Liberdade de Imprensa

• O Globo

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE RESPOSTA E REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTADA EM REDE SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - CENSURA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. A concessão de tutela provisória exige a comprovação inequívoca de que as alegações feitas pela parte autora evidenciem a probabilidade do direito invocado. Nestes termos, não logrando a parte...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. LIBERDADE DO JULGADOR. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OBJETO CONTRATADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. SOCIEDADE DESPERSONIFICADA NÃO CARACTERIZADA. M

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIATELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA. REPERCUSSÃO GRAVE NA VIDADO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pelaconfiguração de dano moral à honra do agravado em razão daveiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalísticainverídica

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA APELAÇÃO DOS RÉUS. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA, ORA RECORRENTE, EM PROGRAMA DE TELEVISÃO, EM CONTEXTO ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a liberdade de imprensa não compreende a divulgação de especulações falsas e o eventual excesso acarreta responsabilidade, a posteriori, por dano moral. 1.1. No

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR À PRÁTICA DE CRIME. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - A atividade jornalística deve ser livre para exercer, de fato, seu mister, ou seja, informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, ajudando a formar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Constitucional. Mandado de Segurança. Inquérito Policial. Segredo de justiça. Matéria jornalística. Remoção. Direito à informação e de liberdade de imprensa. Violação.- O Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, "ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural do

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PUBLICAÇÃO DEMATÉRIA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO FÁTICODELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7DO STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DEREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.3....

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA 'LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA', EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 'PLENA' LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA EM SITE DE NOTÍCIAS - PREFEITO MUNICIPAL - RELATO DE FATOS OCORRIDOS - REPRODUÇÃO DAS VERSÕES DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DO INTUITO DE AGRESSÃO MORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - LIMITES - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO- A liberdade de imprensa é pilar do Estado Democrático de Direito, sujeitando-se, todavia,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO INFORMAÇÃO INVERÍDICA. COLISÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO REALIZADO NO CASO CONCRETO. EXCESSO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES OU CONDENAÇÕES CRIMINAIS OU DE MÍNIMO SUBSTRATO FÁTICO DA MATÉRIA. DANO MORAL

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1. Colhe-se da inicial que o autor jamais admitira a ocorrência dos diálogos objeto da publicação ou sua ocorrência na forma como publicados. 2. Em contestação, impugnou-se a alegação, à assertiva de que não houve distorção dos diálogos.3. Não obstante, a juntada da degravação das conversas foi indeferida e, da decisão, interpostos agravos retidos.4. A questão sub judice não se restringe ao uso...

1. Colhe-se da inicial que o autor jamais admitira a ocorrência dos diálogos objeto da publicação ou sua ocorrência na forma como publicados. 2. Em contestação, impugnou-se a alegação, à assertiva de que não houve distorção dos diálogos.3. Não obstante, a juntada da degravação das conversas foi indeferida e, da decisão, interpostos agravos retidos.4. A questão sub judice não se restringe ao uso...

1. Colhe-se da inicial que o autor jamais admitira a ocorrência dos diálogos objeto da publicação ou sua ocorrência na forma como publicados. 2. Em contestação, impugnou-se a alegação, à assertiva de que não houve distorção dos diálogos.3. Não obstante, a juntada da degravação das conversas foi indeferida e, da decisão, interpostos agravos retidos.4. A questão sub judice não se restringe ao uso...

1. Colhe-se da inicial que o autor jamais admitira a ocorrência dos diálogos objeto da publicação ou sua ocorrência na forma como publicados. 2. Em contestação, impugnou-se a alegação, à assertiva de que não houve distorção dos diálogos.3. Não obstante, a juntada da degravação das conversas foi indeferida e, da decisão, interpostos agravos retidos.4. A questão sub judice não se restringe ao uso...

1. Colhe-se da inicial que o autor jamais admitira a ocorrência dos diálogos objeto da publicação ou sua ocorrência na forma como publicados. 2. Em contestação, impugnou-se a alegação, à assertiva de que não houve distorção dos diálogos.3. Não obstante, a juntada da degravação das conversas foi indeferida e, da decisão, interpostos agravos retidos.4. A questão sub judice não se restringe ao uso...

1. Colhe-se da inicial que o autor jamais admitira a ocorrência dos diálogos objeto da publicação ou sua ocorrência na forma como publicados. 2. Em contestação, impugnou-se a alegação, à assertiva de que não houve distorção dos diálogos.3. Não obstante, a juntada da degravação das conversas foi indeferida e, da decisão, interpostos agravos retidos.4. A questão sub judice não se restringe ao uso...

1. Colhe-se da inicial que o autor jamais admitira a ocorrência dos diálogos objeto da publicação ou sua ocorrência na forma como publicados. 2. Em contestação, impugnou-se a alegação, à assertiva de que não houve distorção dos diálogos.3. Não obstante, a juntada da degravação das conversas foi indeferida e, da decisão, interpostos agravos retidos.4. A questão sub judice não se restringe ao uso...

1. Colhe-se da inicial que o autor jamais admitira a ocorrência dos diálogos objeto da publicação ou sua ocorrência na forma como publicados. 2. Em contestação, impugnou-se a alegação, à assertiva de que não houve distorção dos diálogos.3. Não obstante, a juntada da degravação das conversas foi indeferida e, da decisão, interpostos agravos retidos.4. A questão sub judice não se restringe ao uso...