liberdade de associação constituição

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRABALHADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANAVIEIRO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. BASE DE CÁLCULO. A condenação dos Reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com a OJ 173, II, do TST, de modo que o Recurso de Revista, no ponto, encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333. Todavia, a decisão regional que determina que o adicional de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pela...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. Deve ser restabelecida a decisão originária que julgou procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público no sentido de que os réus se abstenham de instituir, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, contribuição assistencial aos não associados...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO C. TST. O recolhimento da contribuição confederativa deve ser dirigido única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal garantem o direito à...

TAXA ASSISTENCIAL DE REVERSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS NÃO ASSOCIADOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESCONTO ASSISTENCIAL E FEDERATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS NÃO-ASSOCIADOS - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, e 8º, III, IV e VI, DA CF - INEXISTÊNCIA. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à contribuição assistencial, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exigência da contribuição assistencial aos empregados não associados ao sindicato, ainda que autorizada por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não foram opostos embargos de declaração à decisão recorrida, visando ao saneamento de possíveis omissões cometidas pelo Regional, o que atrai a incidência da Súmula 184/TST. 2. REPRESENTATIVIDADE DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não foram opostos embargos de declaração à decisão recorrida, visando ao saneamento de possíveis omissões cometidas pelo Regional, o que atrai a incidência da Súmula 184/TST. 2. CONFISSÃO E REVELIA....

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. A contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é prevista, como sabido, na parte final do inciso IV do artigo 8º da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT, de modo que qualquer outra contribuição sindical, confederativa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO PATRONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO N.º 119 DA SDC E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SDC DO TST. 1. O art. 8.º, IV, da Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição confederativa por meio da Assembleia-Geral, que tem caráter compulsório apenas para os filiados aos sindicatos,...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO PATRONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE NORMATIVO N.º 119 DA SDC E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SDC DO TST. 1. O art. 8.º, IV, da Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição confederativa por meio da Assembleia-Geral, que tem caráter compulsório apenas para os filiados aos sindicatos,...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CABIMENTO. A existência de vício no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face da potencial má...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da...