Liberdade Sexual
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- Acórdão nº HC 182101 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0086523-51.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO PRESUMIDO PELA VÍTIMA NÃO SER MAIOR DE CATORZE ANOS, COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SER O AGENTE PADRASTO DAQUELA ARTIGO 213 COMINADO COM O ARTIGO 224, "A" E ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA...
... PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... II DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DOPROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RELEVANTEVALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamentoda ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, quesomente deve ser adotada quando houver inequívoca...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 2. NÃO OITIVA DA VÃTIMA EM JUÃZO. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÃTIMA DE VIOLÊNCIA. MICROSSISTEMA PROTETIVO. LEI 13.431/2017, ECA E CF. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O agravante encontra-se condenado...
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Acórdão nº 0504877-67.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE ... SEXUAL. ESTUPROS EM CONTINUIDADE DELITIVA ... PRELIMINAR DE NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0006786-27.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima recebe importante valor probatório, ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite aorelator negar provimento ao recurso quando
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que...
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Decisão Monocrática nº 2008/0050979-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ('Tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor ofendem a liberdade sexual da vítima ... Entre eles ocorre, portanto, a continuação, visto ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DALASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS.INCOMPATIBILIDADE. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUERATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. ART. 619 DO CPP. NÃOVIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Doutrina e jurisprudênci
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIALIMPORTÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. ATO LIBIDINOSO ATENTATÓRIO ÀDIGNIDADE SEXUAL. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.PREMEDITAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel....
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Decisão Monocrática nº 2005/0137512-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que suficiente para afirmar a existência dos crimes contra a liberdade sexual, sua materialidade, autoria e os elementos subjetivos, que ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0253425-6 de T6 - SEXTA TURMA
... moral do acusado para com a integridade física e a liberdade sexual da vítima, uma criança, além de expor o pouco apreço que tem ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0092414-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Recurso parcialmente provido. Em infrações de natureza sexual, há que se dar elevado crédito ao depoimento da própria vítima, ainda ... ção, de readaptação do condenado, a pena estatal privativa de liberdade se desfigura, deslegitima-se até, e ao Estado, então, faltariam meios ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0133433-8 de T6 - SEXTA TURMA
... absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0047213-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, de readaptação do condenado, a pena estatal privativa de liberdade se desfigura, deslegitima-se até, e ao Estado, então, faltariam meios ... "Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado. Impossibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0039483-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, de readaptação do condenado, a pena estatal privativa de liberdade se desfigura, deslegitima-se até, e ao Estado, então, faltariam meios ... "Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado. Impossibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0125036-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, de readaptação do condenado, a pena estatal privativa de liberdade se desfigura, deslegitima-se até, e ao Estado, então, faltariam meios ... "Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado. Impossibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0006742-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, de readaptação do condenado, a pena estatal privativa de liberdade se desfigura, deslegitima-se até, e ao Estado, então, faltariam meios ... "Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado. Impossibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0016194-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, de readaptação do condenado, a pena estatal privativa de liberdade se desfigura, deslegitima-se até, e ao Estado, então, faltariam meios ... "Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado. Impossibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0240032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA ... I - Nos crimes contra a liberdade sexual, a representação não depende de rigores formalísticos, bastando ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0249078-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , tanto no estupro, como no atentado violento ao pudor, seja a liberdade sexual, percebe-se que o tipo do artigo 213 fala em constranger mulher à ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0151648-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ora Paciente, evidenciada pela reiteração em delitos contra a liberdade sexual ... 3. Por outro lado, o exame do mérito da progressão de regime ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO DEFINITIVA. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI11.464/2007. NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADOVIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.015/09RECONHECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.110.520/SP. PROGRESSÃODE REGIME: NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA IMPOSTA, SE ORÉU...
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Decisão Monocrática nº 2008/0196801-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 225, § 1°, I, do Código Penal, se a vítima de crime sexual, ou seus pais, não puderem prover as despesas do processo sem privação ... , caput, do Código Penal, a ação penal, nos crimes contra a liberdade sexual, processa-se, em regra, ... mediante queixa ... Dispõe, ...