Licença-paternidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153396120194058200), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o...
... ão recorrida negou seguimento do recurso especial, que pretende a não incidência de contribuição previdenciária sobre a) licença-paternidade; b) adicionais de horas extras; noturno; periculosidade; e, c) hora extra, sob o argumento de que o já houve o julgamento em sede de recurso ... - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Uern Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern Portaria N° 4433/2022-gp/fuern Concede Licença Paternidade por Motivo de Nascimento, Adoção Ou Guarda Judicial. A Presidente Da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern, No Uso de Suas Atribuições Legais e Estatutárias, e Art. 95 Da Lei Complemen
- Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Uern Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern Portaria N° 4436/2022-gp/fuern Concede Licença Paternidade por Motivo de Nascimento, Adoção Ou Guarda Judicial. A Presidente Da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern, No Uso de Suas Atribuições Legais e Estatutárias, e Art. 95 Da Lei Comple
- Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Uern Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern Portaria N° 4434/2022-gp/fuern Concede Licença Paternidade por Motivo de Nascimento, Adoção Ou Guarda Judicial. A Presidente Da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern, No Uso de Suas Atribuições Legais e Estatutárias, e Art. 95 Da Lei Comple
- Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Uern Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern Portaria N° 293/2023-gp/fuern Concede Licença-paternidade, por Motivo de Nascimento, Adoção Ou Guarda Judicial. A Presidente Da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern, No Uso de Suas Atribuições Legais e Estatutárias, e Art. 95 Da Lei Comple
- PORTARIA Nº 068/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença Paternidade e Faltas Justificadas conforme os períodos a... (102264)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08203108020194058300), 30-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. LICENÇA PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE....
... Reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a licença paternidade, as horas extras, os adicionais de hora extra, insalubridade, periculosidade e noturno, e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2531/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
1. EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DA LIDE. O Recorrente insurge-se contra a exclusão da lide da 2ª Reclamada. A matéria, porém, não foi objeto de apreciação pelo egrégio Regional, pelo que esbarra a revista, no particular, no óbice do Enunciado nº 297 do TST. 2. COMISSÕES. A decisão regional tem natureza probatória, pois apoiada nas provas produzidas, em cujo exame são soberanas as instâncias...
... 3. LICENÇA-PATERNIDADE. A exegese regional revela-se razoável, afastando a possibilidade de violação legal, a teor do Enunciado nº 221 do TST ... Quanto ao único ... -
Acórdão Nº 0021128-35.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ECT. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE. O reclamante não faz jus à prorrogação da licença paternidade, pois, além de a ECT não ter aderido ao 'Programa Empresa Cidadã', não ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i)Realizar campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao preconceito quanto à inserção das mulheres no mercado de trabalho ...
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Acórdão Nº 0020210-39.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. Caso em que não se verifica prova nos autos da adesão da reclamada ao "Programa Empresa Cidadã", ônus probatório que competia ao reclamante ante a negativa da parte contrária. Assim, não prospera o pedido de prorrogação da licença-paternidade. Recurso desprovido.
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. Caso em que não se verifica prova nos autos da adesão da reclamada ao "Programa Empresa Cidadã", ônus probatório que competia ao reclamante ... -
Acórdão Nº 1466895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃODE ... LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ... UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO ... FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E ... TJ/CE. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão Nº 0020942-20.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-05-2021
... Recurso provido ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LICENÇA-PATERNIDADE ... A interrupção do contrato ocorrida em virtude da licença-paternidade, não tem o condão de transmutar a natureza do contrato, o qual será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001106920214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800110-69.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON RICARDO DA SILVA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA...
... de condenação da União Federal ao pagamento do Adicional de Insalubridade durante o período em que o Autor esteve em gozo de licença-paternidade (julho/2017), devidamente corrigido pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001056-49.2017.5.06.0012), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PREVISÃO EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos comprovação acerca da adesão da reclamada ao programa empresa cidadã, resta indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e 13.257/2016, sobretudo em razão da norma...
... ão havendo nos autos comprovação acerca da adesão da reclamada ao programa empresa cidadã, resta indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e 13.257/2016, sobretudo em razão da norma coletiva que pactuou somente a prorrogação da licença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003812720204058300), 06-07-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial ao apelo. Remessa improvida. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição sobre o salário família. A parte impetrante apela, defendendo a não incidência da...
... afastada a incidência da contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos a título de salário maternidade; licença paternidade; férias indenizadas; adicional de horas extras; salário família; adicional noturno; adicional periculosidade; adicional insalubridade; hora extra; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156590520194058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0815659-05.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CEZAR DE ARAUJO AQUINO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da...
... 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao direito à prorrogação de licença paternidade e que a discussão posta nos autos não é descrita na legislação cotejada. Aduz ainda omissão quanto aos arts. 6º, 7º, 226, 227 e 229 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-76.2017.5.06.0007), 28-11-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Não havendo prova nos autos de que a ECT teria aderido ao "Programa Empresa Cidadã", previsto na Lei n. 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal. Precedentes. Recurso não provido.
... 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal. Precedentes. Recurso não provido.RELATÓRIOVistos, etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Acórdão Nº 0020459-84.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . LICENÇA PATERNIDADE. O reclamante que não pode acompanhar os primeiros dias após o nascimento da filha. A frustração vivenciada pelo reclamante caracteriza o chamado dano in re ipsa , dispensando qualquer prova a esse respeito. Recurso do reclamante provido no aspecto.
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... LICENÇA PATERNIDADE. O reclamante que não pode acompanhar os primeiros dias após o nascimento da filha. A frustração vivenciada pelo reclamante caracteriza o ... -
Acórdão Nº 1459391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL ... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS ... LICENÇA-PATERNIDADE ... INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 11.770/2008 ... POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ... CONHECIDA E DESPROVIDA ... 1. Tratam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050237720194058300), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento...
... pleiteada, para assegurar o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: salário maternidade; licença paternidade; férias indenizadas; adicional de horas extras; salário família; adicional noturno; adicional periculosidade; adicional insalubridade; hora extra; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022762320204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...
... STF no Tema nº 72, o acórdão embargado não considerou que essa mesma deve ser aplicada a licença-paternidade; f) acórdão embargado não analisa que os adicionais de insalubridade e periculosidade consistem em acréscimos remuneratórios concedidos aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-19.2016.5.06.0014), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Programa Empresa Cidadã, tem-se...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057705420194058000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento...
... indenizatório, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes rubricas: salário maternidade, licença paternidade, adicional de horas extras, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, hora extra e décimo terceiro salário proporcional ao aviso ... -
Acórdão Nº 0020554-87.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2019
EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ . Ausência de prova de participação da demandada no Programa Empresa Cidadã, que autoriza a prorrogação da licença-paternidade de 05 para 20 dias a fim de se conceder o benefício ao reclamante.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Ausência de prova de participação da demandada no Programa Empresa Cidadã, que autoriza a prorrogação da ...