liberdade de associação constituição

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DESCONTO INDEVIDO, VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC. PRECEDENTES DA SBDI-1. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Cláusulas coletivas que obriguem trabalhadores não associados a contribuírem em favor de...

RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Foram aplicados os efeitos da revelia e confissão nos presentes autos pelo Juízo a quo. Não trazendo o sindicato argumentos contra tal fundamentação, já que inespecíficos os arestos colacionados, não há como reformar a v. decisão. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A atividade abrangida pelo sindicato recorrente constante nas...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONVENCIONAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. COBRANÇA INDEVIDA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO 119/TST. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESSALVA DE OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO-FILIADOS. 1. Caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical, cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição não condiz ao princípio da liberdade de associação, erigido no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal; o conteúdo desse direito está examinado no...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de constituir desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V,...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de constituir desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V,...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de constituir desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da aplicação do artigo 896, § 5º, da CLT, que autoriza o relator a negar seguimento ao apelo quando a decisão regional estiver em consonância...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...