Liberdade de Imprensa
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Acórdão nº 2014/0300685-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE APELOU EM LIBERDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação da sentenç
... SUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE APELOU EM LIBERDADE. ... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO ... ção feita ao advogado constituído, pela Imprensa ... -
Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CRÍTICA FORMULADA CONTRA SERVIDORA PÚBLICA. ATUAÇÃO DE PROCURADORA EM DEMANDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO BEM ...
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Acórdão nº 2013/0192243-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO...
... fidedignas no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, notadamente quando ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDAS OFICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. ARESTO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se
... estritamente político e com o objetivo de mitigar a liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0286999-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO...
... jornalística não extrapolou os limites da liberdade de imprensa e do ... -
Direito à imagem prevalece sobre liberdade de imprensa se há erro em notícia
Direito à imagem prevalece sobre liberdade de imprensa se há erro
O limite à liberdade de informação é o direito à intimidade é à imagem. Assim, jornal que imputa crimes inexistentes a alguém tem obrigação de indenizar pois, ao deixar de apurar os fatos de forma correta, viola direito fundamental assegurado na C... -
Maia diz que há ‘ameaça à liberdade de imprensa’
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Glenn Greenwald é "uma ameaça à liberdade de imprensa". Na mesma linha, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal...
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Fux: quanto mais liberdade de imprensa, mais combate à corrupção
O ministro Luiz Fux , vice-presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), defendeu ontem uma parceria entre a imprensa e os órgãos de investigação como estratégia no combate à corrupção. Segundo Fux, a liberdade de imprensa é fundamental nesse proce...
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‘Linha direta’: liberdade de imprensa
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar do ministro Gilmar Mendes, que derrubou a censura impostapor uma juíza do Rio de Janeiro contra o programa "Linha direta", exibido em maio, sobre a morte do menino Henry Borel, em 2021. O pedido i...
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Fórum vai debater liberdade de imprensa com juízes e empresas
Fórum propõe debater liberdade de imprensa com juízes e empresas
Reunir magistrados e jornalistas em um encontro nacional para debater a liberdade de imprensa é a primeira proposta do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. A ideia do Comitê Executivo do Fórum, inaugurado em reunião na quint... -
Fotógrafos fazem ato na Paulista em defesa da liberdade de imprensa
Agência O Globo - SÃO PAULO Fotógrafos independentes e de grandes veículos organizam ato no início da tarde deste domingo para arrecadar fundos para a compra de um novo equipamento para Vinícius Gomes, que teve sua câmera quebrada no protesto da últi...
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Fotógrafos fazem ato na Paulista em defesa da liberdade de imprensa
Agência O Globo - SÃO PAULO — Fotógrafos independentes e de grandes veículos organizam ato no início da tarde deste domingo para arrecadar fundos para a compra de um novo equipamento para Vinícius Gomes, que teve sua câmera quebrada no protesto da úl...
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Brasil sobe 18 posições em ranking mundial de liberdade de imprensa, diz ONG Repórteres Sem Fronteiras
O Brasil subiu 18 posições no ranking mundial de liberdade de imprensa, publicado nesta quarta-feira pela ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF). No último ano, o país ocupava o 110º lugar em uma lista com 180 nações. Agora em 92º, o relatório menciona ...
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Acórdão nº 2014/0214576-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA EXIBIÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DE SERVIDORA PÚBLICA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA INFUNDADA ALUDINDO À PRÁTICA DE NEPOTISMO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO
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Acórdão nº 2012/0183084-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Indenização por danos morais em razão de maté
... direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... 122, no 17); ... V - os processos por crimes de imprensa ... Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos ... TÍTULO IX. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... da perso-nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de ... Privacidade. Liber-dade de expressão. Liberdade de imprensa. Conlito entre princípios. Direito em construção. Deinição ... -
Acórdão nº 2011/0228861-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MANUTENÇ
... DA LIBERDADE DE IMPRENSA. REVISÃO DO ACÓRDÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames ... do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação ... 1 ° Além da publicação por três ...
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Acórdão nº 2014/0022430-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito...
... exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há ... -
Acórdão nº 2007/0131492-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2) RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO DA PROVA INQUESTIONADA, CONSTITUÍDA DE ESCRITOS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA SUMULA 7 DO STJ; 3) NARRATIVA PURA DE FATOS OCORRIDOS, NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. MEROS...
... 3.- Atos que se inseriram na estrita liberdade de imprensa, constitucionalmente assegurada ... 4.- Violação aos ... -
STJ divulga precedentes sobre liberdade de imprensa e crimes sexuais
STJ divulga precedentes sobre liberdade de imprensa e crimes sexuais
Liberdade de imprensa e crimes sexuais são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (1/6) pelo Superior Tribunal de Justiça. Na pesquisa Possibilidade de configuração de dano moral em decorrência do exerc... -
Mensalão é exemplo do mau trato à liberdade de imprensa
Mensalão é o maior exemplo do mau trato à liberdade de imprensa
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (14/2)] As prisões da ação penal 470, o dito mensalão, deixam mais algumas lições para a Justiça brasileira. Desde que os Josés se apresentaram, em... -
Freedom House premia CEO do Grupo Clarín por defesa da liberdade de imprensa
Agência O Globo - WASHINGTON - A ONG Freedom House concedeu ao CEO do Grupo Clarín, Héctor Magnetto, seu Prêmio à Liberdade de Expressão. Referência internacional em estudos e apoio às liberdades civis e sociais, a organização disse nesta terça-feira...
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Acórdão nº REsp 1414887 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 14.09.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03.10.2013. 2. Discussão relativa à
... CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ...