Liberdade do comércio
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 6.729/1973 (LEI FERRARI). INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em...
... distribuidora por parte de seu fundo de comércio, . correspondente à captação de clientela. ...forma bastante grave a liberdade das partes contratantes em casos tais. ... -
Acórdão nº 2015/0290877-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O habeas...
...ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ...flagrado em comércio ilegal de maconha e cocaína, possui . ... -
Acórdão nº 2016/0072819-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ...
...NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE". SEGREGAÇÃO . FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNST\xC3"... o delito, indicativas de dedicação ao comércio" ilícito . de drogas. 2. Caso em que a prisão em \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL E PERMUTA LEGAL. REITERAÇÃO DO HC 380.068/SP. PLEITOS PREJUDICADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS...
...evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes. . Precedentes. ...o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. MODO SEMIABERTO....
...habitualidade do agente no comércio" ilícito de entorpecentes. Precedentes. 4. Hipótese as instâncias\xC2"...liberdade... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
...recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que . e a prática não ocasional . do comércio" espúrio. 3. A superveniência da decisão que decretou\xC2"... -
Acórdão nº RHC 39583 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (a
...312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o ... acautelamento social, dada a disposição do recorrente para o comércio ilícito de droga, já que fora apreendido, na sua própria residência, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ...ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio" de sementes e mudas no País. § 12. O produtor rural pessoa física poder\xC3"...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;. IV – ...XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;. XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa ..., de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei n º 8.248, de 23 de outubro de ...ção, entre as quais, o direito e garantia concernente à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, bem como o axioma da igualdade, senão ...
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Acórdão nº 2016/0109296-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. COMÉRCIO ILEGAL EXERCIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE EDUCATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO....
...ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. COMÉRCIO . ILEGAL EXERCIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE . ...DE . CONDENAÇÃO. . NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE". PROVAS DA . MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0078334-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (189,1g DE COCAÍNA E 104,0g DE MACONHA). FUNDAMENTO IDÔNEO (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
...comércio de drogas o seu meio de vida, não . ...liberdade" superiores a 8 (oito) anos, a reincidência e a\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0325065-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º). QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS PARA O COMÉRCIO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS....
...QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS PARA O COMÉRCIO DE . ...quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu. Diante disso, . ... -
Acórdão nº 2015/0078443-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ARMADO, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE, PORTE IRREGULAR E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
...COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO. PRISÃO . ...liberdade... -
Acórdão nº 2015/0149241-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...
... mais importante de proteção à liberdade" . individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou\xC2"... haver uma ligação do acusado com o comércio" ilícito de . entorpecente e justifica a preservação da prisão\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0168513-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A teor...
...o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à . ...se associava para o comércio" de drogas não pode ser objeto de análise . por demandar o\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0245883-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES...
...LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. . ...para fomentar o comércio" de drogas local, não há constrangimento ilegal a . ser sanado.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0288924-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONDENADO PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGISTRO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3°, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO DO...
...DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO . ...ão preenchido o art. 44, III, do CP, haja a vista "o comércio de . ... -
Acórdão nº 2015/0172229-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REITERAÇÃO POR PERÍODO EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA ENVOLVENDO 27 ACUSADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. PEÇA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41. DO CPP. PRISÃO...
...EXTENSÃO LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. PLEITO NÃO . ...comércio ilegal de combustíveis, entre . ... -
Acórdão nº 2015/0066912-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...
... mais importante de proteção à liberdade" . individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou\xC2"...comércio . de . ... -
Acórdão nº 2013/0276498-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA BEM ARTICULADA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DE COMUNIDADES...
...NEGATIVA . DE . O . SENTENCIADO . RECORRER . EM . LIBERDADE. . ACUSADO . ... Pacificadora, passando a exercer o nefasto comércio . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E NATUREZA DA DROGA. DUPLA VALORAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.
...PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. . ... o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de . entorpecentes. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2014/0300734-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA DANOSA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE. AGENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR IDÊNTICO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA....
...DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE. AGENTE EM GOZO . DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR IDÊNTICO DELITO. . ...comércio . ... -
Acórdão nº 2015/0150804-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, são exigidos, além da...
...criminosa (campanas que constataram o comércio" por dois dias, . prisão em ponto fixo de venda de drogas\xC2"...ável a substituição da pena privativa de liberdade por . ...