licença de pesca ms
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Acórdão nº 1.0024.11.313124-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - AMBIENTAL - DIREITO LEGISLATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTAÇÃO DE RADIO BASE (ERB): INSTALAÇÃO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL: AUSENTE - NORMAS INCONSTITUCIONAIS - DANO MORAL COLETIVO: INEXISTENTE. 1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para legislar sobre licenciamento e instalação de Estações de Rádio Base (ERB) é privativa da...
- Acórdão, Processo nº 5002810-42.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.790 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2022
... “Art. 20-A. Fica autorizado o regime especial de pesca no Sistema Pesque e Solte, nos seguintes ... I - Aquidauana, no trecho que ... ços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 4.375.600,00 4.375.600,00 734.181,60 16,78 734.181,60 16,78 3.641.418,40 ...
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Vou indicar quem toma cerveja comigo': convertendo indicações em influência no STF
Este artigo tem como objetivo ampliar os horizontes do debate sobre a indicação presidencial para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal no Brasil por meio da exploração dos mecanismos pelos quais se pode antecipar expectativas de comportamento dos Ministros. Após uma análise da discussão atual sobre o tema, que destaca a influência como um dos principais objetivos na escolha de...
... /10.5007/2175-7984.2022.e90225 163 163 – 183 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creativ e Commons ... , o indicado de Bolsonaro ainda concedeu uma liminar favorável à pesca por arrasto no RS (ADI 6218), o que lhe rendeu agradecimentos pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 126022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2015
... estarem no estado do Mato Grosso para pescar, nenhum petrecho de pesca foi encontrado na fazenda ... Além disso, os relatórios de ... espécimes da fauna silvestre, nativos, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sendo a espécie rara ou ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9691 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2018
... 31/300.001/18 0939 ... Adicional de ... Permanência, ... Licença Prêmio ... 25/05 Vencimentos 2.340.000,00 ... 31/300.001/18 0940 ... Substituição da ... Autorização Ambiental ... para Pesca Comercial ... Coxim/MS. 61/403733/2016 ... 71/458596/2017 ... Rodrigo ...
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Acórdão, Processo nº 0000473-72.2020.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000495-33.2020.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000841-90.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000193-13.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº ...
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Da duração do trabalho
... , da navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e da pesca, serviços frigoríficos, estiva, serviços de capatazia, minas de ... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ...
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O movimento de mulheres camponesas em movimento: Relações e trajetórias em Santa Catarina
Este artigo investiga as mudanças nas reivindicações, repertórios e identidades dos movimentos sociais, utilizando uma abordagem relacional. Observando o Movimento de Mulheres Camponesas em Santa Catarina (MMC-SC), são analisadas as mudanças do movimento em seus trinta a sete anos de história, argumentando que a análise a partir das relações que o movimento estabelece com outros atores sociais,...
... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creativ e Commons ... É a pequena agricultura, a pesca dora artesanal, a quebradeira de coco , as ex- trativistas , ... -
Entre espécies e ciências: uma reflexão sobre a utilização de argumentos científicos para legitimação da causa animal
O conhecimento científico estabelece-se, ao longo da modernidade, como o único conhecimento verdadeiro e vários princípios fundamentam suas práticas, dentre os quais destacamos o objetivo de dominação da natureza, a certeza na supremacia da espécie humana diante das demais e a validade epistemológica do fato. Não obstante, as descobertas realizadas pela ciência possibilitaram o questionamento de...
... Na Europa, até o lazer era baseado na exploração dos animais. Pesca, caça e até torneios em que gatos eram mortos a cabeçadas eram ... órios que fabricam os medicamentos atuam no Brasil, mas não têm licença para vender o produto aqui, por isso uma alternativa adotada pelos tutores ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... o Estado da Bahia, visando receber indenização por 05 meses de licença prêmio não gozada relativamente aos quinquênios compreendidos nos ... Da Bahia Réu: Secretaria Da Agricultura, Pecuaria, Irrigacao, Pesca E Aquicultura- Seagri Réu: Empresa Baiana De Alimentos S/a Ebal ...
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Processo nº 0043969-92.2002.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Construção de 3º Pavimento Em Imóvel Localizado Em Zona de Proteção Ambiental Do Município Do Rio de Janeiro. Limitação À Construção de Apenas 2 Pavimentos, Qualquer que Seja Sua Natureza. Art. 166 Do Decreto Nº 322/76, de 03/03/1976 - que Aprovou O Regulamento de Zoneamento Do Município Do Rio de Janeiro. Inexistência de Prévio Estudo de Impacto...
... Local: GAB. DES FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS ... A LICENÇA CONCEDIDA PELO ENTE MUNICIPAL, ORA ... pesca ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.109 do Mato Grosso do Sul, 22-03-2023
... Pesca de Três Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 15.528.928/0001-10, denominada ... casos em que o acadêmico/a/candidato seja afastado devido à licença maternidade ou questões de ... saúde, a Instituição de Ensino ...
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Acórdão, Processo nº 0001275-79.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000052-79.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 5000394-72.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra." ... A orientação do ... ípio de Anastácio/MS; da carteira de Autorização Ambiental para Pesca Comercial, emitido em 23.02.2015 ao seu marido pelo Instituto de Meio ...
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Acórdão, Processo nº 0000500-89.2019.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000383-64.2020.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0001528-70.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000535-15.2020.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000214-43.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela ...
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Avaliação ambiental estratégica e a produção de energia renovável
... fim, vale registrar que há casos de sucesso da AAE no âmbito da pesca (Parte 9, 13 e 13A do EPBC Act e Fisheries Management Act 1991), em parte ... não raro ocorrem sérios problemas jurídicos, eis que a fase da licença prévia (ou instrumento equivalente), cujo campo de apreciação é mais ...