Liberdade Sexual
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Decisão Monocrática Nº 0003490-51.2013.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-08-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000777-20.2006.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-08-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. ART. 213 C/C ART. 14, ... II, AMBOS DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 5000515-52.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 213, CAPUT E ART. 157, §2º, INCISO I, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- COMPROVADAS, ESTREME DE...
... Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como de conceder sursis, em razo de ... 102 e 104); Laudo Pericial de exame em local de crime sexual n 9118.17.04045 (inqurito 2 - fls. 7-16); Laudo Pericial de exame de ... -
Acórdão Nº 0005090-87.2017.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... Da mesma forma, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece especial credibilidade, de sorte que ...
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Acórdão Nº 0000901-49.2005.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA ... MENOR DE 14 ANOS DE IDADE ...
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Acórdão Nº 0000169-80.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2021
... 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima recebe importante valor probatório, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0210502-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , afastou a hediondez do delito e reduziu a pena privativa de liberdade para 3 anos e 28 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0057662-9 de T6 - SEXTA TURMA
... submeteu a fase prisional do cumprimento da pena privativa de liberdade, pela prática de crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000643-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Estado do Rio de Janeiro, o que fez com que a pena privativa de liberdade, inicialmente fixada em 7 (sete) anos, fosse majorada para 10 (dez) anos e ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0273676-8 de T6 - SEXTA TURMA
... termos do processo, etc) permitiu que aguardasse o julgamento em liberdade até o trânsito da respeitável decisão - inclusive reconhecendo até ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0250302-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090827-9 de T6 - SEXTA TURMA
... submeteu a fase prisional do cumprimento da pena privativa de liberdade, pela prática de crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de ...
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Acórdão Nº 0000661-15.2013.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-11-2016
... NESTE PONTO ... 1. Nos casos de crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na ... clandestinidade, a palavra da vítima ...
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Acórdão Nº 0000665-68.2017.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-09-2021
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE ... SEXUAL. ART. 217-A, §1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO ...
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Acórdão Nº 0000228-54.2004.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ART. 213 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE QUE CONSTITUIU ADVOGADO PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR ... DE 14 ANOS DE IDADE. ART ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0201523-0 de T6 - SEXTA TURMA
... liberdade sexual e/ou sua família não dispõem de condições de prover às ...
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Acórdão nº 0002653-98.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR, LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA, AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA APELADA PELO ILÍCITO DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – ESTABELECIMENTO NO QUAL OCORREU A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE – VIOLAÇÃO
... : [Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE – VIOLAÇÃO PRESUMIDA DA LIBERDADE SEXUAL DA MENOR – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À CONDUTA ... -
Acórdão nº 0000115-98.2000.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Noviembre de 2017
... Nos crimes contra a liberdade sexual, na medida em que, ... geralmente, são perpetrados na ...
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Acórdão nº 0001520-08.2015.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... Nos crimes contra a liberdade sexual, que, via de regra, são ... perpetrados na clandestinidade, sem ...
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Acórdão Nº 4000546-70.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... DUAS VEZES, E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL". ART. 9º-A, DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇ\xC3"ÃO LEGAL ... AO CONDENADO POR CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL ... PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... VISTOS, ...
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Acórdão Nº 0500157-43.2012.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-03-2018
VV. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Existência de provas da autoria e da materialidade. Validade da palavra da vítima.- Os crimes contra a liberdade sexual são, pela sua natureza, de regra, cometidos na clandestinidade, tornando difícil, senão impossível, a obtenção da prova oral. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial importância, mormente se for expressa de forma
... Validade da palavra ... da vítima ... - Os crimes contra a liberdade sexual são, pela sua ... natureza, de regra, cometidos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO ... HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0700290-89.2020.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPIFICAÇÃO: ART. 215-A DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. REJEITADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI SIGNIFICATIVO VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DAAPELAÇ
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME ... DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPIFICAÇÃO: ART. 215-A DO CP. PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE ... CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES CONTRA A ... LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI SIGNIFICATIVO ... VALOR PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0107.16.000558-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL - DIFICULDADE DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA - RECONVENÇÃO - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova do assédio sexual è dificílima, uma vez que o assediador, em regra, age a portas fechadas e não deixa testemunhas diretas. Não é atoa que até mesmo
... /24), propugnando pela reforma da sentena, alegao de que o assdio sexual no foi "presenciado visualmente por uma testemunha", pois a secretria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001884-30.2012.5.06.0009), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização da responsabilização civil três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, nexo causal entre os dois elementos. In
... (integridade f í sica, dignidade da pessoa humana e liberdade de op ç ã o sexual), decorrentes da doen ç a ocupacional e do ass é ...