licença gestante 180 dias
27945 resultados para licença gestante 180 dias
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Decisão da Presidência nº 1073368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... da Capital, está assim ementado: Licença-maternidade de 180 dias e estabilidade no emprego ... Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias (art. 198 do Estatuto dos ...
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Acórdãos nº 1017774-53.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.093/ 2009. POSSIBILIDADE. Trata-se de mandando de segurança em que a impetrante requer a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias. Mesmo admitida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI ... a prorrogação da licença-gestante da impetrante para 180 dias. Em síntese, ... -
Acórdãos nº 1000855-52.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.093/ 2009. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação em que a autora requer a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias. Mesmo admitida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, aplica-se à autora o...
... LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 80 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI ... de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias. Mesmo admitida pela Lei ... a prorrogação da licença-gestante da autora para 180 dias ... PODER ... -
Acórdãos nº 1012825-80.2015.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.093/ 2009. POSSIBILIDADE. Trata-se de mandando de segurança em que a impetrante requer a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias. Mesmo admitida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de...
... ;}.y53{bottom:173.299597px;}.y73{bottom:180 ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI ... a prorrogação da licença-gestante da impetrante para 180 dias ... PODER ... -
Acórdãos nº 1022908-22.2015.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA ESTADUAL. Pretensão da autora, contratada como servidora temporária, nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09, de receber a licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Equiparação dos direitos dos servidores estatutários aos servidores temporários contratados pela Lei nº 500/74 e pela Lei Complementar nº 1.093/09....
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA ESTADUAL. Pretensão ... a licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Equiparação dos ... -
Acórdãos nº 1001672-77.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LC 1093/09. POSSIBILIDADE. Mesmo admitida a impetrante pela Lei Complementar Estadual n. 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, é aplicável ao caso o disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (com as alterações da Lei Complementar...
... ;}.y65{bottom:176.606040px;}.y2e{bottom:180 ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA- MATERNIDADE DE 180 DIAS. PROFESSORA ... do período de licença gestante. ”. Alega, pois, violação aos artigos ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 8102-30.2016.5.90.0000) 24-06-2016
... 1. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS DA ... LEI Nº ... PERÍODO INFERIOR À ... LICENÇA-GESTANTE. DISCRIMINAÇÃO EM ... RELAÇÃO À IDADE DA ... licença-maternidade em 60 (sessenta) dias pela Lei nº 11.770/2008 foi ... implementada ... seja, de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente da ...
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Acórdão nº 1002210-92.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA MATERNIDADE — ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 21 DE JUNHO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA — PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA ADOÇÃO DE CRIANÇA COM MAIS DE UM (1) ANO DE IDADE — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA O PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — POSSIBILIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE...
... NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade]Relator: Des. LUIZ ... (JUIZO RECORRENTE), CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS - CPF: 420.184.802-78 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE ... ÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA MATERNIDADE — ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... ÇÃO PARA O PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — POSSIBILIDADE — DECISÃO DO SUPREMO ... -
Acórdãos nº 1001188-50.2022.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE nº 1.093/2009. Licença maternidade de 120 dias prevista no diploma. Pretensão de estender o benefício para 180 dias, na forma da LE nº 10.261/68. Admissibilidade. Princípio da isonomia que deve contemplar direitos e deveres entre servidores efetivos e...
... Licença maternidade de 120 dias prevista no ... ão de estender o benefício para 180 dias, na forma da LE nº ... extensão do prazo de licença gestante por mais 60 dias, garantindo-lhe o ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Comunicações e entregue no prazo máximo de 180 dias; ... II ? pelos bens móveis ou imóveis que ... para tratamento da própria saúde, à gestante e à adotante e a paternidade, bem como o ... , os conselheiros não terão direito a licença ou a afastamento de seu cargo ... § 2º - ...
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Acórdão Nº 1359164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. PROFESSORA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 10.261/1968 E 1.093/2009. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário...
... aplicar o período de licença gestante previsto na legislação ... federal, ... 180 (cento e ... oitenta) dias: [ ... ]´ (págs. 3 a 5 ... -
Acórdão nº 1011751-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MÃE ADOTANTE – LICENÇA-MATERNIDADE – CONCESSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS – PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LC N. 04/1990 – ANALOGIA – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E ADOTIVA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RE N. 778889/PE – REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Os prazos da licença...
... PÚBLICA ESTADUAL – MÃE ADOTANTE – LICENÇA"-MATERNIDADE – CONCESSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS \xE2"– PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LC N ... ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do início de sua atividades, ... for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a ... da atividade, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o delisgamento; ... ) contribuições mensais, à segurada gestante ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou ...
