Liberdade de indústria
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083112-27.2021.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. RÉ FABRICANTE DE IVERMECTINA E OUTROS MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO A FAVOR DO TRATAMENTO PRECOCE CONTRA A COVID-19. INFORME PUBLICITÁRIO ¿MANIFESTO PELA VIDA¿, SUBSCRITO PELA ASSOCIAÇÃO MÉDICOS PELA VIDA E PATROCINADO PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE...
... AGRAVANTE: VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ... AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ... PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE ... DO MÉDICO ASSISTENTE EM PRESCREVER O ... TRATAMENTO QUE JULGAR ... -
O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988
O presente estudo analisa o princípio da democracia econômica, social e cultural, constante da Constituição da República de Portugal de 1976 e avalia a sua aplicação à Constituição da República do Brasil de 1988, especialmente, quanto ao capítulo da Ordem Econômica que está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme...
... proibição à qualquer gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio. Entretanto, foi somente a partir da 1934 que foi incluída ... ção do liberalismo no campo econômico e que consagra a liberdade do exercício de qualquer atividade econômica sem restrições impostas ... -
Decisão da Presidência nº 1056921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE" DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE \u0096 A SIGNIFICAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 895696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE" DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE \u0096 A SIGNIFICAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1358543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A ...
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Decisões Monocráticas nº 1163213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE" DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE \u0096 A SIGNIFICAÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1133663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE" DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE \u0096 A SIGNIFICAÇ\xC3" ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... ômicos, sociais e culturais (artigos 22 a 28), sob o signo da LIBERDADE, da IGUALDADE e da FRATERNIDADE (artigo 1º). 1 1. INTRODUÇÃO E ... , a liberdade de empresa, ou seja, a liberdade de comércio e de indústria, a liberdade de consciência, a liberdade de expressão, de reunião, de ...
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A Autodefesa: A Greve
1. Do delito à liberdade - A história do instituto da greve, com pequenas variações, passou em ... quem, mediante um plano concertado, impedisse a liberdade da indústria ou do comércio, sem violência, ou com violência ou fraude, ou tentasse ...
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O Código Civil e os fundos de investimento: uma discussão antiga e uma história recente
... indústria em bases regulamentares – 5. Discussão antiga: a natureza jurídica dos ... Críticas comuns às escolhas legislativas da lei da liberdade econômica – 8. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... A Lei 13.874, de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ão expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra ... Federal como um princípio da ordem econômica e diz respeito à liberdade dos agentes econômicos para o exercício de suas atividades, dentro de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... forma do trabalho e sua contraprestação, além de não haver liberdade para a contratação do trabalhador pelo empregador nem regulamentação ... ções de ofício permitiu o desenvolvimento do capitalismo e da indústria, e, apesar de fundamentada em “nobres” valores, representava, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-89.2016.5.06.0221), 22-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbia ao autor o ônus deprovar a prestação de horas extras, bem como a existência de possíveis diferenças, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento.
... Recorridas : CACHOOL COMERCIO E INDÚSTRIA S. A. e DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - ME ... Advogados : Raphael Julio Lyra ... -
A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... II, 1992, p. 101 ... 6. CORREIA, Lúcio. Limitações à Liberdade Contratual do Praticante Desportivo ... Lisboa: Livraria Petrony, 2008. p ... A transmissão destes eventos acres-centou, portanto, escala à indústria do desporto profissional, massificando a sua produção e distribuição, ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... No cenário mundial, trata-se de uma proteção muito maior à indústria da internet que a existente em outros países, pois tais sociedades passam a responder apenas em caso de descumprimento de ordem judicial ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006601-32.2019.8.19.0202 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ROUBO DE CARGAS). RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO, PORÉM EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA...
... RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE ... RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE ... ACOLHIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO ... indústria, para o comércio e consumidores, acarretando o aumento de ... frete, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000285-37.2016.5.06.0261), 05-12-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 535, do CPC e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, USINA ESTRELIANA LTDA. - EPP E DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - ME ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre ... Seção VIII ... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ...
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Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... como subsídios à reflexão de como se dá a regulação da indústria do tabaco no Brasil, buscando melhorias nas técnicas de regulação ... às forças majoritárias, bem como o direito à igualdade e à liberdade ... Este simplório ensaio de ideias e pensamentos busca adentrar e ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... princípios basilares de um Estado Democrático, assim como a liberdade de expressão, pois não se compreenderia a efetividade de reuniões sem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177697-73.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. APELO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A...
... manter e fomentar a indústria do tráfico de drogas, em ... momento que as forças de segurança ... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ... ante a carência, na hipótese vertente, ... -
Acórdão Nº 0014404-96.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-05-2017
... : Josiara Rodrigues Dantas (OAB: 10077/AL) ... : Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de ... : Antônio Fernando Menezes de ... X) e os direitos de informação (CF, art. 5º, IX) e de liberdade de ... Apelação n. 0014404-96.1998.8.02.0001-11 ... Tribunal de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ... ANIMAL - SINDIRAÇÕES ... E ... cláusula dessa espécie fere o princípio da liberdade sindical, sob a ótica de sua dimensão ... individual negativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-27.2017.5.06.0005), 02-02-2018
EMENTA: MULTA FIXADA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Impende, pois, concluir que, na presente demanda, o mero retardamento na comprovação do depósito judicial, efetivado em tempo hábil, à disposição do Juízo, para liberação na data aprazada, não autoriza a incidência da cláusula penal, definida entre os litigantes, posto que, ainda que trate do instituto da mora, com previsão em cláusula
... AGRAVADOS : COMERCIO E INDÚSTRIA" DE ALIMENTOS AGUSTIN LTDA. E PADARIA LIBERDADE LTDA ... \xC2" ...