licença de trabalho clt

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e inexistindo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma coletiva. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e não havendo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma coletiva. Recurso desprovido.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. INSALUBRIDADE. Ainda que haja previsão coletiva quanto à adoção do regime compensatório, diante do cancelamento da Súmula n. 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do art. 60 da CLT. Correta a sentenç

• O Globo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e não havendo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação semanal é inválido. No caso, ainda, há prestação habitual de horas extras, considerando a...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula 67 deste Tribunal. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório, sendo devidas horas extras. Recurso da reclamada a que se nega...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE 12x36. O reclamante laborou em condições insalubres durante todo o contrato, o que, nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula nº 67 deste Tribunal, exige prévia licença do Ministério do Trabalho e Emprego para que seja estabelecida a prorrogação de horário, do que não se tem prova. Recurso do reclamado desprovido, no aspecto.

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza da norma...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho....

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo prestação de trabalho insalubre, considera-se inválido o regime de compensação de horários, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Adoção da Súmula 67 deste Tribunal Regional.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso do...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO. TRABALHADOR CELETISTA. ART. 896, "C", DA CLT - ACRÉSCIMO DO ARTIGO 467 DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST, E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305, DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, mormente quando não autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da...

EMENTA FRAS-LE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devido o adicional de horas extras para aquelas irregularmente...

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Considera-se inválido o regime de compensação de horários e banco de horas quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista em norma coletiva, não prescinde da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho de que trata o art. 60 da CLT. Apelo provido para declarar a nulidade dos turnos ininterruptos de revezamento e regime de compensação "banco de...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA E DE BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválidos os regimes de compensação horária adotados pela empregadora. Recurso da primeira...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamante provido no aspecto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação de trabalho em condições insalubres constitui impeditivo à prorrogação da jornada, nos termos do art. 60 da CLT, quando inexistente prova da concessão de licença prévia pelo Ministério do Trabalho, tornando inválido os regimes de compensação de horas. Aplicação do item VI da Súmula nº 85 do C. TST...

EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE . No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, prevista no art. 60 da CLT, é inválido o regime compensatório. Aplicação do entendimento da Súmula nº 67 do TRT4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. No caso de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, prevista no art. 60 da CLT, é inválido o regime compensatório. Aplicação do entendimento da Súmula nº 67 do TRT4.

MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS COM ÔNUS PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO DCG Nº 1001203-57.2020.5.00.0000, AO ART. 7º XXVI, DA CF/88 E AO ART. 614, §3º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Estando o direito à licença remunerada dos dirigentes sindicais (art. 543, §2º, da CLT) incorporado ao contrato de...