Liberdade do comércio
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ... no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o produto animal destinado à ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... É certo que todas as pessoas são livres, sendo a liberdade um dos valores máximos da vida social. No entanto, é imperioso que ... 254-255. Este autor assevera: “Doravante, a liberdade do comércio e, também, a igualdade contratual serão decorrência, não da lei ou da ...
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Acórdão nº 2016/0187295-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE" POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... da droga, indicam dedicação habitual ao comércio" ilícito ... de entorpecente . Sendo assim, para se \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... DO DELITO. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NEFASTO EM SUA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ...
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Acórdão nº 2016/0108787-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ... dos estupefacientes e no comércio espúrio - balança de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (peri
... singular relativa aos indícios do comércio" ilegal de armas e de drogas ... pelo recorrente, bem como\xC2" ... para proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade" do réu ... 3. Recurso provido para substituir a pris\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0155237-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. TENTATIVA DE FUGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS....
... concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora ... comércio ... -
Acórdão nº 2016/0101112-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA). EXERCÍCIO DA ATIVIDADE IL
... constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção ... do paciente. ... pela habitualidade no comércio" de drogas, justificam a prisão cautelar ... para a garantia\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A apontada demora no envio do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça não foi examinada em segundo grau, o que impossibilita a análise da matéria diretamente por esta...
... LIBERDADE". ART. 312 DO CPP. PERICULUM ... LIBERTATIS . INDICAÇ\xC3" ... comércio ... -
Acórdão nº 2016/0255595-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU FORAGIDA PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ...
... CONDENAÇÃO. ... PROIBIÇÃO ... LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU FORAGIDA PARTE DA ... UTILIZADO NO COMÉRCIO NEFASTO. INADEQUAÇÃO DO ... - Acórdão nº 2016/0305247-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0199722-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... comércio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ... habitualidade delitiva do paciente no comércio de entorpecentes está ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. ... forma genérica, de que o comércio de drogas é o grande causador ...
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Acórdão nº 2016/0204815-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE ... RESTRITIVAS ... comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE" POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ... POSSIBILIDADE. WRIT NÃO\xC2" ... comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO ... ão do paciente que assumiu a prática do comércio" ... espúrio dentro de sistema prisional, onde estava encarcerado\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO DURANTE A...
... LIBERDADE". ... RESPONDEU ... PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE ORDEM DE \xC2" ... comércio ilegal de drogas, demonstrando a real possibilidade ... -
Acórdão nº 2016/0250906-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... comércio ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2014/0272083-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA SUPOSTA SIMILITUDE FÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUS
... FUNDAMENTAÇÃO ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... CONCEDIDA ... comércio" e porte ilegal de armas de fogo, corrupção de\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. PREJUDICIALIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÕES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... INADEQUAÇÃO. ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ... aproveitará aos outros". ... 6. A liberdade conferida ao corréu não autoriza, automaticamente, a extensão ...