Liberdade da palavra
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Acordao Nº 135597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Embora o laudo de constatação e o Laudo de Exame de Corpo de Delito - conjunção carnal e ato libidinoso - não atestarem nenhuma prática de ato libidinoso, não há obstáculo à aferição da materialidade, já que este tipo de delito geralmente não deixa...
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Acordao Nº 135597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Embora o laudo de constatação e o Laudo de Exame de Corpo de Delito - conjunção carnal e ato libidinoso - não atestarem nenhuma prática de ato libidinoso, não há obstáculo à aferição da materialidade, já que este tipo de delito geralmente não deixa...
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Acordao Nº 135597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Embora o laudo de constatação e o Laudo de Exame de Corpo de Delito - conjunção carnal e ato libidinoso - não atestarem nenhuma prática de ato libidinoso, não há obstáculo à aferição da materialidade, já que este tipo de delito geralmente não deixa...
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Decisao Nº 0000154-16.2019.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Existindo provas da autoria e da materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição. II Em crimes contra a liberdade sexual, que ocorrem geralmente na...
... RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... I - Existindo provas ... II Em crimes contra a liberdade sexual, que ocorrem geralmente na clandestinidade, a palavra da vítima ... -
Decisao Nº 0500046-47.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E AMEAÇA (ART. 148, §1º, I E III E ART 147 DO CP, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CÁRCERE PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ANIMUS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DURANTE TODO SEMESTRE DEVIDAMENTE...
... ANIMUS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE" DURANTE TODO SEMESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSON\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0170855-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 610 do CPP, a palavra por último (Precedente) ... II - O Plenário do c. Pretório Excelso, no ... ípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade" antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hip\xC3" ...
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Acórdão nº 50069841820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... 61, inciso I, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 09 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. ... Desta forma, estando a palavra da vítima coerente desde a fase administrativa e não havendo qualquer ...
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Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
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Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
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Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
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Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
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Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
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Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
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Acórdão nº 0017102-91.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2013
PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A versão apresentada pela vítima se mostra dotada de coerência, trazendo a certeza necessária à...
... VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E ... É sabido que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância na medida em que, ... -
Acordao Nº 140837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Embora o laudo de constatação e o Laudo de Exame de Corpo de Delito - conjunção carnal e ato libidinoso - não atestarem nenhuma prática de ato libidinoso, não há obstáculo à aferição da materialidade, já que este tipo de delito geralmente não deixa...
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Acordao Nº 140837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Embora o laudo de constatação e o Laudo de Exame de Corpo de Delito - conjunção carnal e ato libidinoso - não atestarem nenhuma prática de ato libidinoso, não há obstáculo à aferição da materialidade, já que este tipo de delito geralmente não deixa...
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Acordao Nº 140837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Embora o laudo de constatação e o Laudo de Exame de Corpo de Delito - conjunção carnal e ato libidinoso - não atestarem nenhuma prática de ato libidinoso, não há obstáculo à aferição da materialidade, já que este tipo de delito geralmente não deixa...
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Acordao Nº 140837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Embora o laudo de constatação e o Laudo de Exame de Corpo de Delito - conjunção carnal e ato libidinoso - não atestarem nenhuma prática de ato libidinoso, não há obstáculo à aferição da materialidade, já que este tipo de delito geralmente não deixa...
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Acordao Nº 140837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Embora o laudo de constatação e o Laudo de Exame de Corpo de Delito - conjunção carnal e ato libidinoso - não atestarem nenhuma prática de ato libidinoso, não há obstáculo à aferição da materialidade, já que este tipo de delito geralmente não deixa...
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Acordao Nº 135597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Embora o laudo de constatação e o Laudo de Exame de Corpo de Delito - conjunção carnal e ato libidinoso - não atestarem nenhuma prática de ato libidinoso, não há obstáculo à aferição da materialidade, já que este tipo de delito geralmente não deixa...
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Acordao N° 1292933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Roubo com restrição da liberdade. Estupro. Condenação. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Dosimetria. Confissão parcial. Reconhecimento. Estupro. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em absolvição quando a narrativa da vítima, corroborada pelos relatos da testemunha policial e pela confissão parcial do réu,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ESTUPRO ... CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA ... -
Acordao Nº 169588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na...
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Acórdão nº 50012573920178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DA CÂMARA. 1. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável sobejamente demonstradas nos autos. Relato da vítima coerente e idôneo, corroborado pelo depoimento da sua avó e pelo Laudo Social.
... Nesse mesmo sentido, sabe-se que em delitos de estupro a palavra da vítima assume especial importância, por se tratar, muitas vezes, da ... ção da lascívia do agente, em detrimento da dignidade e liberdade sexual da vítima. Cumpre ressaltar que acusado tocou as genitais da ... -
Acórdão Nº 0031347-31.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-06-2018
... ROUBO MAJORADO ... CONCURSO DE PESSOAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ... VIA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PALAVRA DA VÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0010332-33.2017.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VIA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AUTORIA DELITIVA. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'C', DO CP. DECOTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
... DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE. VIA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA ... VÍTIMA E TESTEMUNHOS DE ...