Liberdade de indústria
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Decisão da Presidência nº 1004773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro e ... das atividades comerciais de uma empresa seja ela de indústria ou comércio, decorre do fato de que somente por meio destas é que se ...
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Decisão da Presidência nº 1081691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro e ... das atividades comerciais de uma empresa seja ela de indústria ou comércio, decorre do fato de que somente por meio destas é que se ...
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Decisões Monocráticas nº 1104925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro e ... das atividades comerciais de uma empresa seja ela de indústria ou comércio, decorre do fato de que somente por meio destas é que se ...
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Decisão da Presidência nº 1051987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro e ... das atividades comerciais de uma empresa seja ela de indústria ou comércio, decorre do fato de que somente por meio destas é que se ...
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Decisão da Presidência nº 1090590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro e ... das atividades comerciais de uma empresa seja ela de indústria ou comércio, decorre do fato de que somente por meio destas é que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001238-66.2020.5.06.0000), 17-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES NO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL DO TRT6. ÓRGÃO COMPETENTE DIVERSO DOS SUSCITADOS. A incompetência para a prática do ato requerido pelo exequente/suscitante, na realidade, recai sobre as duas autoridades suscitadas, o MM juízo da 2ª. Vara do...
... EPP, Interiorana Serviços e Construções Ltda., Destilaria Liberdade e Cachool Comercio e Industria S.A., este Regional decidiu, por ... -
As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... liberdade religiosa, o que significa que o cidadão tanto pode ser religioso como ... ao homicídio dos que professam religião diferente, ou se é a indústria bélica mundial que, movida pela ótica do lucro e abusando da liberdade, ...
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As Ouvidorias de Justiça e a Cidadania
... , trago 3 conceitos que me parecem ligados ao de cidadania: liberdade, igualdade e fraternidade ... Transcrevo, para tanto, trechos da minha ... liberdades sociais e econômicas (a liberdade do comércio e da indústria, o direito de propriedade, a liberdade sindical ... ). Mas, entre essas ...
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Decisão da Presidência nº 603684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... Ou se trate da liberdade de trabalho, commercio e industria, ou de qualquer outro desses direitos, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº. 126181/07); (h) Associação ... for a espécie; estabelecer restrições à igualdade, à liberdade e à propriedade ou alterações ao estado das pessoas; ...
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Decisão da Presidência nº 1003547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro e ... compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade (grifei) ... Daí a necessidade de ...
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação ... , em sua dupla face, ou seja, enquanto liberdade de comércio e indústria e enquanto liberdade de concorrência. A este critério classificatório ...
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Competência tributária
... complexo de medidas do Estado que delineia a esfera jurídica da liberdade e da propriedade dos cidadãos”. 30 Tal atividade é balizada pelas ... tornem compatível com a liberdade de trabalho, comércio e da indústria ...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... perigosos ou nocivos; ii – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. VI | n. 23 | SETEMBRO 2016 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... 16 da Lei nº 7.492/86, que o condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão ... No caso de Adriano a ... , Ana Carla Santiago Bezerra, James Boliva Brilhante, Dilarrique Indústria e Comércio Representações, José Helder Pereira Soares ... Todas as ... -
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) e o Terceiro Setor
A legislação de liberdade econômica prevê instrumentos de análise e medição dos impactos provocados pela atividade regulatória/normativa por parte do Poder Público. Tais instrumentos podem ser utilizados no caso de regras aplicáveis ao funcionamento das organizações da sociedade civil (Terceiro Setor), com ganhos de economicidade e eficiência, favorecendo toda a população que é beneficiada pelas...
... Nesse sentido, é ... 1 “A liberdade de inciativa ou de indústria representa um desdobramento do princípio da liberdade contido na Constituição da República de 1988 e protegido como uma garantia fundamental do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... delitivas, condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses, além de multa ... Inconformada, a defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006128120214058312), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800612-81.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODIAKE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: Lucas Lopes Da Silva e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ão e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Diante disso, a ... indireto de cobrança de débito e restringir o espaço de liberdade empresarial sem que haja norma editada pelo parlamento (art. 5º, II e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... c) mineração e metalurgia; ... d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear; ... e) transportes ... e) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; ... f) o Conselho Nacional dos Direitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000385-86.2016.5.06.0262), 26-10-2016
EMENTA:MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. A simples contraposição aos pedidos formulados na inicial não autoriza o afastamento da incidência do artigo 467 da CLT. A controvérsia não é afastada pela simples alegação de fato impeditivo, impondo-se a sua comprovação. Recurso do autor a que se dá provimento, no tocante à multa cominada no artigo 467 da CLT.
... SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., USINA ESTRELIANA LTDA. - EPP e DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - ... -
Os impactos da Lei de Liberdade Econômica no mercado securitário
... O fato de a cooperação ser usualmente permitida na indústria seguradora reforça a necessidade de controlá-la, pois na ausência de regulação o risco de cartelização é elevado.” Idem, p. 103 ... 10 ...
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IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... base em tais classificações, com significativa redução da liberdade de escolha individual, e maior homogeneização das pessoas, já que os ... , dando origem a denominada Quarta Revolução Industrial ou Indústria 4.0, o trabalho torna-se cada vez mais fragmentado, com nítida divisão ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... de trinta anos, regime democrático do qual um dos pilares é a liberdade de expressão e, por extensão, as liberdades de informação e de ... 33. CARVALHO, Nathália. Qual o papel da imprensa na indústria do fake news? Disponível em: ... Acesso em: 20 ago. 2018 ... 34 ...
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A emergência da cultura jurídica associada aos direitos sociais
... 9 Daí a subdivisão em direitos econômicos, como a liberdade de profissão, ou o direito de propriedade; direitos culturais como a ... âmaras municipais a promoção da agricultura, do comércio, da indústria, da saúde pública e, geralmente, de todas as comodidades do concelho, ...
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Referências
... Autonomia outorgada e relação com o trabalho: liberdade e resistência no trabalho na indústria do processo. In: Sociologias , ...