Liberdade do comércio
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nº 2001.01.99.013109-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Octubre de 2001
... , profissionais habilitados a proceder ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos ... Quanto ... ável nas drogarias "visa a concordância prática entre a liberdade do exercício do comércio de medicamentos e o seu controle, em benefício ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... o envolvimento habitual do agente no comércio" ilícito de ... entorpecentes. Precedentes ... 5. Hipótese em\xC2" ...
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Acórdão nº HC 289245 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE ... ção da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ... o envolvimento habitual do agente no comércio" ilícito de ... entorpecentes. Precedentes ... 4. Hipótese \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0168356-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE ... ções vagas acerca do efeito nefasto do comércio" ilícito de ... entorpecentes à sociedade e de que\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0241634-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ... comércio" ilícito de entorpecentes. ... Precedentes ... 4. Hipótese\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ... comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0230654-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ... IMPOSSIBILIDADE. HABEAS \xC2" ... comércio" ilícito de entorpecentes. ... Precedentes ... 4. Hipótese\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0261291-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE POR ADVOGADO DURANTE INTERROGATÓRIO E POR FALTA DE ASSINATURA NO TERMO
... RÉU EM CUMPRIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... comércio de entorpecentes, bem ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE ... comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0283171-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITO ... comércio" ilícito de entorpecentes. ... Precedentes ... 4. Hipótese\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255446-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... CONDENAÇÃO. ... PROIBIÇÃO ... LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A ... de praticarem o comércio ilegal de estupefacientes, tendo sido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ... o envolvimento habitual do agente no comércio" ilícito de ... entorpecentes. Precedentes ... 4. Hipótese em\xC2" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal; ... IV - dos que, embora ... a correr do dia em que termine a execução da pena privativa de liberdade ... Art. 197. A rehabilitação extingue a interdição do exercício do ...
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Acórdão nº 2014/0272084-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na...
... liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à ... fogo, comércio ilegal de armas de fogo e munições, roubo de veículos, ... -
Acórdão nº 2015/0126108-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME ORGANIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justi&
... mais importante de proteção à liberdade ... com integrantes do comércio ilícito de entorpecentes. ... -
Acórdão nº 2015/0299840-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. COM&#
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO ... COMÉRCIO DE DROGAS À ... ADOLESCENTE. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE REGIME. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A segregação cautelar deve ser considerada...
... liberdade ... drogas, presumindo o comércio" ilícito), circunstâncias indicadoras de ... envolvimento \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0104862-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste...
... mais importante de proteção à liberdade ... haver uma ligação do acusado com o comércio" ilícito de ... entorpecente e justifica a preservação da pris\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0202783-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ...
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Acórdão nº 2016/0271515-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME DESSA NATUREZA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇ
... a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do ... do paciente ao comércio de drogas, ou seja, a gravidade concreta da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... criminosa e se dedica ao comércio espúrio, a alteração desse entendimento – ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real...
... liberdade ... habitualidade no comércio ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... prática reiterada do comércio espúrio (registro anterior da prática de ... ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do réu. ...