licença gestante 180 dias
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Acórdãos nº 0014083-38.2012.8.26.0604 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... ;}.y33{bottom:171.786667pt;}.y78{bottom:180 ... do direito de usufruir 180 dias de licença gestante ...
- Acórdãos nº 1045638-61.2018.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
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Relatório e Voto com número 5206380-82.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
... LEI ESTADUAL Nº ... 17.625/2012. LICENÇA MATERNIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL ... I - que corresponder aos dias de feriados ou aos de recessos decorrentes de ... de sua condição social, a licença à gestante, sem prejuízo ... do emprego e do salário, ... XI - licença à funcionária gestante por 180 (cento e oitenta) dias ... 7. Como se vê, o ...
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Acórdão nº 0014234-84.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2014
... LICENÇA MATERNIDADE GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS ... , o direito à prorrogação da licença gestante de 120 (cento e vinte) para 180 ... (cento e ...
- Acórdãos nº 2090070-10.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
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Portaria, P O R T A R I A Nº 008/2020 O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ, no uso d
... e Extenso Rural em General Cmara, Licena Gestante por 180 (cento e oitenta) dias, no perodo de ...
- Acórdão nº 80032211020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Abril de 2019
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Acordao N° 1742946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Licença maternidade. Relação homoafetiva. Extensão dos efeitos à mãe servidora não gestante. Impossibilidade. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA MATERNIDADE ... RELAÇÃO HOMOAFETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À MÃE SERVIDORA NÃO ... GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... o réu a conceder licença-maternidade de 180 dias em ... favor da parte autora ... 3. No ... -
Acordao N° 1812052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por m. P. M. Contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação...
... RELAÇÃO ... HOMOAFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ... com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas que o pedido foi ... gestante ou adotante. Ressalta que a Administração ... -
Decisões Monocráticas nº 1075908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... Pretensão de obtenção de licença gestante por 180 dias Admissibilidade o ...
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Decisão da Presidência nº 1075908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... Pretensão de obtenção de licença gestante por 180 dias Admissibilidade o ...
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Acordao N° 1756469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém-nascido. Genitora internada por 08 dias. Prejuízo de contato. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ... MATERNIDADE. TERMO INICIAL. ALTA HOSPITALAR ... GENITORA ... INTERNADA POR 08 DIAS. PREJUÍZO DE CONTATO. NÃO COMPROVADO. RECURSO ... Vejamos: “Art. 25. A segurada gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo ... de 180" (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remunera\xC3" ... -
Portaria, P O R T A R I A Nº 020/2021 O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ, no uso
... e Extenso Rural de Uruguaiana, Licena Gestante por 180 (cento e oitenta) dias, no perodo de ...
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Decisão monocrática Nº 1322814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
... nº 1.093/09 Pretensão de extensão da licença-maternidade (gestante) para 180 dias, nos termos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - 180 contribuições mensais, nos casos de ... ção será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Decisão monocrática Nº 1350667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... “APELAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. Pedido de rrogação da licença de 120 dias para 180 dias. Indeferimento da Administração ... ípios editarem lei estendendo a licença gestante para 180 (cento e oitenta) dias em favor das ...
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Decisões Monocráticas nº 1131588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... ão de prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - Contrato ...
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Decisão monocrática Nº 1324391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... Lei Complementar Estadual n.º 1.093/09 Licença-gestante Pretensão à prorrogação do período de licença-gestante de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual n.º ...
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Acórdão Nº 1333026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO ... REEXAME DE ... Pretensão de prorrogação de licença gestante de 120 ... para 180 dias. Equiparação ao ...
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Acórdão Nº 1350667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... Estaduais 10.261/1968 e 1.093/2009. Licença-maternidade. Prorrogação ... Reexame da ... licença de 120 dias para 180 dias. Indeferimento da ... autora tem direito à licença gestante de 180 dias ... Assim, verifica-se que a ...
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Decisão monocrática Nº 1325033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Mandado de segurança. Licença-maternidade. Servidora contratada em caráter ... que prorrogado o período do benefício para 180 dias. Possibilidade. Inteligência dos artigos ... à concessão do benefício da licença gestante por 180 dias à recorrida. Nesse sentido, ...
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Decisão monocrática Nº 1346371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... contratada por tempo determinado à licença maternidade de 180 dias Admissibilidade Art. 198 ... “À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias ... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o ... IX – licença especial ... (VETADO) ... X – licença à cionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou ... de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; ... b) por motivo de ...
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Decisão monocrática Nº 1360871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA À GESTANTE. DIREITO À PRORROGAÇÃO ... de ver prorrogada a licença de 120 dias para 180 dias, visto que a lei não faz ...
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Decisão monocrática Nº 1368802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA À GESTANTE. DIREITO À PRORROGAÇÃO ... período de 120 (cento e vinte) e não de 180 (cento e oitenta) dias, visto que distintos os ...