licitação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , arrestados ou objeto de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de previdência ... propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: ... I - a outro órgão ou entidade da ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da Administração Pública ... a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... -os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento ... técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em ...
- AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO JUDICIAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou concorrência ... § 1° Não recairá sobre o ... ços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e ... ção da concessão referida no inciso V do caput, dispensada a licitação ... #Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014 ... § 4o As ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... , com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo ... , cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública ... ARTIGO 38 ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... III – disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública ... á por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Acórdão nº 2016/0012314-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LICITANTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MA-FÉ NÃO RECONHECIDA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. As inst
... PROCESSUAL ... REPARAÇÃO ... PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO". IMÓVEL ADQUIRIDO ... LICITANTE. ... PROCEDIMENTO ... LICITAT\xC3"ÓRIO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL". ... DEVER DE INDENIZAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ... MA-F\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser objeto de Reurb-E, desde ... II - avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência ... Parágrafo único. Na venda direta ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 6 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua ... § 2.Para os fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira pública possua notória ...
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'Caixa preta' dos transportes: Riocard vai recorrer de decisão judicial que impede a empresa de participar de licitação de bilhetagem digital
RIO — A batalha entre a prefeitura e as empresas de ônibus está longe do fim. Após a Procuradoria-Geral do município anunciar decisão da Justiça mantendo a Riocard — ligada à Fetranspor — fora da licitação para a escolha de quem vai implantar e admin...
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'Caixa preta' dos transportes: Riocard vai recorrer de decisão judicial que impede a empresa de participar de licitação de bilhetagem digital
RIO — A batalha entre a prefeitura e as empresas de ônibus está longe do fim. Após a Procuradoria-Geral do município anunciar decisão da Justiça mantendo a Riocard — ligada à Fetranspor — fora da licitação para a escolha de quem vai implantar e admin...
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'Caixa preta' dos transportes: Riocard vai recorrer de decisão judicial que impede a empresa de participar de licitação de bilhetagem digital
Agência O Globo -A batalha entre a prefeitura e as empresas de ônibus está longe do fim. Após a Procuradoria-Geral do município anunciar decisão da Justiça mantendo a Riocard — ligada à Fetranspor — fora da licitação para a escolha de quem vai implan...
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'Caixa preta' dos transportes: Riocard vai recorrer de decisão judicial que impede a empresa de participar de licitação de bilhetagem digital
Agência O Globo -A batalha entre a prefeitura e as empresas de ônibus está longe do fim. Após a Procuradoria-Geral do município anunciar decisão da Justiça mantendo a Riocard — ligada à Fetranspor — fora da licitação para a escolha de quem vai implan...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Parágrafo único. No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a instituição financeira que houver ... Art. 56. É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2476 / SE de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... com o respeito às regras da licitação; suspensa por ordem judicial a realização desta, a lesão ao interesse público pode ser evitada por ...
- aviso de licitação EDITAL Nº 5 - LEILÃO I-2022 EXCLUSIVAMENTE VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e ... defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação ...
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Acórdão nº 2014/0153426-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE ... FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA ... DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR ... ALTERNATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0180326-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... LICITAÇÃO. ... FORNECIMENTO ... A-BASE ... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL" ... DESFAVORÁVEL. ... ILEGALIDADE ... FLAGRANTE. ... REVOLVIMENTO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I - ...
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Acórdão nº 2006/0001184-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE "CONVÊNIO" OU "PROTOCOLO DE INTENÇÕES" ...