Licitação voluntária
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
...voluntária ou compulsória, de produtos, serviços, processos e pessoas;. IX - ...VIII - supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Licitação; e. IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo ...
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Acórdão Nº 0003269-95.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA - EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS - EXONERAÇÃO - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA -...
... municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a empresa que aplicou as provas, prazo curto para ... do Código Civil, uma vez agido com por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ao causar dano à candidata/servidora, ... -
Acórdão Nº 0005223-79.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA - EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS - EXONERAÇÃO - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
... municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a empresa que aplicou as provas, prazo curto para ... do Código Civil, uma vez agido com por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ao causar dano à candidata/servidora, ... -
Acórdão Nº 0002180-03.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afasta-se a...
... municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a empresa que aplicou as provas, prazo curto para ... do Código Civil, uma vez agido com por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ao causar dano à candidata/servidora, ... -
Acórdão Nº 0002133-29.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO. EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a...
... municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a empresa que aplicou as provas, prazo curto para ... do Código Civil, uma vez agido com por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ao causar dano à candidata/servidora, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139984-53.2008.8.19.0021 (Criminal), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR EM FACE DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTOR QUE PRETENDEU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.O 007/2008, AO ARGUMENTO DE QUE A PREFEITURA RÉ DEU INÍCIO A PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PRETENSAMENTE PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA LICITANTE PERANTE O INSS. SUSTENTA O AUTOR EM SUA INICIAL QUE, AO...
...PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE. ADVOGADOS, PRETENSAMENTE ...CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A ATITUDE DA PARTE RÉ NÃO FOI VOLUNTÁRIA,. NECESSITANDO DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, CONFORME SE OBSERVA DA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016143120214058201), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801614-31.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUERCIO MARTINS PORTELA e outros ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... existia o mínimo grau de competição entre elas; 14) em uma licitação, todas as empresas participantes devem concorrer entre si, almejando ...Ao participarem, de forma voluntária e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, da ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...Assevera que as demais empresas que participaram da licitação em. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...houvesse colaboração voluntária. É uma responsabilidade do Estado zelar. para que as empresas ... -
Acórdão Nº 0002116-94.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. COBRANÇA indevida patente. ADESÃO VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO, MORMENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE REGRA EXPLÍCITA DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE À ADESÃO FACULTATIVA AO SEGURO
...COBRANÇA. INDEVIDA PATENTE. ADESÃO VOLUNTÁRIA NÃO. COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA. E , MORMENTE PELO. ...DESCUMPRIMENTO DE REGRA EXPLÍCITA DO EDITAL DE. LICITAÇÃO E DE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. QUE ESTABELECE À ADESÃO ... -
Direito Administrativo
...Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação" para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licita\xC3"...Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a ...
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Organização do estado brasileiro
...; atividades nucleares de qualquer natureza; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações ... ); (b) aposentadoria compulsória; e (c) aposentadoria voluntária. . Na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho , o ...
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Acordao N° 1229350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Fraude à licitação (art. 96, ii, lei 8. 666/93). Dolo. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Fração de redução. Multa do art. 99 da lei 8. 666/93. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 96, inciso ii, da lei 8. 666/93, na modalidade consumada. Comprovado o dolo específico de participar de licitação e vender produtos sabidamente...
...Acórdão Nº. 1229350. EMENTA. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, II, LEI 8.666/93). DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO ...forma voluntária, mas somente após a Administração Pública insistir na restituição ... -
Acordao N° 1285042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de serviços. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Reparação do dano. Arrependimento posterior. Ato voluntário. 1 - se a falta de acesso à prova não resultou em prejuízo para a defesa, porque não utilizada como fundamento para a condenação, não se reconhece a nulidade do ato, consoante art. 563 do cpp. 2 -...
...Acórdão Nº. 1285042. EMENTA. Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de serviços. ...dano se deu de forma integral e voluntária, ainda que não espontânea. 6 – A pena é aumentada em 1/3 se os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a execução e a ocultação do ajuste fraudulento de licitação. 3.6.1.3 Agravante do artigo 62, II, a, do Código Penal. Causa de ... preso uma colaboração premiada, que, segundo a Lei, deve ser voluntária (Lei 12.850/13, art. 4º, caput e § 6º). Subterfúgio dessa natureza, ...
