Liberdade vigiada
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Acórdão Nº 08135515020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-05-2022
... PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO REVOGADA PARA QUE SE ANALISE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ... o cumprimento da pena no regime semiaberto com liberdade vigiada mediante monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, na ...
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Índice remissivo
... p. 833 ... Súmula 2: Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os empregadores e trabalhadores têm ... vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de ...
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nº 2008.02.01.010267-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Agosto de 2008
... nesta delegacia o Alvaráe Soltura em referêia, concedendo liberdade ao alienína CARLOS ALBERTO SANCHES PALACIOS, pelos motivos expostos na ... , que deveráer submetido, todavia, ao regime de liberdade vigiada previsto no art. 73 da Lei 6.815-80 ... Éo relató ... Em mesa, na ...
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Decisão da Presidência nº 890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2003
... direitos atribuídos aos brasileiros, inclusive o de obter a liberdade provisória', nos termos do que dispõe o art. 12, § 1º da ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue. A privação da liberdade, ...
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Decisão da Presidência nº 890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2003
... direitos atribuídos aos brasileiros, inclusive o de obter a liberdade provisória', nos termos do que dispõe o art. 12, § 1º da ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue ... A privação da ...
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Paradigms of penal policy and the economic significance of population: from corporal punishments to the Police Pacification Unit/Paradigmas de politica penal e sentido economico da populacao: das punicoes corporais as UPPs.
... , na Europa, com a aplicacao extensiva de penas alternativas, liberdade condicional e regimes abertos e semiabertos, alguns paises experimentaram ... entre 18 e 35 anos estavam encarcerados ou sob liberdade vigiada, enquanto que, na cidade de Washington D.C., essa porcentagem chegava a ...
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Desigualdade e direito penal
... observância, investiga, divulga, acusa, condena e retira a liberdade do sujeito, priva-o de bens, impõe multas ou lhe retira status quando, ... às drogas e adoção de penas alternativas (como liberdade vigiada), mostrando que o encarceramento de maior parcela da população não é a ...
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Decisão da Presidência nº 866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2003
... A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue ... A privação da ...
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Decisão da Presidência nº 866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2003
... A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo ... Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue. A privação da liberdade, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0137217-0 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade vigiada. Postula a concessão liminar da ordem para que seja assegurado ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1139-68.2014.5.10.0009)
... a ele distribuído para ser executado em determinado tempo, cuja liberdade de horário nada mais é do que uma "liberdade vigiada", indiretamente." ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2006
... Exa entender não ser cabível a concessão de liberdade definitiva do Padre Francisco Antonio, determine seja relaxada a sua ... - DF (cópia de comprovante de residência em anexo); ou liberdade vigiada.' (fls. 192-193) Naquela oportunidade, adotei os seguintes fundamentos ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2006
... Exa entender não ser cabível a concessão de liberdade definitiva do Padre Francisco Antonio, determine seja relaxada a sua ... - DF (cópia de comprovante de residência em anexo); ou liberdade vigiada.' (fls. 192-193) Naquela oportunidade, adotei os seguintes fundamentos ...
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Decisão da Presidência nº 85381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2005
... pedidos de revogação da prisão preventiva, de concessão de liberdade vigiada e também de prisão domiciliar. O Ministério da Justiça (Aviso ...
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Acórdão nº 1.0024.15.090164-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO - ASSASSINATO OCORRIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE VIGILÂNCIA E GARANTIA ESPECÍFICA E ININTERRUPTA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PRESO - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
... So Paulo: RT, 2009, p. 540 - grifei). Nesse passo, a liberdade vigiada derivada do exerccio de labor pelo preso, sem a utilizao de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.249239-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO - ASSASSINATO OCORRIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE VIGILÂNCIA E GARANTIA ESPECÍFICA E ININTERRUPTA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PRESO - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
... So Paulo: RT, 2009, p. 540 - grifei). Nesse passo, a liberdade vigiada derivada do exerccio de labor pelo preso, sem a utilizao de ... -
Primeiro condenado por invasão ao Capitólio, nos EUA, ficará preso por 8 meses
Juiz dos EUA condena primeiro acusado por invasão do Capitólio
... Ao sentenciá-lo a oito meses de prisão e mais dois anos em liberdade vigiada, o juiz federal Randolph Moss definiu a sentença como ... -
Alfândega dos EUA prende homem que viajava para o Brasil com 2,8 mil imagens de pornografia infantil
... que pode chegar a 20 anos de priso, at uma vida inteira de liberdade vigiada e uma multa de at US$ 250 mil (equivalente a R$ 1,2 ...
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Daniel Alves: imprensa internacional repercute condenação por estupro
... Alves tambm dever cumprir outros cinco anos de liberdade vigiada e se manter afastado e sem se comunicar com a vtima at essa ltima ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... do crime sob trato, mas concedendo ao condenado o benefício da liberdade vigiada (PJCH, 2013). 5.4. Caso Gelman vs. Uruguay (2011) ... Os fatos ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃOEM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. TRANSPORTE ESCOLTADO DE 20KG DE PASTA BASEDE COCAÍNA NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULO. GRAVIDADE CONCRETA.PROFISSIONALISMO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS....
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Decisão da Presidência nº 82013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2002
... 02). Com este HABEAS, objetiva: (a) ser imediatamente posto em liberdade (fls. 02 e 07); (b) alternativamente, a prisão domiciliar (fls. 02 e 07) ... Não admite a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão albergue. O Plenário deste Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 82013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2002
... Com este HABEAS, objetiva: (a) ser imediatamente posto em liberdade (fls. 02 e 07); (b) alternativamente, a prisão domiciliar (fls. 02 e 07) ... Não admite a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão albergue ... O Plenário deste ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIMEABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A menção, no art. 112 da LEP, a atestado de bom comportamentocarcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desdeque em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menosrecentes, relacionados ao período de...