liberdade de expressão lei
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAR EM LIBERDADE. RÃ QUE PERMANECEU CUSTODIADA AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2006/0089149-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA AGUARDAR EM LIBERDADE RESULTADO DE REVISÃO CRIMINAL. DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DE REVISÃO ... ágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, substituindo a expressão “integralmente” por “inicialmente”, deve retroagir para alcançar ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 82487 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 169773 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204115 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 192639 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante da parte ...
- Acórdão nº HC 219971 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 176849 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... § 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade", usos, costumes e tradições dos índios ... § 2.As medidas de pol\xC3" ... das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão ... ARTIGO 48 ... Estende-se à população indígena, com as ...
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Acórdão nº 2007/0205920-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão e liberdade provisória. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2008/0009137-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2007/0125159-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2007/0152051-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2006/0152442-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONCEDIDA A ORDEM ... - O regime inicial ... expressão “integralmente” por “inicialmente”, deve retroagir para alcançar ...
- Acórdão nº HC 175823 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218843 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.19.131738-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTEÚDO CALUNIOSO EM REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. A Lei n° 12.965/14 possui...
... cedio que a liberdade de manifestao de pensamento e de expresso um direito fundamental, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131738-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTEÚDO CALUNIOSO EM REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. A Lei n° 12.965/14 possui...
... cedio que a liberdade de manifestao de pensamento e de expresso um direito fundamental, ... - Acórdão nº HC 190411 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 179622 / GO de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 230115 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222238 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 198332 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de gerenciamento dos dados pelo seu titular, na forma ... ções pode, em lugar de firma, adotar denominação, aditada da expressão comandita por ações, facultada a designação do objeto social.” (NR) ...
- Acórdão nº HC 205527 / SP de T5 - QUINTA TURMA