Liberdade Sexual
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Acordao Nº 160065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MENDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1) Em crimes contra a liberdade sexual, praticado de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2) Apelação não provida.
... de recluso, em regime aberto, substituda a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nas razes recursais, a defesa alegou, ... havendo provas concretas sobre a ocorrncia do crime de importunao sexual. Pugnou pela absolvio com fundamento no princpio do in dubio pro reo. Em ... -
Acordao Nº 160065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MENDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1) Em crimes contra a liberdade sexual, praticado de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2) Apelação não provida.
... de recluso, em regime aberto, substituda a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nas razes recursais, a defesa alegou, ... havendo provas concretas sobre a ocorrncia do crime de importunao sexual. Pugnou pela absolvio com fundamento no princpio do in dubio pro reo. Em ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0070931-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2o, § 1o, da Lei 8.072/90. Assevera que a pena privativa de liberdade por condenação a delito hediondo ou equiparado deverá ser cumprida no ... "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2004/0014861-5 de T6 - SEXTA TURMA
... brasileiros em relação ao cumprimento da pena privativa de liberdade para os condenados por crimes hediondos e a eles equiparados ... Em ... contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual ...
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Acórdão nº 2005/0140485-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Silva Pereira, preservou-lhe a condenação à pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, a ser cumprida integralmente em regime fechado, ... contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual ...
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Acórdão nº 2005/0140637-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Mendes Campos, preservou-lhe a condenação à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, a ser cumprida integralmente em regime fechado, ... contra os Costumes (art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual ...
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Acordao N° 1422149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Prova pericial. Relevância da palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, cometidos contra criança e adolescente, habitualmente praticados no interior do lar ou às ocultas, as declarações da vítima,...
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, cometidos contra criança e adolescente, habitualmente ... -
Acórdão nº 116775 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPECIONAL NÃO-CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Em habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta...
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Decisão Monocrática nº 51508847720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 04-08-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. LESÃO CORPORAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE A 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PERSEGUIÇÃO. LESÃO COORAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE A 5ª, 6ª, 7ª E 8ª ... -
Acórdão nº 50002933320148210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ícios de sofrimento psíquico compatíveis com a hipótese de abuso sexual" (n. 65). ... O denunciado, à época dos fatos, era padrasto da ... da ofendida assume especial relevância em delitos contra a liberdade sexual, haja vista cuidar-se de ilícitos, via de regra, perpetrados sem a ...
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Acórdão Nº 0723544-54.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-01-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
... PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES ... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM ... COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS ... -
Decisão Monocrática nº 70084082874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 18-01-2021
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE FORMATAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Reexame de provas e apenamento através de revisão criminal que só é admitido nos casos do artigo 621 do Código de Processo Penal. Inviabilidade de conhecer do pedido revisional redigido de próprio punho. Ausência das hipóteses dispostas no permissivo...
... 2020/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. artigo 621 do CPP. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0801768-64.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO (ART. 217-A). ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A C/C ART. 14, II). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEITADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI SIGNIFICATIVO VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL VALORAÇÃO DOAPELAÇ
... QUE, NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA DA ... VÍTIMA POSSUI SIGNIFICATIVO VALOR PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 50154080520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... 215-A do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime ... (grifei) ... Ressabido, em crimes contra a dignidade sexual, amiúde perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima, alhures ...
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Acórdão nº 0805645-52.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-08-2021
Agravo em execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do Código Penal. Advento da Lei n.º 12.015/2009. Novatio Legis in mellius. Crime único. Refazimento da dosimetria. Multiplicidade de ofensas à liberdade sexual da vítima. Cabimento. Com o advento da Lei n.º 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser...
... individualização da pena, vale dizer, o cometimento de violência sexual consistente em conjunção carnal resulta no mínimo de seis anos; a ... decorrente da existência de mais de um tipo de violação à liberdade sexual ser avaliada por ocasião da dosimetria da pena, nos termos do art ... -
Decisão Monocrática Nº 0002091-74.2015.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO (ART. 217-A, C/C 71, AMBOS DO CP). PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM ALGUÉM MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS, NO ÂMBITO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 218-B, § 2º, I, DO CP). FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243, ECA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ... LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO ... (ART. 217-A, C/C 71, ... -
Acordao Nº 168289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com outras
... Renato Barro, sito Avenida Sergipe, 162, Pacoval; Que o fato abuso sexual ocorreu de madrugada quando sua filha dormia no quarto da amiga Julia, 14 ... -
Acordao N° 1664429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Estupro de vulnerável. Provas. Desclassificação. Agravante. Relações domésticas. Continuidade delitiva. Fração. 1 - as declarações firmes e coesas da vítima, harmônicas com o depoimento das testemunhas, não deixando dúvidas de que o réu, por diversas vezes, tocou a vagina dela - sua neta, menor de 14 anos - são provas suficientes para a condenação por estupro de vulnerável. 2 - atos lascivos...
... - Atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual de vítima menor de 14 ... anos – violência presumida -, não se ... -
Decisão Monocrática nº 50017774520218210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. INICIALMENTE, MISTER REGISTAR, NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE...
... 1. Inicialmente, mister registar, nos crimes contra a liberdade sexual, em regra praticados de forma clandestina, sem a presença de ... -
Acórdão Nº 0010689-48.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-01-2021
Penal. Processo Penal. Estupro. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena. Base. Redução. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fração. Modificação. Inviabilidade.- Os crimes contra a liberdade sexual são, por sua natureza, de regra, cometidos na clandestinidade, tornando difícil, senão impossível a obtenção da prova oral . Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial
... Modificação. Inviabilidade ... - Os crimes contra a liberdade sexual são, por sua natureza, ... de regra, cometidos na clandestinidade, ... -
Acórdão nº 0501684-45.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE ... SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART ... 215 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 0018295-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... PROCESSO PENAL. ESTUPRO ... NEGATIVA DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE. RISCO ... DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS ... DA PRISÃO ... cometimento de crimes contra a liberdade sexual, por já ter sido ... anteriormente condenado, por sentença transitada em ...
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Acórdão Nº 0000543-07.2009.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENAL FINAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
... PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES ... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM ... COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS ... -
Acórdão nº 50358314820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO INCONSTATADA. O acórdão embargado analisou integralmente as questões trazidas pelo recorrente, declinando fundamentação suficiente à conclusão alcançada pelo Colegiado. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A liberdade SEXUAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA EM ... -
Decisão Monocrática nº 70085726099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 30-05-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMATAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Reexame de provas por intermédio de revisão criminal que só é admitido nos casos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal. Inviabilidade de conhecer de pretensão revisional redigida de próprio...
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL em CONTINUIDADE DELITIVA. artigo 621 do ...