fator previdenciario
- LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § ... érios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... "d) ... oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; ... II - para os benefícios de que tratam as ...
-
DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... § 23. É garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição ...
- Fator previdenciário
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... érios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... érios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento ...
- Fator Previdenciário
- Fator Previdenciário
- Fator Previdenciário
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Revisão do Benefício Proporcional após Nov/99 com Fator Previdenciário
- Aplicação Proporcional do Fator Previdenciário
- Fator Previdenciário na Desaposentação
- Fator previdenciário. Constitucionalidade
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; ... d) o ... oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; ... II - para as aposentadorias por invalidez e especial, ...
- Aplicação do Fator Previdenciário
- Fator previdenciário e fórmula 85/95: análise crítica de suas vantagens para o aposentado
- Proposta de Reforma Previdenciária e Extinção do Fator Previdenciário
-
TRF-4 suspende ações sobre fator previdenciário para professor
TRF-4 suspende ações sobre fator previdenciário para professor
As ações que tratam da incidência do fator previdenciário sobre aposentadorias de professores foram suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) por serem consideradas incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR). ... -
A aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e do Fator Acidentário de Prevenção à responsabilidade civil por acidente de trabalho
O presente trabalho traz as inovações decorrentes da introdução do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e do Fator Acidentário de Prevenção no sistema jurídico brasileiro e os refl exos destes institutos nas ações de indenização por acidente de trabalho. A partir de então, verifi ca-se a possibilidade de utilização de inversão do ônus da prova, de presunção de culpa e nexo causal e da...
@1. Introdução O levantamento de dados — realizado pela Previdência Social — no que concerne à ocorrência de acidentes do trabalho e doenças laborais revelou que o Brasil possui um elevado índice de incidência desses infortúnios, superando co... - Recurso de sentença para não aplicação do fator previdenciário na aposentadoria proporcional
- Anexo: Fórmula do fator previdenciário
- Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sem aplicação do fator previdenciário