Licença-paternidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062986120194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806298-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior ADVOGADO: Victoria Curcio Machado ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: 1) salário maternidade; 2) licença paternidade; 3) adicional de horas extras; 4) adicional noturno; 5) adicional periculosidade; 6) adicional insalubridade; 7) hora extra; 8) décimo terceiro ... - Como é o benefício em outros países
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20505-79.2019.5.04.0302)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. Em face da...
... conceder integralmente a licença paternidade à parte reclamante. À luz do entendimento ... expresso pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, a simples indicação de que não ... - O mocinho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001991620174058504), 25-05-2021
PJE 0800199-16.2017.4.05.8504 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
... , noturno e transferência; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio; férias proporcionais (indenizadas); licença paternidade; salário família e salário maternidade" ... Nas razões recursais, a particular alegou, em suma, que as seguintes verbas possuem natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.20.586948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE ESTENDIDA. EQUIPARAÇÃO TEMPORAL À LICENÇA-MATERNIDADE. GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO. CASAL HOMOAFETIVO. VEDAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL. JULGAMENTO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 PELO STF. SENTENÇA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 508-05.2018.5.05.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e indenização por dano moral - licença paternidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.
... e indenização por dano moral - licença paternidade, foi julgado intranscendente, por não ... atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068311820174058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806831-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... ária patronal sobre o adicional de horas-extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o salário maternidade e a licença paternidade. Eis os julgados: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016; AgInt no REsp ... -
Decisão Monocrática Nº 0005599-75.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
... EMENTA: RECURSO APELATÓRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ... CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. LEI FEDERAL Nº ... 11.770/2008 COM AS ALTERAÇÕES DA ...
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Acórdão Nº 0020662-26.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA DANOS MORAIS. LICENÇA-PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. ART. 7°, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme a previsão contida no art. 473, III, da CLT, e art. 10, §1º, do ADCT, o trabalhador tem direito a se ausentar do trabalho sem prejuízo de seu salário, por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana....
... RECORRIDO: EVANDRO MARQUIORI RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DANOS MORAIS. LICENÇA-PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. ART. 7°, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme a ... - Justiça garante licença de 20 dias para servidora não gestante em união homoafetiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
... licença-paternidade, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade ... Por sua vez, o contribuinte aponta que: ... a) as férias gozadas não devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048553220204058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804855-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 4. O que esta Turma disse quando julgou a apelação foi: ... " a) Licença paternidade: Concluiu o C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela ... -
Acórdão Nº 0014972-92.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DAEQUIDADE(ART. 85, § 8º, CPC). PRECEDENTESTJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
... 01. O cerne da presente ... controvérsia consiste em saber acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de ... licença paternidade de cinco (05) para vinte (20) dias, a despeito de ausência de ... legislação regulamentando a matéria. 02. Ao compulsar dos autos, verifica-se ... -
Acórdão nº 0013410-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR ... MAIS 15 (QUINZE) DIAS. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 ... COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.257/2016 ... EXTENSÃO AOS SERVIDORES CUJO ...
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Acórdão Nº 0308948-47.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... 11.647/2000 durante os períodos de afastamento concedidos sob as modalidades de licença-maternidade, licença-paternidade e licença para tratamento de saúde", condenando o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187601620204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0818760-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Maria Carolina Lopes Torres Fernandes ADVOGADO: Alex Pessanha Panchaud APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... licença paternidade, auxílio-limentação/refeição e assistência médica e odontológica, posto que carentes das respectivas fundamentações, conforme se observa da ... -
Acórdão Nº 0051920-28.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA ... DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ...
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Decisão Monocrática Nº 0008019-89.2018.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... 01. O cerne da presente medida consiste em saber ... acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de ... licença paternidade de cinco (05) para vinte (20) dias, a ... despeito de ausência de legislação regulamentando a ... matéria, nos termos da Lei Federal nº ...
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Acórdão Nº 0625598-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. LICENÇA PATERNIDADE (05 DIAS). GESTAÇÃO MULTIPLA (GÊMEOS). PRORROGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA MATERNIDADE (180 DIAS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 10, § 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ... ESTADO DO CEARÁ. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL ... LICENÇA PATERNIDADE (05 DIAS). GESTAÇÃO MULTIPLA ... (GÊMEOS). PRORROGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA ... MATERNIDADE (180 DIAS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL ... -
Acórdão Nº 0639393-40.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. AUSÊNCIA ... DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA ... UTILIZAÇÃO, ... LEGISLAÇÃO ... FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES do STJ e ...
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Acórdão Nº 0626637-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... MATÉRIA. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A prorrogação da licença paternidade não se insere na hipótese prevista no art. 7º ... §§2º e 5º da Lei do Mandado de Segurança, porquanto não implica em ... reclassificação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000965-11.2011.5.06.0192), 16-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESPEDIDA APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-PATERNIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O fato de o empregador, utilizando-se da faculdade inserida em seu direito potestativo, despedir o empregado após o término da licença-paternidade não caracteriza a prática de erro de conduta, de modo a ensejar a reparação por danos morais, especificamente...
... VELOSO MAFRAPROCEDÊNCIA :2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESPEDIDA APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-PATERNIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O fato de o empregador, utilizando-se da faculdade inserida em seu direito ...