licença de pesca ms
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Acórdão, Processo nº 0000008-26.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000232-32.2019.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000394-60.2010.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... de Lima Filho, por edificar residência em alvenaria (clube de pesca) em área de preservação permanente, distante 05 (cinco) metros da ... ção para os rios com mais de 600 metros, além de não haver licença" ambiental dos órgãos competentes. Aduz ter sido oportunizada a apresenta\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.979 do Mato Grosso do Sul, 31-10-2022
... b) cópia da licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município da sede ... a ser realizada no espetáculo artístico cultural “3º Torneio de Pesca em Caiaques”, ... pelo projeto Ações Culturais Participativas, na ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Igualdade de direitos. Art. 227, § 6 o , CF Mãe adotiva. Licença maternidade. Art. 392-A, CLT ... ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... v ... Justa causa: art. 482, h ... INDÚSTRIA DA PESCA ... Proporcionalidade de trabalhadores brasileiros: art. 352, § 1 o , ...
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Acórdão, Processo nº 0002534-12.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000320-14.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ... Entretanto, tal rol ... Com a destruição das matas, as atividades de caça, pesca e coleta perderam sua importância no provimento de alimentos, e mesmo o ...
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... Oportuno mencionar que à época dos fatos o TERMAG atuava com licença de operação n. 18001157 (validade até 05.06.2012), em que se ... Foi imputada ao réu a conduta de praticar atos de pesca mediante a utilização de petrecho proibido, prevista no art. 34, ...
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Acórdão, Processo nº 0000776-49.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0005267-90.2016.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0002259-66.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000575-60.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0006424-64.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000412-77.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0005669-40.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0001013-95.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.07.000747-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-11-2018
... 77: carteira de pescador profissional expedida pelo Ministrio da Pesca e Agricultura, com inscrio desde 03/05/2012. - fls. 88: nota fiscal de ...
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Acórdão, Processo nº 0001339-89.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000509-80.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0001801-49.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000419-72.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000164-54.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000174-70.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.410 do Mato Grosso do Sul, 08-02-2024
... da sociedade civil para compor a Plenária do Conselho Estadual de Pesca (CONPESCA)”, publicada ... no Diário Oficial Eletrônico n. 11.386, de ... RPPS.; Férias-Abono Constitucional - RGPS.; Licença Maternidade Prorrogação - RGPS ... PROCESSO: 310184972024 NE: 000380 ...
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Acórdão, Processo nº 5325045-95.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu ... exercido atividade rural de 29/01/1967 a 30/07/1976 e a atividade de pesca profissional de 1989 a 1999 e 2000 a 2010 ... Para comprovar o exercício ...