liberdade de associação constituição

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DE DIRETORIA DE SINDICATO. CONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL. REGRAS ESTATUTÁRIAS. INGERÊNCIA ESTATAL. IMPOSSBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 assegura ampla liberdade de associação, atribuindo-lhe duplo status de fundamentalidade. Prevê, em seu artigo 5°, incisos XVII, XVIII e XX, a plenitude da liberdade de associação para fins lícitos; veda a

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula n.º 423...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA 1. O precedente normativo nº 119 da SDC do TST veio a lume para resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. 2. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor da entidade sindical,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional vez que afronta o princípio da liberdade de associação sindical constitucionalmente assegurada no artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso...

DESCONTO ASSISTENCIAL E FEDERATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS NÃO ASSOCIADOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o...

DESCONTO ASSISTENCIAL E FEDERATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS NÃO-ASSOCIADOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO-PROVIMENTO. O Presidente do egrégio Tribunal Regional, tão-somente, exerceu o seu juízo de admissibilidade, por lhe competir o exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, os quais se encontram previstos no artigo 896 da CLT. Assim, neste particular, a pretensão da agravante não...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO-PROVIMENTO. O Presidente do egrégio Tribunal Regional, tão-somente, exerceu o seu juízo de admissibilidade, por lhe competir o exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, os quais se encontram previstos no artigo 896 da CLT. Assim, neste particular, a pretensão da agravante não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ESCLARECIMENTOS. 1. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte esclarecimentos, em acréscimo à fundamentação adotada pela Turma. 2. Cumpre esclarecer, portanto, que apesar das disposições constantes do Precedente nº 119 e a Orientação...

TAXA DE REVERSÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto no art. 5º, XX,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DESCONTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC. PRECEDENTES DA SBDI-1. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. As cláusulas coletivas que obriguem trabalhadores não associados a contribuírem em favor