Licença-paternidade
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Acordao N° 1293585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo interno. Decisão monocrática do relator. Apelação. Não conhecimento. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. 1. Carece de interesse recursal quando o pronunciamento judicial buscado não se reveste de utilidade ao recorrente. 2. A pretensão do agravado, objeto do mandado de segurança, era o usufruto da licença-servidor imediatamente após o término da licença-paternidade, que, após...
... imediatamente após o término da licença-paternidade, que, após proferida sentença, sobreveio a notícia ... de que o agravado já teria usufruído da referida licença, tendo, inclusive, retornado ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0300155-41.2015.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... verba que seja retirada em virtude de afastamento, no período em que a parte autora esteve afastada por licença-gestação ou licença paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, readaptação, ...
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Acordao N° 1824259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Servidor público. Contrato temporário. Licença paternidade. Prorrogação. Artigo 2º do decreto 37. 669/16. Alargamento de interpretação. Dependência de manifestação do juízo de origem. Necessidade de dilação probatória. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ... PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO ... ARTIGO 2º DO DECRETO 37.669/16. ALARGAMENTO DE INTERPRETAÇÃO ... DEPENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0036567-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... REMUNERAÇÃO ... CONSTANTE NO HOLERITE APRESENTADO PELO AUTOR. PEDIDO DE ... EXTIRPAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LICENÇA PATERNIDADE ... INCONGRUÊNCIA. HOLERITE QUE NÃO REFLETE A REMUNERAÇÃO ... COMPLETA DO AUTOR, POIS CONSTA APENAS 15/30 DIAS TRABALHADOS ... REMUNERAÇÃO ...
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Acordao N° 1343575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo. Liminar. Sentença. Análise do caso concreto. Critérios hierárquico e cognitivo. Óbito da genitora do infante. Ampliação período de licença-paternidade. Equiparação tempo de licença-maternidade. Agravo conhecido e provido. 1. A princípio, importa registrar que foi proferida sentença e interposto recurso inominado, pelo agravado, recebido tão-somente no...
... ANÁLISE ... DO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS HIERÁRQUICO E COGNITIVO. ÓBITO DA ... GENITORA DO INFANTE. AMPLIAÇÃO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE ... EQUIPARAÇÃO TEMPO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AGRAVO CONHECIDO E ... 1. A princípio, importa registrar que foi proferida sentença e interposto ... -
Acórdão Nº 0000081-36.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-09-2018
... Juiz Jeferson Isidoro Mafra ... INOMINADO – POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... NAS HIPÓTESES DE LICENÇA PATERNIDADE E TRATAMENTO DE ... SAÚDE – ARGUMENTAÇÃO DE QUE O DECRETO ... 1.989/2000, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO 2.038/2001, VEDA O ... PAGAMENTO ...
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Acórdãos nº 2263225-49.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a medida liminar, para conceder licença paternidade ao agravado pelo prazo de 180 dias. Agravado, servidor público estadual Licença paternidade é um benefício ...
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Acórdãos nº 2141926-76.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 30 de Noviembre de 2016
... Lei nº 2.374/2016, do Município de Barrinha, de iniciativa parlamentar, que prorrogou “o prazo de licença paternidade dos servidores públicos municipais” ... Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a ...
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Acórdão Nº 0802646-81.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DO AUXÍLIO ... ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, ... LICENÇA PRÊMIO E LICENÇA PATERNIDADE. SERVIDOR ... PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ... INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PERÍODOS DAS LICENÇAS ... SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO ...
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Acordao N° 1341491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Princípio da dialeticidade, equiparação licença partenidade à licença maternidade. Óbito genitora. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na extensão/ampliação da licença paternidade da parte recorrente com a...
... o pedido, consistente na extensão/ampliação da licença paternidade da parte recorrente com a ... consequente equiparação ao tempo da licença maternidade, em virtude do falecimento da genitora da ... criança ... -
Acordao N° 1768341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 1º juizado especial da fazenda pública do distrito federal que julgou procedente o pedido inicial para: ".
... para a pessoa não-gestante (licença paternidade), esse foi o critério. Por isso, cabível a licença ... paternidade à pessoa genitora não-gestante ... 9. A Administração está sujeita ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000587-63.2018.8.19.0009 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A FÉRIAS, ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- A tese contida no Tema 551-STF, dispõe que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e...
... tão somente às rubricas previstas no art. 9º da referida ... Lei Estadual, a saber, licença-maternidade, licença ... paternidade, férias e verba indenizatória por rescisão ... unilateral imotivada por parte da Administração, dentre as ... quais não estão incluídas as ... -
Acórdão Nº 5023282-57.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... DO COMANDO JUDICIAL ÀS HIPÓTESES DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA, LICENÇA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL, RECESSO E PONTOS FACULTATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão Nº 5023564-95.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... DO COMANDO JUDICIAL ÀS HIPÓTESES DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE", LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA, LICENÇA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL, RECESSO E PONTOS FACULTATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO\xC2" ...
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Acórdão Nº 5018561-62.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... DO COMANDO JUDICIAL ÀS HIPÓTESES DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE", LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA, LICENÇA ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL, RECESSO E PONTOS FACULTATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO\xC2" ...
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Acórdãos nº 2274757-20.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... Pretensão de adoção para cálculo de licença paternidade e das férias, acrescidas de um terço. Possibilidade. Tema pacificado pelo IRDR nº 0025690-41.2017.8.26.0000. Decisão ...
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Decisão Monocrática N° 07197649020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por DISTRITO FEDERAL (impetrado), contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que, nos autos do mandado de segurança (Processo nº 0706643-38.2022.8.07.0018) impetrado por ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS, deferiu a liminar para suspender o efeito do ato administrativo que indeferiu o gozo de licença-servidor
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Acórdãos nº 2026715-50.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2020
... Indeferimento de devolução de prazo, em razão de licença paternidade. Comprovação de que existiam outros advogados no feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. I Relatório Trata-se de ...
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Homens começam a conquistar mais direitos
Há casos em que a licença-paternidade chega a três meses ... Guilherme Sanchez, advogado da Google, conta com orgulho que deu o primeiro banho em sua filha, Rafaela, nascida em julho ...
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Acordão nº 0001004-44.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Ainda que a atividade seja efetuada de forma eminentemente externa, tal fato, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de modo a isentar o empregador do pagamento de horas extras, quando evidenciada a fiscalização da jornada pela empregadora, ainda que de forma indireta. DANO MORAL. LICENÇA PATERNIDADE. A não
... com a sentença relativamente à condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno, período correspondente à licença paternidade e dano moral ... O reclamante apresenta contrarrazões às fls. 293-5 ... Sobem os autos a este Tribunal Regional ... É o relatório ... ISTO ... -
Acórdão Nº 0881590-97.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-03-2016
... OUTRA VERBA RETIRADA EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO, NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA-GESTAÇÃO OU LICENÇA-PATERNIDADE, FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0802133-16.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-03-2016
... OUTRA VERBA RETIRADA EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO, NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA-GESTAÇÃO OU LICENÇA-PATERNIDADE, FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0818197-04.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-03-2016
... OUTRA VERBA RETIRADA EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO, NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA-GESTAÇÃO OU LICENÇA-PATERNIDADE, FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0801687-13.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-03-2016
... OUTRA VERBA RETIRADA EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO, NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA-GESTAÇÃO OU LICENÇA-PATERNIDADE, FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0815196-11.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-03-2016
... OUTRA VERBA RETIRADA EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO, NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA-GESTAÇÃO OU LICENÇA-PATERNIDADE, FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. DIREITOS ...