liberdade de expressão lei
- Acórdão nº HC 194276 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 215884 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0085554-5 de T4 - QUARTA TURMA
... -se que a educação e o ensino são regidos pelo princípio da "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber" ... a estes direcionada - são ambientes propícios à liberdade de expressão e genuinamente vocacionados a pesquisas e conjecturas ... 5. Recurso ...
- Acórdão nº HC 236564 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0012075-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
- Acórdão nº HC 222414 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 197647 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... exigidos por lei para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantendo-se a condenação ... V. Sobressai a ...
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Acórdão nº 2010/0089435-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE ... -se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § ...
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Acórdão nº HC 175356 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... publicada no DOU de 16⁄02⁄2012, suspendendo a execução da expressão normativa constante do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343⁄2006, ... a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve ser igualmente afastado o óbice à ...
- Acórdão nº HC 218629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0156765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2008/0062730-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... de vigilância 5 e a compatibilização do direito à liberdade de expressão com a disseminação de desinformação e de discursos ... -
Acórdão nº 2007/0141608-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2007/0166644-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA QUE DEFERIU AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM ... Quando o Juiz utiliza expressão própria do momento processual e pertinente à sua decisão, não se pode, ...
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Acórdão nº 2010/0140503-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante do ... exigidos por lei para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantendo-se a condenação ... IV. Ordem não ...
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Acórdão nº 2007/0156763-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ... 2º, II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que - sem prejuízo, em outra ...
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Acórdão nº 2009/0013340-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fundamentação objetiva imprescindível, pois utilizou-se de expressão vaga,- "culpabilidade extremada"-, para motivar a exarcebação da ... totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto ... VIII - Atendidos os requisitos constantes ...
- Acórdão nº HC 213288 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 165786 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215990 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAR EM LIBERDADE. RÃ QUE PERMANECEU CUSTODIADA AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2006/0089149-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA AGUARDAR EM LIBERDADE RESULTADO DE REVISÃO CRIMINAL. DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DE REVISÃO ... ágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, substituindo a expressão “integralmente” por “inicialmente”, deve retroagir para alcançar ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 82487 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... § 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade", usos, costumes e tradições dos índios ... § 2.As medidas de pol\xC3" ... das comunidades indígenas, seus valores artísticos e meios de expressão ... ARTIGO 48 ... Estende-se à população indígena, com as ...