇ
... DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010287-35.2014.5.06.0391), 26-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A transferência do depósito recursal a outro processo em que figura a agravante como devedora é medida processual que encontra-se guarida no ordenamento jurídico pátrio, aplicando-se ao caso os termos do artigo 20 da Lei 6.830/80 que permite ao juiz, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Trata-se
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000126-28.2021.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO DEPÓSITO E DA DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Regional sedimentou, por meio da Súmula 43, que "o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0000625-05.2013.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR . O depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, mas no caso da executada PAQUETA CALCADOS LTDA., há determinação do STJ para que os valores sejam enviados ao juízo da recuperação judicial, o que deve ser observado.
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. O depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4031900/2001-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DA RECLAMADA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA) PELO ESTADO DA BAHIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA EXTINÇÃO. 1. Há direito líquido e certo quando este se apresenta "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (HELY LOPES MEIRELLES). 2. Mandado de Segurança impetrado contra...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DA RECLAMADA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA) PELO ESTADO DA BAHIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA EXTINÇÃO. 1. Há direito líquido e certo quando este se apresenta -manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração- (HELY LOPES MEIRELLES). 2. Mandado de Segurança impetrado contra...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DA RECLAMADA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA) PELO ESTADO DA BAHIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA EXTINÇÃO. 1. Há direito líquido e certo quando este se apresenta -manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração- (HELY LOPES MEIRELLES). 2. Mandado de Segurança impetrado contra...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA ...