licença especial de seis meses
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e ... de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas ... #Redação dada ... o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos ... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz ... SEÇÃO II Da Conciliação ...
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Julgamento 0000119-12.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2016
QUESTÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PEDIDO DEFERIDO. A jurisprudência deste STM vem reconhecendo o direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas pelos militares nem computadas em dobro no momento da sua inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. O Requerente adquiriu o direito a 3 (três) períodos...
... M 5 3 S E J U D d e Li cença Especial ad quirida anteriormente a o ing ... d e Lic en ç a Es pe cia l o u 1 8 meses 7 ... C o n fo r m e ent end im en to ... ã o d os p e rí o d o s d e Licença E sp e ci a l adquiridos e n ã o ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ao consumidor final dos últimos doze meses, para a produção concebida a partir de ... e existindo ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação - LI - válidas, o ... ção tarifária extraordinária, em especial os requisitos para sua homologação, serão ... (vinte e uma horas e trinta minutos e 6h (seis horas do dia seguinte ... #Redação dada ...
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Julgamento 0000075-90.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2016
QUESTÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PEDIDO DEFERIDO. A jurisprudência deste STM vem reconhecendo o direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas pelos militares nem computadas em dobro no momento da sua inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. O Requerente adquiriu o direito a 3 (três) períodos
... ão a o s p e r í o d o s d e Licença E sp eci a l adquiridos e n ã o g o z a ... p e r í o d o s d e li cença especial adquiridos e n ã o g o z a d o s , segu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... da obtenção, pelo interessado, de licença específica, expedida pela autoridade ... de extração, por prazo superior a 6 (seis) meses; ... III - aproveitamento de substâncias ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o ... tempo, se, decorridos mais de três meses do início do processo, não houver sido ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os ... pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... "Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... , pelo da 1ª Vara; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível ... certidão não fôr solicitada no prazo de seis ou doze meses, contados da data da publicação, ... II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de lotação; ... em andamento e restringir-se-ão a até 6 (seis) por bancada, das quais pelo menos 1 (uma) será ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0295964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 91 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. TEMPO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DE SITUA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.529 - RS (2015/0295964-4) ... , DA SÚMULA N. 282/STF. LICENÇA ... seis ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias ... § 3º Na modalidade do ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143434320174058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0814343-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MENDES ADVOGADO: Flavio Fernandes Tavares APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO
... a férias referente ao interregno de 12 meses de serviço militar obrigatório. Diz que não ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250703-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0250703-79.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MÁRCIO LUIS MARMELLO VALLE Sentença: Dr.ª CRISTINA ALCANTARA QUINTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PERÍODO SUPERIOR À LICENÇA NÃO GOZADA PELO AUTOR. JULGAMENTO ULTRA...
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acordao N° 1417006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Policial militar do df na reserva remunerada. Designação de serviço ativo. Efetivo tempo de serviço para todos os efeitos. Averbação devida. Período somado ao tempo de serviço anterior à reserva remunerada. Decênio completado. Licença especial devida. Conversão em pecúnia. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa.
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DECÊNIO COMPLETADO. LICENÇA ESPECIAL DEVIDA ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... CONDENAR o réu a pagar a licença especial (seis meses) convertida em pecúnia, por ter ... -
Acordao N° 1346208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Designação de serviço ativo. Efetivo tempo de serviço para todos os efeitos. Averbação devida. Período somado ao tempo de serviço anterior à reserva remunerada. Decênio completado. Licença especial devida. Conversão em pecúnia. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... DECÊNIO COMPLETADO. LICENÇA ESPECIALDEVIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... incluído no cálculo de licença especial, com a consequente aquisição do terceiro ... o ente público a pagar a licença especial (seis meses) convertida em pecúnia, ... por ter ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050987-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO MILITAR EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO EFETUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Extrai-se dos autos que o autor reclama
... POLICIAL MILITAR REFOR- ... MADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CON- ... VERSÃO EM ... de Janeiro, correspondente ao período de seis meses ... de remuneração, além de majoração ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ... prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); ... II - da 13ª à 24ª ... sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, ... II - postergação, por até 3 (três) meses, do início da execução da suspensão, para que ...
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Acordao N° 1324147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
A parte autora apresentou recurso regular, próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Consta, dos autos, que autor é policial militar do distrito federal e que passou para inatividade nas fileiras da pmdf em 17/04/2017, quando recebeu em pecúnia valores correspondentes à licença especial não gozada referente aos dois decênios. Posteriormente, foi designado a voltar à atividade de forma...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DECÊNIO ... COMPLETADO. LICENÇA ESPECIAL DEVIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO ... título de licença especial (seis meses) convertida em pecúnia, adquirida pelo ... -
Acordao N° 1756583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Administrativo. Servidor público - remuneração. Nomeação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Prestador de tarefa por tempo certo - pttc. Cômputo do período para completar o decênio legal referente à licença especial. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal objetivando a reforma da sentença que...
... COMPLETAR O DECÊNIO LEGAL REFERENTE À LICENÇA ESPECIAL ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ... e o condenou a pagar a licença especial (seis meses) convertida ... em pecúnia, por ter o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0201626-72.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0201626-72.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ALFIO ALDO FOLENA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL MILITAR ADQUIRIDA EM 1990 E NÃO USUFRUÍDA. CERTIDÃO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 1991. NEGATIVA PELA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA...
... Assunto : Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Departamento Nacional de Trânsito, e da Licença de Configuração de Veículo ou Motor - LCVM do ... quais serão calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de ... I - veículos de aplicação especial", em conformidade com a norma NBR 13776 da Associa\xC3" ... II - terá o prazo de seis meses, após sua implementação, para definir os ...
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Processo nº 0048763-34.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Licença Especial. Alegação de Deferimento e Posterior Revogação, Imotivada, Do Benefício. Denegação Da Segurança. Apelo Do Impetrante. Lei 443/81 que Garante Aos Policiais Militares O Direito Ao Gozo de Seis Meses de Licença Especial a Cada Dez Anos de Exercício. Condição Implementada Pelo Impetrante Em 2011, Mas Reconhecida Apenas Em 2015. Recorrente
... ível. Mandado de segurança. Licença" especial. ... Alegação de deferimento e\xC2" ... de seis ... meses ... -
Acórdão nº 2014/0067204-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DE CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. "GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE" PAGA A SERVIDOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A verba denominada "gratificação por assiduidade", decorrente da opção do servidor por não gozar...
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.628 - ES (2014/0067204-2) ...