Liberdade de indústria
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Decisão da Presidência nº 944925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro e ... das atividades comerciais de uma empresa seja ela de indústria ou comércio, decorre do fato de que somente por meio destas é que se ...
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Direito à comunicação e cidadania: o processo democrático no centro do debate
O presente artigo investiga a relação, nem sempre explícita, entre o poder e o exercício do direito à comunicação, indicando pontos de convergência e de divergência para contextualizar o cenário de midiatização. A partir de uma revisão teórica interdisciplinar sobre as características da comunicação social na atualidade, em diálogo com os elementos de fundo da sociedade brasileira que versam...
... das sociedades modernas, destaca-se a consolidação de uma indústria cultural 1 , composta por veículos de comunicação de massa capazes de ... São Paulo: Boitempo, 2008 ... LIMA, V. A. de. Liberdade de Expressão x Liberdade de Imprensa: direito à comunicação e ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 223-C A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ... de laboratório ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c ) o magistério nas cadeiras de química dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ... ANIMAL - SINDIRAÇÕES ... E ... cláusula dessa espécie fere o princípio da liberdade sindical, sob a ótica de sua dimensão ... individual negativa, ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Nenhum genero de trabalho, de cultura, industria, ou commercio póde ser prohibido, uma vez que não se opponha aos costumes publicos, á segurança, e saude dos Cidadãos” ... Já a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177697-73.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. APELO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A...
... manter e fomentar a indústria do tráfico de drogas, em ... momento que as forças de segurança ... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ... ante a carência, na hipótese vertente, ... -
Acórdão Nº 0014404-96.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO. TEXTO REPLICADO NA ÍNTEGRAEM ESPAÇO DO JORNAL RESERVADO AO SINDICADO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DO ESTADO DE ALAGOAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ENTIDADE SINDICAL. CABIMENTO.1. O atual entendimento consagrado no STJ é o de que todas as pessoas que, de algum modo, contribuíram com o evento danosoAPELAÇÃ
... : Josiara Rodrigues Dantas (OAB: 10077/AL) ... : Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de ... : Antônio Fernando Menezes de ... X) e os direitos de informação (CF, art. 5º, IX) e de liberdade de ... Apelação n. 0014404-96.1998.8.02.0001-11 ... Tribunal de ... -
Azeredo Coutinho, José da Silva Lisboa e as relações metrópole-colônia na crise do sistema colonial: concepções do pensamento econômico luso-brasileiro entre o mercantilismo, o pragmatismo e as ideias liberais
Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o pensamento econômico de José Joaquim da Cunha Azeredo Coutinho (1742-1821), o Bispo de Olinda, expoente do pensamento ilustrado brasileiro, e de José da Silva Lisboa (1756-1835), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado um dos maiores críticos do sistema colonial português. Buscou-se resgatar as...
... como uma forma de impulsionar o desenvolvimento da lavoura, indústria e comércio, mas sempre tendo em mente manter certos laços coloniais e ... relação colonial alicerçada no exclusivo metropolitano e na liberdade de produção evidencia-se nas insistências do Bispo de Olinda em fazer ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... pelas necessidades da vida, os homens só podiam conquistar a liberdade" dominando outros que ele, à força, sujeitava à necessidade. A degradaç\xC3" ... que a primeira denominação que lhe foi dada era atrelada à indústria, tendo recebido o batismo de legislação industrial, depois evoluindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-27.2014.5.06.0171), 03-03-2016
CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. A ausência do reclamante à audiência na qual deveria prestar depoimento enseja a presunção decorrente da confissão ficta, tomando-se por verdadeiros os fatos articulados na contestação. Incide à espécie o entendimento perfilhado na Súmula 74, do C. TST, uma vez que não elidida tal presunção por outras provas. Recurso a que se nega...
... Recorrente : SEVERINO JOSE ... Recorridos : DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME e CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ... Advogados : SEVERINO JOSE ... -
Acórdão Nº 0012892-11.2013.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO QUALIFICADA (LEI 9.605/98, ART. 54, § 2º, V). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. 2. TIPICIDADE. CULPA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. 3.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3.2. PENA DE MULTA.1. A prova documental indicadora de que...
... LIBERDADE. 3.2. PENA DE MULTA ... prova documental indicadora de que houve o amento de ... resíduos sólidos e líquidos de industria de ... tingimento em curso d'água, em desacordo com as exigências ... -
Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS – PINTANDO A LIBERDADE ... 0661 5448 0039 ... PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - ... PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ... 0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO ... 11.386.000 ... 0410 1597 ... FORMACAO DA IMAGEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-92.2015.5.06.0261), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A figura do grupo econômico pode ser conceituada como "um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade econômica, sendo solidariamente responsáveis para os efeitos da
... RECORRIDOS : CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, USINA ESTRELIANA LTDA - EPP, DBC HOLDING LTDA, DESTILARIA LIBERDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... pelo mesmo prazo, substituída a pena privativa de liberdade ... por duas penas restritivas de direitos, consistentes em ... indústria, no meio ambiente, no esporte etc. A legislação de ... trânsito ... -
Cláusula de Não Concorrência
... ção temporal de área geográfica e setorial do exercício da liberdade" ao trabalho pelo ex-empregado, e objetiva proteger o empregador da concorr\xC3" ... Com a Revolução Francesa de 1789, definitivamente a indústria e o comércio ficaram liberados das velhas restrições - período em que ...
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Decisão da Presidência nº 1181820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE" DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE \u0096 A SIGNIFICAÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1181820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE" DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE \u0096 A SIGNIFICAÇ\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de expressão) (5) ... Assim, todos os direitos da ... As empresas que mais utilizam esse tipo de revista são a indústria de eletrodomésticos e de componentes eletrônicos, joalherias, indústria ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico); ... a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado – ...
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O legado de Weimar no Brasil
... Ministérios da Educação e Saúde Pública, e do Trabalho, Indústria e Comércio 225 , principais eixos em torno dos quais iriam se desenvolver ... 18 ... até mesmo a suspensão dos Direitos Fundamentais de Liberdade. O que se dirá, então, da duvidosa obrigatoriedade de se implantar um ...
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Liberdade econômica e limites constitucionais à regulação dos serviços privados de transporte
O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e
... 7 “Nos campos de atividade em que não há reserva estatal (por exemplo, o comércio e a indústria), vigora a liberdade econômica plena, de base constitucional. ( ... ) Que espécie de regulação pode, sem confrontar essa liberdade, ser feita pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000770-60.2016.5.06.0221), 29-03-2017
EMENTA: FGTS. PRESCRIÇÃO. Inaplicável a prescrição quinquenal haja vista a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 709.121, de 11/11/2014. Desse modo, estão a salvo do cutelo prescricional os depósitos relativos ao período compreendido entre 16.11.2006 e 01.06.2016, data em que foi ajuizada a ação. Recurso provido, no aspecto.
... Recorridos : CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S. A. e DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ... Advogados : ... -
Direitos Humanos
... ; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos ... (D) a liberdade de comércio e de indústria ... A: correta, pois, trata-se de um exemplo de direito individual ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Cumprimento de pena privativa de liberdade ... Art. 38. As penas privativas de liberdade serão cumpridas: ... I - em ... Capítulo III ... Dos crimes contra as marcas de indústria, comércio ou serviço ... Violação de direito de marca ... Art ...