Liberdade de Comércio
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Acórdão nº HC 177945 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HC. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. 250 DIAS-MULTA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 PARA 2/3. VIABILIDADE, NO CASO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (11g DE MACONHA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A REDUÇÃO EM 1/2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, SEGUNDO DECISÃO DO STF.
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE ... gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se ... -
Acórdão nº 50951435220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP. Apreensão, em tese, de entorpecentes e quantia em dinheiro na posse do paciente. Policiais que teriam visualizado atos de comércio de drogas realizados
... finalidade evitar ou fazer cessar violência ou restrição da liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder ... No ... Policiais que teriam visualizado atos de comércio de drogas realizados pelo paciente. Reincidente em crime de roubo. Perigo ... -
Acórdão nº 310633 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2001
Recurso extraordinário inadmitido. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. 3. Alegação de violação aos princípios da isonomia, da liberdade de comércio, da proteção à livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
... REGULAMENTAÇÃO, HORÁRIO, COMÉRCIO LOCAL ... Publicação ... DJ 31-08-2001 PP-00043 EMENT VOL-02041-07 ... -
Decisao Nº 0500920-35.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-06-2020
PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RASTREAMENTO DO GPS DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR QUESTÃO IRRELEVANTE AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIMENTO ...
... INDICAÇÃO DE QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AO COMÉRCIO ILÍCITO. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - IDONEIDADE REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA E PROPORCIONAL. PENA DE MULTA SUPRESSÃO DA OMISSÃO DO ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São órgãos específicos do ... V - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão; ... VI - o Conselho Nacional dos Direitos da ...
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Acórdão Nº 5050026-39.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT,DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - APREENSÃO DE MAIS UM QUILOGRAMA DE COCAÍNA EM AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO...
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Acórdão nº 0014350-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Acusado flagrado com 123 (cento e vinte e três) "petecas" de cocaína, embaladas, prontas para o comércio. Paciente posto em liberdade em 2014 por este Colegiado para tratamento de saúde e que, contrariando o quanto determinado, não retornou ao cárcere, não compareceu às audiências, não foi localizado em seu endereço, não apresentou alegações...
... "petecas" de cocaína, embaladas, prontas para o comércio. Paciente posto em liberdade em ... 2014 por este Colegiado para ... -
Acórdão nº HC 209682 / CE de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no art. 44 da
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Acórdão Nº 5022777-67.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP. MÉRITO TRÁFICO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO FIRME E COERENTE DO POLICIAL MILITAR...
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Acórdão Nº 0000226-56.2014.8.24.0006 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTIGOS 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 12 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PARA A...
... diminuída a pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (evento 312 dos autos originários).Em ... INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE AUTOMÓVEIS. CONDENAÇÃO NA FORMA QUALIFICADA ... -
Acórdão Nº 5003168-18.2021.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE MANIFESTA EXPRESSAMENTE O DESEJO DE NÃO RECORRER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFESA QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO DO RECLAMO....
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Acórdão nº HC 222999 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR E APLICADA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO CORRETA PELA CORTE A QUO....
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Acórdão nº HC 207484 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. 2. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE FORJADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO...
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Acórdão nº HC 231611 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. SUBSTITUIÇÃO....
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Acórdão nº 0042468-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO –...
... ÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adotada pela Conferência em sua Trigésima Sessão - Genebra, de 19 de ... Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações Internacionais e obreiras, ...
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Acórdão nº HC 196481 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 23 GRAMAS DE COCAÍNA. PENA-BASE: 5 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DE 1/6. PENA FINAL: 4 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DA PENA-BASE COM BASE NA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). ADMISSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO EM...
... CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE, SEGUNDO ... gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se ... -
Acórdão Nº 0004936-92.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA PENAL DESCRITA NO ART. 28 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PROVA ORAL E MATERIAL COMPOSTA POR DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS, APREENSÃO DE PETRECHOS COMO ARMA DE FOGO,...
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Acórdão nº 2010/0041589-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL (GR
... POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE ... gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se ... -
Acórdão nº 2008/0063548-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06 ... Ademais, a aferição da finalidade do agente, se para fins de comércio ou para uso próprio, constitui questão a ser ainda examinada pelo juízo ... -
Acórdão nº 2007/0154370-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO E DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. PACIENTE POLICIAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO COM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA DA ORDEM PÚBLICA E HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... caso de Praia Grande/SP, que envolve supostos traficantes, por comércio de drogas, refino e associação para o crime, além de porte de armas de ... 4.A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de ... -
Acórdão nº HC 144510 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva da Paciente apontou como fundamento a sua participação em organização criminosa na condição de contabilista das rendas auferidas com o comércio de drogas, organização essa formada por...
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Acórdão nº HC 210515 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a pretensão da defesa, de conceder ao paciente o direito de permanecer em liberdade...
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Acórdão nº 2007/0181889-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICO). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROFUNDO EXAME DO...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" PELA RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE. REITERA\xC3" ... , que o paciente "se dedicava à atividade criminosa, fazendo do comércio de drogas seu meio de vida", o que somente a partir da análise profunda ... -
Acórdão nº 2011/0029378-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja...
... também pela prática de tráfico de entorpecentes, fazendo do comércio de drogas verdadeiro meio de vida ... 3. Ademais, reconhecida a ... reclusão, incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ... 6. Ordem denegada ... Vistos, relatados ...