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Acordao N° 1233765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Civil, processual civil, tributário e administrativo. Ação de conhecimento. Imóvel adquirido em licitação da terracap. Entrega de infraestrutura básica. Lei nº 6. 766/79. Obrigação da loteadora - terracap. Ausência de sujeição ao prazo de quatro anos. Obrigação de fazer. Instalação de equipamento de iluminação pública e residencial. Rede já instalada. Cláusula editalícia de inspeçã
...AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO" DA TERRACAP. ENTREGA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. LEI Nº 6.766/79. OBRIGAÇ\xC3"...VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS EM FUNÇÃO DO. PARCELAMENTO ... -
Acórdão Nº 0003358-21.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO - EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS - EXONERAÇÃO - DANO MORAL EVIDENTE - FGTS NÃO DEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - O concurso municipal fora anulado...
... municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a empresa que aplicou as provas, prazo curto para ... 186 do Código Civil, uma vez agido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ao causar dano à candidato/servidor, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041217420164058200), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado "obscuridade", "Ambiguidade"
... quem despachara o processo, deferindo a dispensa de licitação.Concluem que "nao tem como os embargantes serem responsabilizados pelo ... e doloso, que se consubstancia quando, de forma consciente e voluntária, o agente busca dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses ... -
Acórdão Nº 0001654-56.2006.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISO I [POR 64 VEZES], DO DECRETO-LEI N. 201/67, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SANAR OMISSÃO, MAIS PRECISAMENTE PARA APRECIAÇÃO DE SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS NAS SITUAÇÕES...
..., através das reiteradas contratações e até mesmo da licitação em que a Empreiteira saiu vencedora, sem, contudo, prestar qualquer um dos ...voluntária e em união de esforços/desígnios em todos os desvios de rendas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000242-88.2020.5.02.0056)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PACTUAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deixou expressamente registrado que, em razão do término do contrato de assistência à saúde, a Fundação Casa contratou um novo plano de saúde mediante regular ...
...PACTUAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. ADESÃO . VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ... saúde, a reclamada procedeu a novo processo de licitação, resultando na contratação do . atual plano de assistência ... -
Acórdão nº 0002348-82.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO IX, DA LEI N. 8.429/92. FRACIONAMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO ATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃ
...'a) fracionamento de despesas por intermédio de dispensa de licitação (item 4.1.1 - fl. 28);. b) realização de despesas inelegíveis para o ...ífico, mas o genérico, ou seja, no caso, basta a violação voluntária e consciente dos deveres do agente, de forma injustificada, o que ficou ... -
Acórdão nº 0002348-82.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO IX, DA LEI N. 8.429/92. FRACIONAMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO ATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃ
...'a) fracionamento de despesas por intermédio de dispensa de licitação (item 4.1.1 - fl. 28);. b) realização de despesas inelegíveis para o ...ífico, mas o genérico, ou seja, no caso, basta a violação voluntária e consciente dos deveres do agente, de forma injustificada, o que ficou ... -
Acórdão nº 0002348-82.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO IX, DA LEI N. 8.429/92. FRACIONAMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO ATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃ
...'a) fracionamento de despesas por intermédio de dispensa de licitação (item 4.1.1 - fl. 28);. b) realização de despesas inelegíveis para o ...ífico, mas o genérico, ou seja, no caso, basta a violação voluntária e consciente dos deveres do agente, de forma injustificada, o que ficou ... -
Acórdão nº 0002348-82.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO IX, DA LEI N. 8.429/92. FRACIONAMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO ATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃ
...'a) fracionamento de despesas por intermédio de dispensa de licitação (item 4.1.1 - fl. 28);. b) realização de despesas inelegíveis para o ...ífico, mas o genérico, ou seja, no caso, basta a violação voluntária e consciente dos deveres do agente, de forma injustificada, o que ficou ... -
Acórdão nº 0002348-82.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO IX, DA LEI N. 8.429/92. FRACIONAMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO ATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃ
... ‘a) fracionamento de despesas por intermédio de dispensa de licitação (item 4.1.1 - fl. 28);. b) realização de despesas inelegíveis para o ...ífico, mas o genérico, ou seja, no caso, basta a violação voluntária e consciente dos deveres do agente, de forma injustificada, o que ficou ... -
Acórdão nº 0002348-82.2008.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTORNO DO VALOR PAGO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO IX, DA LEI N. 8.429/92. FRACIONAMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO ATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃ
... ‘a) fracionamento de despesas por intermédio de dispensa de licitação (item 4.1.1 - fl. 28);. b) realização de despesas inelegíveis para o ...ífico, mas o genérico, ou seja, no caso, basta a violação voluntária e consciente dos deveres do agente, de forma injustificada, o que ficou ...