liberdade de associação constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-04.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO. CÔMPUTO NA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 438. 1. Registrado pela Corte de origem que o autor se ativava em ambiente artificialmente resfriado é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 438 do TST, segundo
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... VI – a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235100-69.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a discussão trazida naquele recurso é de natureza interpretativa, a demandar a demonstração de divergência jurisprudencial a respeito, e o dissenso de teses não restou demonstrado, nos...
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-74.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35300-69.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-78.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1361-41.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a imposição de contribuição assistencial, em favor de entidade sindical, a empregados a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição...
... não associados ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado s arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Nesse sentido foram editados o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-26.2010.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-18.2007.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, que encerra o princípio da...
... , afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, que encerra o princípio da liberdade ... -
Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... (criado no contexto da Constituição Federal de 1988) ou decorrente da negociação ... , não se contrapõe ao princípio da liberdade de associação sindical consagrado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1292-70.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso...
... não associados ofende o princípio da liberdade" de associação consagrado nos termos do artigo 8\xC2"º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 5. de ... associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-45.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime
... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, so V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-76.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a reclamada limita-se a reproduzir integralmente os questionamentos feitos nos embargos de declaração, sem indicar em que ponto específico teria sido omissa a decisão regional. Não há como se concluir pela alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da Constituiçã
... Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não ... geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização. Arts. 5º, ... -
Acórdãos nº RO-1334/2011-0084-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... afrontar a liberdade de associação ... Constituição Federal. Exegese do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-62.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo...
... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... ção Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-77.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Septiembre de 2010
... 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo ... , afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65240-81.2005.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO. Demonstrada possível violação de dispositivo da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação apontada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA....
... NECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO. Demonstrada possível violação de dispositivo da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... , da Constituição Federal instituiu a liberdade para a filiação ou desfiliação sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao ... Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80640-62.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do ... não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado no artigo 8º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do ... não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado no artigo 8º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-49.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que...
... º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de alização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-70.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL INDEVIDA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A contribuição assistencial é devida apenas pelos associados e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do e. Tribunal Regional, além de estar em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no PN-TST-119, afronta o princípio da liberdade...
... no PN-TST-119, afronta o princípio da liberdade de associação previsto no artigo 8º, IV, da ... ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-08.2007.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... não filiado ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Precedente Normativo 119 do TST e ...