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Acórdãos nº 2036517-14.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.093/ 2009. POSSIBILIDADE. Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias. Mesmo admitida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, aplica-se à impetrante o disposto no art. 198 do Estatuto dos...
... LICENÇA- MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI ... o benefício da licença-gestante aplicável no presente caso é de ... -
Acórdãos nº 1035133-05.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica II contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Pretensão à prorrogação da licença-maternidade que lhe foi concedida, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Segurança concedida. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela LC nº 1.054/08....
... ;}.y4c{bottom:165.866667pt;}.y6a{bottom:180 ... Pretensão à prorrogação da licença-maternidade que lhe foi concedida, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias ... dispõe que: “ À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção ... -
Acórdãos nº 1005697-32.2015.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
Mandado de segurança. Licença maternidade. Professora de Educação Básica I, contratada sob o regime da LCE n. 1093/09. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos. Inexistência de omissões no acórdão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 100569
... 8961/16 Mandado de segurança. Licença maternidade. Professora de Educação ... ça maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Segurança concedida ... do direito ao gozo da licença gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... -
Decisão da Presidência nº 1067510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR 60 (SESSENTA) DIAS ... LEI ... à prorrogação do período de licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias, nos ...
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Decisão monocrática Nº 1359164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... da Administração de extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, nos termos do ... “O direito de licença à gestante, previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da ...
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Acórdãos nº 2238182-18.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
SERVIDOR MUNICIPAL Professora – Ribeirão Pires – Contratação temporária – Licença Maternidade – 180 dias – Possibilidade: – Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238182-18.2015.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do...
... Contratação temporária Licença Maternidade 180 dias Possibilidade: ... gestante da autora para 180 dias. O agravante alega ... -
Acórdãos nº 2067609-39.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Professora Temporária/Licença maternidade - Inconformismo diante de liminar que concedeu à impetrante a licença maternidade pelo prazo de 180 dias - Servidora contratada nos termos da LCE n° 1.093/2009 – Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual n° 10.261/68, com a redação dada pela LC n° 1.054/2008 - Previsão do art. 7º, inciso III, da Lei
... ça - Professora Temporária/Licença maternidade - Inconformismo diante ... licença maternidade pelo prazo de 180 dias - Servidora contratada nos termos ... respeito do período de licença gestante. A Administração estaria ferindo o ... -
Acórdãos nº 2176180-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA – LICENÇA MATERNIDADE – Decisão que deferiu a liminar para determinar que a interessada conceda à agravada a licença maternidade limitada a 180 dias – Pleito de reforma da decisão para limitar a licença maternidade a 120 dias – Não cabimento – Determinação que não viola o disposto no artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494,...
... ;}.y77{bottom:174.026667pt;}.ybc{bottom:180 ... SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA LICENÇA MATERNIDADE Decisão que deferiu a ... licença maternidade limitada a 180 dias Pleito de reforma da decisão para ... garantida à trabalhadora gestante" pelo artigo 10, inciso II, al\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000087-73.2020.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE MÉDICA ANESTESIOLOGISTA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009, QUE DISPÔS SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DESTINADAÀS SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DE...
... determinar a prorrogação do prazo de licença-maternidade usufruída pela impetrante para izar 180 dias, tornando definitiva a medida ... 7º, XVIII, da CF, a licença à gestante" é de 120 dias. Afirma, ainda, que a Lei Federal\xC2" ... -
Acórdãos nº 1004148-27.2019.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
VOTO N. 5263/19 Mandado de segurança. Licença maternidade. Professora de Educação Básica II contratada com base na Lei Complementar n. 1.093/2009. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade em vista de expressa determinação legal, ex vi artigos 25 e 26 da Lei n. 500/1974 c.c artigo 198 da Lei n. 10.261/1968, com a redação dada pela...
... Licença" maternidade. Professora de Educação B\xC3" ... de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade em vista de expressa ... o período de licença gestante por mais 60 (sessenta) dias, totalizando ... -
Acórdãos nº 1005981-41.2018.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA, ADMITIDA NOS TERMOS DA LCE Nº 1.093/2009 – Negativa da Administração de extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei nº 10.261/68 - Aos contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009 são extensíveis os direitos e vantagens gerais previstos...
... ;}.y84{bottom:176.578951px;}.y98{bottom:180 ... Administração de extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, nos ... ão Paulo) e teve concedida licença-gestante apenas de 120 dias, em razão do ... -
Acórdão nº 1004331-75.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada...
... ção de Fazer / Não Fazer, Licenças, Gestante / Adotante / Paternidade]Relator: Des(a). MARIO ... DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO ...