liberdade assistida
59715 resultados para liberdade assistida
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Acórdão nº 2015/0320552-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO EM...
... adolescente para medida de liberdade assistida, as instâncias ... -
Acórdão nº 2016/0069804-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES. NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA ANTERIORMENTE. FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 122 DO ECA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇ
... CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2014/0036335-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 492/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a...
... liberdade assistida pela de internação foi a prática ... -
Acórdão nº 2016/0053669-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O...
... foram aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de ... -
Acórdão nº 2015/0301864-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12594/2012.
... tendo descumprido a medida de liberdade assistida anteriormente ... -
Acórdão nº 2015/0302758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, II, DA LEI N. 12.594/2012. DIREITO À INSERÇÃO EM MEDIDA EM MEIO ABERTO....
... , a existência de ameaça ou coação à liberdade de ... liberdade assistida, a ser cumprida na cidade em que reside sua ... -
Acórdão nº 2015/0174241-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. MANIFESTO...
... medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente ... assistida, já cumprida pelo paciente por outro ato ... -
Acórdão nº 2015/0302081-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DO MENOR. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRA&#
... liberdade, exceto nos casos de ato infracional ... assistida, a ser cumprida na cidade em que reside com ... a família ... -
Acórdão nº 2016/0143327-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 12
... liberdade, exceto nos casos de ato infracional ... assistida ... -
Acórdão nº 2015/0303642-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 49, II, DA LEI N. 12.5
... liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido ... adolescente a medida consistente em liberdade assistida, a ser cumprida em seu ... -
Acórdão nº 2014/0146645-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE NÃO REGISTRA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A medida socioeducativa de...
... medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade" do adolescente ... 2. No caso concreto, a internação \xC2" ... liberdade assistida ... -
Acórdão nº 2014/0125248-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇ
... RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ... de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi ... -
Acórdão nº 2014/0150539-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM 1º GRAU. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. HIPÓTESES TAXATIVAS. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO
... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE" ASSISTIDA APLICADA PELO ... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ... – \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0233580-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. SÚMULA 492/STJ. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO SITUADO NO LOCAL
... liberdade do menor, em respeito ao princípio da ... que o paciente seja colocado em liberdade assistida a ser cumprida ... em seu domicílio, confirmando-se a liminar ... -
Acórdão nº 2014/0233471-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais...
... de medida socioeducativa de liberdade" assistida e as condições ... pessoais do adolescente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0183482-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, além do adolescente ter descumprido medida de liberdade assistida aplicada
... ém do adolescente ter descumprido medida de liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0314293-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊ
... já tendo cumprido medidas socioeducativas de liberdade ... -
Acórdão nº 2014/0313612-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DO COMETIMENTO DE DUAS OUTRAS ANTERIORES INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA...
... paciente o direito de aguardar, em liberdade assistida, novo ... pronunciamento jurisdicional ... -
Acórdão nº 2016/0034376-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DO MENOR. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇ&
... liberdade assistida, a ser cumprida na cidade em que reside com ... -
Acórdão nº 2014/0287865-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATO ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 121, §2º, I, DO CP. PLEITO DE DESLIGAMENTO DEFINITIVO. MANUTENIDA PELO RESTANTE DE TEMPO DEFINIDO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS. ADSTRIÇÃO AO PARECER FAVORÁVEL DE EQUIPE TÉCNICA. 1. &#
... ADOLESCENTE. ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATO ANÁLOGO AO ... -
Acórdão nº 2015/0302061-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCI
... de liberdade assistida anteriormente aplicada, elementos que ... -
Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA MENOR E DE SEUS FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 49, INCISO II, E 35, INCISO
... medida socioeducativa de liberdade assistida, a ser cumprida em seu ... domicílio ... -
Acórdão nº 2016/0047875-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA
... da aplicação anterior de medida de liberdade assistida pela prática do mesmo ato ... infracional em 2014 ... -
Acórdão nº 2016/0048258-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.
... LIBERDADE ASSISTIDA NÃO ... RECOMENDADA ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 5 ... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ... º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá ...