licitação judicial
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... V – solicitação, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades lesadas, das medidas ... I – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e ... , cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... § 1° ( VETADO) ... § 2° ...
- LICITAÇÃO - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03RETIFICA O RESULTADO FINAL DEVIDO DECISÃO JUDICIAL
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I - ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2476 / SE de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... com o respeito às regras da licitação; suspensa por ordem judicial a realização desta, a lesão ao interesse público pode ser evitada por ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Na hipótese prevista no caput deste artigo, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a ser ... à redução de seus valores, por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza ... § 2º A realização da equalização ou ...
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Acórdão nº 2015/0180326-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... LICITAÇÃO. ... FORNECIMENTO ... A-BASE ... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL" ... DESFAVORÁVEL. ... ILEGALIDADE ... FLAGRANTE. ... REVOLVIMENTO\xC2" ...
- LICITAÇÃO - AVISO PE 029 2019 PROC74498 2017AQUISIÇÃO MEDICAMENTO JUDICIAL
- LICITAÇÃO - AVISO PE 021 2019 PROC84134 2019RP MEDICAMENTOS JUDICIAL
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Acórdão nº 2014/0153426-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE ... FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA ... DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR ... ALTERNATIVA. ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração Pública Federal direta, ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação", ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas: ... I \xE2" ... ao direito sobre o qual se fundamente eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber, o disposto no § 2º do art ...
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Acórdão nº 2006/0001184-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE "CONVÊNIO" OU "PROTOCOLO DE INTENÇÕES" ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1328 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... FEDERAIS SUBORDINADO AO EXAME PRÉVIO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. A obrigação imposta pela ecisão judicial, sem que haja meios para cumpri-la, paralisa a Administração Federal ...
- Acórdão nº REsp 975078 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , pelo prazo de noventa dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unidade ... Parágrafo ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... § 2º É dispensada a licitação para a: ... I - celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede ... I - na hipótese de renúncia; ... II - devido a processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ausência injustificada a 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a exploração de serviços aéreos; ... perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... á ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O ... IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial", situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das informa\xC3" ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Recuperação judicial não impede que empresa participe de licitação
O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não pode impedir sua habilitação para que ela participe de uma licitação. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Rogério Tiag...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e as diretrizes estratégicas para sua estruturação, licitação e contratação; e ... III - as políticas federais de fomento às ... § 4º O FAEP será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES ... § 5º O FAEP poderá se articular ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ...