licitações petrobras
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100734-70.2019.5.01.0282)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da...
... - ... PETROBRAS ... e são Embargados ... CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE ... para a Recorrente a Lei de Licitações, uma vez que a Petrobras é parte da Administração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009756-66.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... : LEONARDO LUCHIARI AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS AGRAVADO : MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR ADVOGADO : EDIMAR ... o disposto no artigo 942 do Código Civil, na Lei Geral de Licitações e no Decreto regulamentador das licitações da PETROBRAS. Nesse sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101129-78.2018.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DE PETROBRÁS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA...
... GMMHM/als/nt ... I - AGRAVO INTERNO DE PETROBRÁS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS ... de Licitações não se aplica à Petrobrás, considerando-a regida pela Lei n. 9.478/97 e ... -
A política pública de combate à corrupção no brasil e sua relação na efetivação de direitos fundamentais sociais
... ís, envolvendo uma enorme gama de crimes, todos relacionados à Petrobrás" e suas subsidiárias, como: corrupção ativa e passiva, fraudes em licita\xC3" ... licitações e contratos administrativos ... Verifica-se que há um liame entre o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2184-24.2012.5.01.0205)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 57.729 A Vibra Energia S.A. (atual denominação da Petrobrás Distribuidora S.A.) ajuizou Reclamação Constitucional contra "decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 2184-24.2012.5.01.0205". A Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora da citada reclamação constitucional, entendeu que "
... A Vibra Energia S.A. (atual denominação da Petrobrás Distribuidora S.A.) ajuizou ... Reclamação Constitucional ... no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se ... quando não ... - União pede R$ 40 bilhões de reparação à Andrade Gutierrez
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12497-84.2015.5.01.0481) 02-05-2018
... DECISÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA A CONDUTA CULPOSA DA PETROBRAS COM BASE NA LEI 9.478/97 (LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL) E NO SEU ... ção pública, com debate ligado à interpretação da lei de licitações", especialmente o artigo 71, § 1º, à decisão da ADC-16 e ao item V da S\xC3" ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... convocatórios mediante ato exclusivo da comissão de licitações teria contrariado o artigo 11, IV, parágrafo único da Lei n ... das licitações do pré-sal deveriam formar consórcios com a Petrobras: “Não resta dúvidas de que esta obrigatoriedade da formação de ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... pelo DOJ e pela SEC sobre os atos ilícitos praticados pela Petrobras (e por seus funcionários) e pelas multinacionais brasileiras e ... mais favorável, acesso a informações privilegiadas sobre licitações, influência em julgamentos judiciais etc ... O caso U.S. v. Kay , 150 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100552-63.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a...
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO ... 71 da ... Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Consectário lógico é a aplicação do item IV da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11148-40.2015.5.01.0483) 07-03-2018
... - PETROBRAS e são Recorridos PAULO ROBERTO DA SILVA KELLY e MPE MONTAGENS E ... 71 da Lei de Licitações ... Aplicável à hipótese será o inciso IV da Súmula acima transcrita, ...
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MPF não pode cobrar dano moral em ação de improbidade da 'lava jato', diz TRF-4
MPF não pode cobrar dano moral em ação de improbidade
... de Defesa de Direitos Difusos, por entender que fraudar licitações da Petrobras “macula a imagem de todo o Poder Público perante a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100543-15.2016.5.01.0481) 01-04-2020
... PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO ... 3. Plausibilidade jurídica do pedido. Licitações" realizadas pela Petrobrás com base no Regulamento do Procedimento Licitat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102126-98.2017.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITÁTORIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2020, em composição plena, ao apreciar...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITÁTORIO ... da Lei de Licitações em casos de terceirizações. Apesar disso, a 2º reclamada alega em seu ... -
Decisão monocrática Nº 38774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... declaração de inidoneidade da impetrante para participar de licitações, considerada a ilegitimidade da aplicação, pelo TCU, do prazo decenal de ... da apuração “de fraude em licitações promovidas pela Petrobrás para contração de serviços de modernização da Refinaria Presidente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10567-28.2015.5.01.0482) 03-10-2018
... GDCCAS/gd/gvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... argumentos da empresa estatal, no sentido de que a Lei de Licitações a ela não se aplica - aliás já tem sido visto em certas contestações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-11.2017.5.06.0007), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover o recurso para, excluindo da condenação a responsabilidade subsidiária imputada à PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, julgar, por consequência, improcedente a presente reclamatória em relação a mesma, terceira demandada. Em razão da natureza do provimento do apelo, deixa-se de...
... RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA ... RECORRENTE : PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ... RECORRIDO (A) (S) : LEANDRO OLIVEIRA ... ção com a primeira demandada ocorreu com base na Lei de Licitações, não havendo razão para ser condenada ao pagamento das verbas ... - Odebrecht dá 1º passo para voltar a fornecer serviços à petrobras
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100295-28.2021.5.01.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST .
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 ... PETROBRAS". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI N\xC2" ... inaplicável, assim, a Lei n° 8.666/93, para as licitações e os contratos de aquisição de ... bens e serviços por parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100333-28.2016.5.01.0201)
... - PETROBRAS ... Advogado :Dr. Dirceu ... De fato, a Lei nº 9.478/97 é específica para as licitações e contratos que envolvem a Petrobras. Transcrevem-se os artigos 61 e 67 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100045-42.2018.5.01.0482)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REGRAS VIGENTES À ... neste feito, alegando, para tanto, aplicável a Lei de Licitações por ser ... parte da Administração Pública; que a decisão de ... -
Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017
... de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal ... Administração Pública Federal, entre eles em contratos e licitações" da Petrobrás ... Os pagamentos teriam sido efetuados pelo Setor de Opera\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017
... de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal ... Administração Pública Federal, entre eles em contratos e licitações" da Petrobrás ... Os pagamentos teriam sido efetuados pelo Setor de Opera\xC3" ...
- Odebrecht diz em documento que não pagará por danos aos cofres públicos que excedam R$ 3,8 bi
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