Liberdade de indústria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000359-64.2017.5.06.0000), 19-09-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por
... Impetrante : CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA" S/A ... Advogada : Fernanda Lucchesi Carneiro Leao ... Impetrada : JU\xC3" ... ÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, USINA ESTRELIANA LTDA - EPP, DESTILARIA LIBERDADE LTDA - EPP e INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., bem como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000444-78.2018.5.06.0141), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE. Estabelece o caput do art. 467 da CLT que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas
... - EPP; CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.; e DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - ME Procedência: 2.ª Vara do ... -
Acórdão nº 2015/0000369-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À EMPRESA CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1....
... liberdade de locomoção, bem ... jurídica DE MILLUS S/A INDÚSTRIA" E COMÉRCIO ... A Quinta Turma, por unanimidade, acolheu\xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências; ... IV – ... XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-29.2020.5.06.0121), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE. Estabelece o caput do art. 467 da CLT que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de...
... - EPP; CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.; e DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - ME Procedência: 2.ª Vara do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-14.2017.5.06.0012), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE. Estabelece o caput do art. 467 da CLT que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas
... - EPP; CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.; e DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - ME Procedência: 2.ª Vara do ... -
Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade ... XIV - Ministério da Saúde; ... XV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XVI - Ministério de Minas e Energia; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 6. o trabalhador na indústria" de extração de sal; ... 7. o carregador de bagagem em porto; ... 8. o pr\xC3" ... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...
- DECRETO Nº 38701, DE 28 DE JANEIRO DE 1956. Autoriza Cabrals S.a. - Mineração Industria, Comercio, Ensaiadores & Refinadores a Pesquisar Minerio de Niquel e Associados, No Municipio de Liberdade, Estado de Minas Gerais.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... efetiva autonomia das universidades, a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a permanente avaliação dos ... trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas nacionais de aprendizagem. Os recursos provêm, portanto, de ...
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Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, VII, IX E XLVIII, DA LEI 4.878/1965. NULIDADE DO DESPACHO DE INDICIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 161 DA LEI 8.112/1990....
... INDÚSTRIA" E COMÉRCIO DE CARNES ... MINERVA, a fim de não\xC2" ... impetrante à pena privativa de liberdade em razão da prática do crime de ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... , de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano ... § 1° Para a ... , do Departamento Nacional de Comércio, do Ministério da Indústria e do Comércio, o registro e a fiscalização de empresas de turismo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa ... do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as ... § 1o A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Indústria e no Comércio, adotada pela Conferência em sua Trigésima Sessão - ... Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações Internacionais e obreiras, ...
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Acórdão Nº 5016469-78.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM 15/05/2020. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 100.000,00.AUTOR QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE, PRESTAVA SERVIÇOS PARA CORDAVILLE-INDÚSTRIA DE CORDAS JOINVILLE LTDA. NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, QUANDO, POR DEFEITO NO EQUIPAMENTO,
... Industrial de Jonville, onde prestava serviços para Cordaville Indústria de Cordas Joinville LTDA., na função de operador de máquinas, sendo que ... no dia 24/01/2020 - durante o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado na Penitenciária Industrial de Joinville -, prestava ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... § 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade", usos, costumes e tradições dos índios ... § 2.As medidas de pol\xC3" ... das terras respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento ... TÍTULO V Da educação, cultura e saúde ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de ... do Desenvolvimento Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a expansão de ...
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Acórdão nº 2006/0106365-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 15, DE 25/1/2006. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FABRICAÇÃO DO PRODUTO "PRÉ-FORMA DE RESINA PET", INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA PORTARIA. 1. Trata-se de mandado de segurança cujo objetivo é a anulação da Portaria Interministerial...
... E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E ... liberdade de iniciativa ou à livre concorrência. Antes, pelo contrário, o que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-28.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DA FIESP EXCLUINDO DE SEU QUADRO ASSOCIATIVO O SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR DA NORMA ESTATUTÁRIA A FIM DE VERIFICAÇ
... DE SEU QUADRO ASSOCIATIVO O SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... - SIMPI. NECESSIDADE DE ... A despeito das discussões acerca da liberdade sindical, tratando-se de demanda em que se busca demonstrar o cerceamento ... -
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente...
... : VERA LÚCIA KIRDEIKO E OUTRO(S) RECORRIDO : AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA ADVOGADO : JOAO ... leasing deve ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar ... 2. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma ... - SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROC 0668.202. PE Nº. 0094.2022 .OBJ:Aquisição de MEDICAMENTOS INJETÁVEIS DE PEQUENO VOLUME II, para atender as necessidades das demandas da População Privada de Liberdade nas Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco | Emp: CIRURGICA MONTEBELLO LTDA – Item 1 Total para o Item R$ 44.920,0000 | Emp: FARMACE-INDUSTRIA QUIMICO- FARMACEUTICA CEARENS...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2000
RECURSO DO SINDICATO Da indústria de óleos vegetais no estado do rio grande do sul Recurso ordinário parcialmente provido, na forma da fundamentação do voto. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESCONTO ASSISTENCIAL A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional,
... A C Ó R D Ã O SDC VA/rv/abc RECURSO DO SINDICATO Da indústria de óleos vegetais no estado do rio grande do sul Recurso ordinário ... da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, cujo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Noviembre de 2000
RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recurso ordinário parcialmente provido, na forma da fundamentação do voto. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESCONTO ASSISTENCIAL A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Recurso ordinário ... da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, cujo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2486000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Noviembre de 2000
RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recurso ordinário parcialmente provido, na forma da fundamentação do voto. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESCONTO ASSISTENCIAL A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Recurso ordinário ... da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, cujo ...