Liberdade de Comércio
328114 resultados para Liberdade de Comércio
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... comércio" espúrio (registro anterior ... da prática de crime da \xC2" ... ameaçado pela irrestrita e plena liberdade da ré. ...
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Acórdão nº 2016/0196739-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES BENEFICIADOS COM A LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA OS RECORRENTES QUE NÃO FIGURAM COMO PACIENTES NO ACÓRDÃO DO WRIT ORIGINÁRIO. ...
... PREJUDICIALIDADE ... RECORRENTES BENEFICIADOS COM A LIBERDADE" PROVISÓRIA ... PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO\xC2" ... criminosa voltada para o comércio" ilícito de entorpecentes, conhecida ... como \"PCC - \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0275090-3 de T6 - SEXTA TURMA
... cautelarmente privados de liberdade, uma vez que enfatizou o ... comércio ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O produtor rural pessoa física ...
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Acórdão nº 2015/0000369-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À EMPRESA CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1....
... liberdade de locomoção, bem ... jurídica DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... -
Acórdão nº 2015/0290060-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
... liberdade do cidadão acusado de ... papelotes de cocaína, prontos para o comércio, tratando-se de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes ... ao cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo ...
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Acórdão nº 2016/0266690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de ... entorpecentes. Precedentes ... privativa de liberdade por restritivas de direito estão prejudicados, em razão da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade do cidadão acusado de ... flagrado, em ponto conhecido pelo comércio" de entorpecentes, ... Documento: 71958966 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Oscar Iskin e Cia Ltda e Levfort Comércio" e Tecnologia ... Médica Ltda teria havido o desvio\xC2" ... a medida excepcional de coarctação da liberdade, ...
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Acórdão nº 2016/0162321-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA ENCONTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO...
... 4. O fato da paciente já haver sido agraciada com a liberdade ... -
Acórdão nº 2013/0370766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reparar a distribuidora por seu fundo de comércio e clientela bem como pelas ... forma bastante grave a liberdade" das partes contratantes em casos tais ... 4. A não renova\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à ausência de laudo toxicológico definitivo não foi...
... paciente cautelarmente privado de sua liberdade", ao ressaltar o ... fundado risco de reiteração delitiva,\xC2" ... desempenharem o comércio ilícito de entorpecentes, tendo cada um ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos...
... mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... comércio espúrio seu meio de ... -
Acórdão nº 2016/0171854-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA EM UM PONTO DE TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
... mais importante de proteção à liberdade ... comércio de entorpecentes – que denotam o seu efetivo ... -
Acórdão nº 2016/0237789-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E NÚMERO DE PORÇ&#
... APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ... o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito ... de drogas ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... distribuidora por parte de seu fundo de comércio, ... correspondente à captação de clientela ... forma bastante grave a liberdade das partes contratantes em casos tais ...
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Acórdão nº 2015/0290877-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O habeas...
... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... flagrado em comércio ilegal de maconha e cocaína, possui ... -
Acórdão nº 2016/0072819-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ...
... NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO ... o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito ... de drogas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... comércio" ilícito de entorpecentes. ... Precedentes ... 4. Hipótese\xC2" ... o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes ... liberdade ...
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Acórdão nº RHC 39583 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o ... acautelamento social, dada a disposição do recorrente para o comércio ilícito de droga, já que fora apreendido, na sua própria residência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000444-78.2018.5.06.0141), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE. Estabelece o caput do art. 467 da CLT que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas
... - EPP; CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.; e DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - ME Procedência: 2.ª ... -
Acórdão nº HC 194508 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APREENSÃO DE 200 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343⁄06 ... APARENTE DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ...
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Acórdão nº 525802 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO E COMÉRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I Impor ao contribuinte inadimplente a obrigação de recolhimento antecipado do ICMS, como meio...