Liberdade Sexual
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Decisão Monocrática nº 70085699437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 07-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMATAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Reexame de provas por intermédio de revisão criminal que só é admitido nos casos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal. Inviabilidade de conhecer de pretensão revisional redigida de próprio...
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE" SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS em CONTINUIDADE DELITIVA. artigo 621 do C\xC3" ... -
Acordao N° 1436730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Prejudicial de mérito. Reconhecimento da extinçao da punibilidade pela decadência para ofercimento de queixa-crime. Rejeição. Fatos anteriores a lei nº 12. 015/2009. Artigo 225 do código penal não recepcionado pela constituição federal. Ação penal pública. Legitimidade ativa do ministério público. Pedido de...
... para propor a ação penal quando a vítima de crime contra a liberdade sexual for ... criança ou adolescente, ainda que os fatos tenham ocorrido ... -
Decisao Nº 0302689-29.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A versão apresentada pela ofendida se coaduna com o acervo probatório, e aponta,
... ência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância ... Não ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0219469-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , indefesas que são, sofrem todo tipo de agressão, seja de ordem sexual, seja do ponto de vista moral, ferindo frontalmente a própria dignidade ... Visando à concessão de liberdade em favor do paciente, a defesa impetrou prévio writ, cuja ordem foi ...
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Acórdão nº 50720033920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. Mérito. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto ao elemento subjetivo do tipo ou seja, no dolo consistente no objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, porque o objeto jurídico do tipo pena previsto no artigo 215-A, do Código Penal é a proteção
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra a dignidade sexual ... RELATOR: Juiz de Direito ... pena no mínimo legal com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 113-116) ... Vieram os autos conclusos ... -
Acórdão nº 0002824-31.2014.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPROS DE VULNERÁVEL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES – SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA VÍTIMA – OCORRÊNCIA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA DE FORMA INSOFISMÁVEL A PRÁTICA DELITIVA PELO APELANTE – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – PLEITOS SUBSIDIÁRIOS – FIXAÇÃO DAS PENAS BASILARES NO...
... no sentido de que a palavra da vítima, nos crimes contra a liberdade sexual, tem especial relevância na formação da convicção do julgador, ... -
Acórdão nº 50669983620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO. 1. As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manutenção do decreto condenatório, não sendo o caso de absolvição. Nos crimes contra a...
... a adolescente emitiu relato compatível com a hipótese de abuso sexual crônico e intrafamiliar, além da prova oral produzida, conforme se ... que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas ... -
Acórdão nº 0526082-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2019
... REGIME ... FECHADO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER ... EM LIBERDADE". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... A vers\xC3" ... Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente ... perpetrados na clandestinidade, sem testemunhas, e sem ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0170173-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE QUALQUER COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO AGENTE – SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU A ... Ordinárias concluíram pela condenação a respeito do delito sexual com base na exaustiva análise das provas colhidas, inviável a almejada ...
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Acórdão Nº 0808601-62.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REJEITADA. COMO CEDIÇO, NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL VALOR, EM VIRTUDE DA CLANDESTINIDADE INERENTE AO MODUS OPERANDI DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI GENÉRICA. NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO...
... REJEITADA. COMO CEDIÇO, NOS ... CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA ... ASSUME ESPECIAL VALOR, EM VIRTUDE DA ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0284018-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores do ... por se tratar de meninas de tenra idade, sem experiência sexual, confundindo os atos libidinosos com a conjunção carnal, sendo que a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0065313-3 de T6 - SEXTA TURMA
... tentado: caracterizado porque o agente deu início à pratica sexual violenta. Regime integral fechado: não mais subsiste no sistema. Crime ... III - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras ...
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Acórdão Nº 0000004-58.2021.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO: ART. 217-A DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SEXUAL. REJEITADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA...
... NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SEXUAL. REJEITADA ... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE ... QUE, NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA DA ... VÍTIMA POSSUI SIGNIFICATIVO VALOR PROBATÓRIO ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0087172-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em virtude dos traumas causados pelo crime cometido contra a sua liberdade sexual ... 3. Decretada sua custódia cautelar (fls. 24), a defesa ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0056821-2 de T6 - SEXTA TURMA
... "Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0129318-4 de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0199594-9 de T6 - SEXTA TURMA
... crimes são da mesma espécie, porquanto praticados contra a liberdade sexual, ofendendo, de forma ampla, a inviolabilidade carnal, que é o ...
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Acórdão nº 70085393411 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, CP. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o fato de o agente ser portador de doença sexualmente transmissível e incurável, bem como por ter obrigado a vítima a deitar sobre cacos de vidro para praticar o abuso, justificam o pequeno aumento de pena (três meses) com base na
... 2021/Crime ... EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, CP. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 0316706-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ... LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ACUSAÇÃO DE ... PRÁTICA DO CRIME CONTRA ...
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Acórdão nº 2003/0116392-5 de T6 - SEXTA TURMA
... quanto ao regime de cumprimento da pena imposta pelo crime sexual." (fl. 165) ... "Nada justifica que pretendesse o legislador ter como ... , visto que nessa tipificação o que se busca proteger é a liberdade sexual e não a vida ou a incolumidade física, já protegidos por ...
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Acórdão nº 0000022-51.2017.8.05.0227 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Noviembre de 2017
... crimes contra a liberdade sexual, que, via de regra, são ... perpetrados na clandestinidade, não ...
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Acordao Nº 160065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MENDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1) Em crimes contra a liberdade sexual, praticado de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2) Apelação não provida.
... de recluso, em regime aberto, substituda a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nas razes recursais, a defesa alegou, ... havendo provas concretas sobre a ocorrncia do crime de importunao sexual. Pugnou pela absolvio com fundamento no princpio do in dubio pro reo. Em ... -
Acordao Nº 160065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MENDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1) Em crimes contra a liberdade sexual, praticado de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2) Apelação não provida.
... de recluso, em regime aberto, substituda a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nas razes recursais, a defesa alegou, ... havendo provas concretas sobre a ocorrncia do crime de importunao sexual. Pugnou pela absolvio com fundamento no princpio do in dubio pro reo. Em ... -
Acordao Nº 160065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MENDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1) Em crimes contra a liberdade sexual, praticado de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2) Apelação não provida.
... de recluso, em regime aberto, substituda a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nas razes recursais, a defesa alegou, ... havendo provas concretas sobre a ocorrncia do crime de importunao sexual. Pugnou pela absolvio com fundamento no princpio do in dubio pro reo. Em ... -
Acordao Nº 160065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MENDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1) Em crimes contra a liberdade sexual, praticado de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2) Apelação não provida.
... de recluso, em regime aberto, substituda a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nas razes recursais, a defesa alegou, ... havendo provas concretas sobre a ocorrncia do crime de importunao sexual. Pugnou pela absolvio com fundamento no princpio do in dubio pro reo. Em ...