licença gestante 180 dias

Apelação Cível – Administrativo – Mandado de Segurança – Pretensão de servidora admitida pela LCE nº 1.093/09 (servidora temporária) à extensão da licença maternidade para 180 dias – Sentença concessiva da segurança – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. Não há como vicejar a diferenciação defendida pela Fazenda do Estado, porque é inadmissível a distinção entre servidoras públicas...

Ana Eliza de Moura Batalha Fuentes, Através de Advogado Regularmente Constituído, Impetrou o Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Indicando como Autoridade Coatora o Secretário de Estado da Saúde do Estado da Bahia. Esclarece a Impetrante que é Servidora Pública Estadual Concursada (Reda) em Dois Cargos Públicos de Médico e que em 2 de Fevereiro Deste Ano, Deu à Luz a Sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE nº 1.093/2009. Licença maternidade de 120 dias prevista no diploma. Pretensão de estender o benefício para 180 dias, na forma da LE nº 10.261/68. Admissibilidade. Princípio da isonomia que deve contemplar direitos e deveres entre servidores efetivos e temporários. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA, ADMITIDA NOS TERMOS DA LCE Nº 1.093/2009 – Negativa da Administração de extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei nº 10.261/68 - Aos contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009 são extensíveis os direitos e vantagens gerais...

REEXAME NECESSÁRIO – Considerado interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. Contratação com base na LCE 1.093/2009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias. Pretensão de estender o benefício para 180 dias. Possibilidade. Previsão constante no art. 198 da Lei 10.26

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MAGISTÉRIO – Professora contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 – Pretensão de extensão da licença-maternidade para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) – Admissibilidade – Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça – Reexame necessário (pertinente na espécie)...

Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Pretensão à prorrogação da licença-maternidade que lhe foi concedida, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Segurança concedida. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada pela LC nº 1.054/08. LCE...

MANDADO DE SEGURANÇA. Professora admitida sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09. Direito a 180 dias de licença-maternidade. Admissibilidade. Art. 198 da Lei nº 10.261/1968. Sentença confirmada. Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000633-25.2017.8.26.0187; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Fartura - Vara Ún

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MAGISTÉRIO – Professora contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 – Pretensão de extensão da licença-maternidade para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) – Admissibilidade – Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça – Reexame necessário (pertinente na espécie)...

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Professora de Educação Básica contratada nos termos da LCE nº 1.093, de 16.07.2009. Decisão que defere liminar para prorrogação da licença-maternidade concedida à impetrante, por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias. Solução que se mantém. Aplicação do disposto no artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68, com a redação dada...

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora municipal. Pretensão ao direito a 180 (120+60) dias de licença-maternidade, em razão de processo de adoção de criança com mais de um ano de idade. Admissibilidade. Inteligência do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 034, de 7 de abril de 2008, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 050, de 14 de setembro de 2010. Vedação à distinção entre filhos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009, QUE DISPÔS SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTENSÃO DA BENESSE ÀS SERVIDORAS CONTRATADAS POR TEMPO DETERMINADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME...

SERVIDOR ESTADUAL Mandado de segurança – Magistério – Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Licença Maternidade – 180 dias – Possibilidade: – A licença maternidade pelo prazo de 180 dias beneficia todas as servidoras, inclusive as contratadas a qualquer título.  (TJSP;  Apelação 1014268-35.2016.8.26.0114; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. Contratação com base na LCE 1.093/2009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias. Pretensão de estender o benefício para 180 dias. Possibilidade. Previsão constante no art. 198 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo). Princípio constitucional da isonomia. Se a prorrogação

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a

Mandado de Segurança – Servidora estadual do Magistério contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 2009 – Licença maternidade pelo período de 180 dias – Admissibilidade – Artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 1968) – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DETENTORA DE CARGO EFETIVO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, B, ADCT. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO....

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora admitida pela Lei Complementar nº 1.093/2009. Pretensão de prorrogação do período da licença maternidade para 180 dias. Admissibilidade. Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e do art. 198 da Lei nº 10.261/68. Precedentes. Sentença mantida. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Apelação 1000900-98.2016.8.26

• Direito do trabalho no Brasil

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA. Contratação com base na LCE 1.093/2009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias. Pretensão de estender o benefício para 180 dias. Possibilidade. Previsão constante no art. 198 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo). Princípio constitucional da isonomia. Se a...

ADMINISTRATIVO. Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE nº 1.093/2009. Licença maternidade de 120 dias prevista no diploma. Pretensão de estender o benefício para 180 dias, na forma da LE nº 10.261/68. Admissibilidade. Princípio da isonomia que deve contemplar direitos e deveres entre servidores efetivos e temporários. Segurança concedida. Manutenção. Recurso...